DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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228
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03559602024, 606-82; MIY7310, FRMEV03386462024, 606-82; JS LOCADORA DE
VEICULOS 
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
28.542.149/0001-11,
RAG3H00,
FRMEV03317652024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15,
RXQ0A20, FRMEV03578222024, 606-82; JRL TRASNPORTES LTDA, 07.818.152/0001-45,
FKC7789, FRMEV03572082024, 606-82; JOSENILSON MINEIRO PORTELA, 23.006.574/0001-
72, RON0B19, FRMEV03515722024, 606-82; JUAREZ JOSE RAUBER, ***.400.050-**,
JBM5A87, FRMEV03365602024, 606-82; JRM TRANSPORTES LTDA, 05.685.785/0001-05,
MLJ1065, FRMEV03298532024, 606-82; JOTALLE TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS
LTDA, 81.395.873/0001-42,
BBX3513, FRMEV03575002024,
606-82; JOSIMAR
BUSS,
***.175.809-**, GXA7F62, FRMEV03252692024, 606-82; JULIANA DA SILVA PEREIRA ,
13.666.141/0001-90, MMA3B55, FRMEV03188052024, 606-82; JOSOE NERES KAMINSKI,
***.594.261-**, JYP8I09,
FRMEV03399002024, 606-82;
JOVANE RIBEIRO
BORGES ,
***.362.909-**, MHQ9D76, FRMEV03396832024, 606-82; JOSMAR JOSE ROCHA -
TRANSPORTES, 28.636.954/0001-04, IOB5C08, FRMEV03394322024, 606-82; JS VIAGENS
LTDA, 34.916.228/0001-48,
IRR0I49, FRMEV03547812024,
606-82; JULIA
PERREIRA
ROSENBROCK, ***.057.029-**, MFG6B16, FRMEV03572682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.357/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEMOS
TRANSPORTES 
LTDA,
14.532.755/0001-41,
QIK6A66,
FRMEV03391582024,
606-82;
QJZ0F33, 
FRMEV03391852024,
606-82;
QIR0C22,
FRMEV03316482024, 606-82; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
79.912.556/0001-04,
OKD7I73, 
FRMEV03554272024,
606-82; 
LEDEMAR
TIMM,
31.076.479/0001-73, ITB1H10, FRMEV03285882024, 606-82; LEONIR ANTONIO DA SILVA,
***.443.429-**, CVN9C49, FRMEV03242532024, 606-82; LENOIR CARRER, ***.411.289-**,
MAI2448, FRMEV03577522024, 606-82; L. MENEZES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001-
28, JCE8A70, FRMEV03572272024, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
04.284.184/0001-10, ECZ4280, FRMEV03571772024, 606-82; LEONARDO DE MORAIS
ALANO, ***.839.769-**, AJH1C19, FRMEV03572052024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE
BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PWG8E93, FRMEV03230582024, 606-82; OUU1I35,
FRMEV03231432024, 606-82; LEANDRO SILVEIRA GONCALVES, ***.882.236-**, RUV4I62,
FRMEV03225892024, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19,
RLD5J90, FRMEV03188512024, 606-82; LAERTES CAVALLI, ***.084.999-**, ALR1D97,
FRMEV03570632024, 606-82; LEANDRO DORDENONI PIZZOL, ***.004.757-**, PPH8C57,
FRMEV03272202024, 606-82; BER3E06, FRMEV03273232024, 606-82; LEGUS TRAN S P O R T ES
E TURISMO LTDA, 16.987.843/0001-63, KNY2E27, FRMEV03359362024, 606-82; L EO N Y
AUGUSTO MONTOVANI DOS SANTOS, ***.311.651-**, KAU6I33, FRMEV03396462024, 606-
82; LEANDRO FONTANA BADA, ***.809.389-**, MHY9D53, FRMEV03261042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.358/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS 
RAIMONDI 
09613474900, 
45.747.251/0001-72, 
RYP3C74,
FRMEV03446022024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, ICX3549,
FRMEV03290672024, 
606-82; 
FEI1B41,
FRMEV03210062024, 
606-82; 
FEI1B41,
FRMEV03340452024, 606-82; EZU9I04, FRMEV03322512024, 606-82; LUCAS COSTA BARBOSA,
42.297.712/0001-64, SKB9J38, FRMEV03275992024, 606-82; LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA,
59.160.689/0001-64, FSN9A42, FRMEV03308862024, 606-82; LUCAS GOIS DOS SANTOS
JUNIOR, 41.597.955/0001-55, MIL2H31, FRMEV03571522024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA
TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RAI2J45, FRMEV03359472024, 606-82; RXY2D88,
FRMEV03359182024, 606-82; QTL2651, FRMEV03351352024, 606-82; LUCAS MIGUEL FERRAZ
DE LIMA, ***.278.829-**, MJJ5H02, FRMEV03580392024, 606-82; LUCAS KAUAN B E R N A R D O,
***.914.109-**,
IRC2F49,
FRMEV03220722024, 606-82;
LUCAS
MARTINS
MENDES,
***.032.606-**, HDI8A92, FRMEV03090432024, 606-82; HDI8A92, FRMEV03055422024, 606-
82; LUCAS NOVAK GOMES, ***.024.508-**, CZX7A05, FRMEV03333092024, 606-82; LUCAS
MIQUEIAS ROCHA MIYASHIRO, ***.381.678-**, BSG1G87, FRMEV03395932024, 606-82;
LUARA TRANSPORTES LTDA, 46.407.864/0001-23, IZO8C46, FRMEV03305722024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.359/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M 
W
MENGER 
E
CIA 
LTDA,
09.506.289/0001-90, 
QOG4G79,
FRMEV03334322024, 606-82; JAQ6H06, FRMEV03223842024, 606-82; M D A COMERCIO E
TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JAV8A55, FRMEV03328382024, 606-
82; JBG9H01, FRMEV03274912024, 606-82; M F P DE LIMA TRANSPORTE DE CARGAS,
34.389.289/0001-02, KGH6A59, FRMEV03175972024, 606-82; M C LOG TRANSPORT ES
LTDA, 30.049.479/0001-11, OBK6E40, FRMEV03560812024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, SBY6A55, FRMEV03247082024, 606-82; PMQ2I82,
FRMEV03547562024, 606-82; M GOMES SARMENTO, 12.976.410/0001-51, RGG8A63,
FRMEV03277462024, 
606-82; 
LUNARDI 
& 
GIOVANONI 
TRANSPORTES 
LTDA,
11.351.206/0001-82,
RXR6B86,
FRMEV03547712024,
606-82; M
&
G
ASSESSORIA
LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, 07.647.840/0001-90, PLK4G18, FRMEV03226832024, 606-82;
M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXS7E66, FRMEV03254702024, 606-82; M
D CAVALCANTE TRANSPORTES, 36.454.810/0001-65, ATX9A30, FRMEV03011362024, 606-
82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MIA6E99, FRMEV03293192024,
606-82; 
MKJ3474,
FRMEV03172332024, 
606-82; 
M
H 
S
TRANSPORTES 
LTDA,
12.297.100/0001-00, RLG6J00, FRMEV03296102024, 606-82; M R J PINA TRANSPO R T ES
LTDA, 14.183.118/0001-07, RAX5B31, FRMEV03284202024, 606-82; M SILVA CARVALHO
CASTRO 
SERVICO
DE 
TRANSPORTES
LTDA, 
19.053.505/0001-42,
MXF0A04,
FRMEV03272672024, 606-82; M E M FERREIRA LTDA, 19.249.560/0001-02, ASQ7C03,
FRMEV03310962024, 606-82; LUZ TRANSPORTES LTDA, 39.785.977/0001-05, PPX1809,
FRMEV03309992024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.360/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LG TRANSPORTES LTDA, 13.331.807/0001-59, IWG7G03, FRMEV03390842024,
606-82; 
LIGA
WAY 
TRANSPORTES
LTDA, 
28.476.724/0001-25,
MBU7B15,
FRMEV03364232024, 606-82; EMI9I32, FRMEV03571282024, 606-82; LILIANE PEREIRA ,
***.013.289-**, 
IZR0H29,
FRMEV03236212024, 
606-82;
LILIAN 
DOS
SANTOS
SCHEIDEMANTEL, 
***.660.730-**,
LZW6G11, 
FRMEV03238972024,
606-82; 
LIRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10, QCI9G84, FRMEV03528652024,
606-82; LISANDRA EXTERKOETTER, ***.043.089-**, QTM8C58, FRMEV03515652024, 606-
82; LIEBL TRANSPORTES LTDA, 18.588.671/0001-80, APY8772, FRMEV03393802024, 606-82;
EOE5043, FRMEV03394202024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLA S T I CO S
LTDA, 10.237.146/0001-09, MML3743, FRMEV03517922024, 606-82; LFP LOGISTICA LTDA,
46.715.495/0001-36, RYT9A87, FRMEV03260762024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE
BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, BAL0G61, FRMEV03586532024, 606-82; PWG8E93,
FRMEV03396752024, 606-82; BAL0G83, FRMEV03577322024, 606-82; LIMESTONE BRASIL
MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SDS0F81, FRMEV03570402024, 606-82; LIPERT
TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82, IXR4D00, FRMEV03395272024, 606-82; LILIANE
DA 
ROCHA,
27.667.694/0001-71, 
QJR9E90,
FRMEV03324242024, 
606-82;
LINESS
TRANSPORTES 
LTDA, 
25.368.225/0001-26, 
APV6G33, 
FRMEV03572852024, 
606-82;
LINDALVA CECILIA DIAS ALVES, ***.015.250-**, MMM5124, FRMEV03263882024, 606-82;
LHD
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
48.213.531/0001-99,
QIH0J84,
FRMEV03390502024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.361/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.

                            

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