DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700227
227
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de
março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOMINI
LOGISTICA 
LTDA,
22.123.935/0001-06,
DRM8E28,
FRMEV03313332024,
606-82; 
JOMAR
TRANSPORTES 
LTDA,
79.842.399/0001-08,
RAJ6519, FRMEV03576242024, 606-82; JONAS DANTAS GARCIA, ***.562.684-**,
OFC5C07,
FRMEV03382952024, 
606-82;
JORGE
LUIS
PEDROSO 
DOS
SANTOS,
***.329.821-**, 
AXE7H21, 
FRMEV03275442024,
606-82; 
JONATHAN 
TRANSPORTE
RODOVIARIO LIMITADA, 45.227.181/0001-21, PPE7C93, FRMEV03365952024, 606-82;
JOSE EDILSON DE LEMOS, 07.157.051/0001-70, FLJ1840, FRMEV03366852024, 606-82;
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ***.883.908-**, FUX5C80, FRMEV03274592024, 606-82;
JORDAO 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.536.371/0001-46, 
QCY2861,
FRMEV03563942024, 
606-82;
JONAS 
SCHMITZ,
***.033.040-**, 
AUV0E09,
FRMEV03577182024, 
606-82;
JOSE 
CESAR
SABO, 
***.690.601-**,
RRP0C92,
FRMEV03526772024, 606-82; JOSE DRESSENO NETO, 34.778.089/0001-33, MDG3J14,
FRMEV03393742024, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-
44, GHT8H34, FRMEV03571382024, 606-82; JOSE AELITON SANTOS, ***.337.225-**,
QMG7078, 
FRMEV03231012024, 
606-82; 
JOSE
ATANAZIO 
DOS 
SANTOS 
NETO,
***.413.789-**, SXJ0B46, FRMEV03305762024, 606-82; JONAS FREIRE DE MEDEIROS,
***.732.874-**, MCU9G96, FRMEV03381432024, 606-82; JONATAS SOARES GOMES DOS
SANTOS, ***.432.358-**, ABP7C81, FRMEV03523282024, 606-82; JOSE ALCIDES ROSA
DE 
JESUS,
***.761.601-**, 
FEI8I56,
FRMEV03364122024, 
606-82;
FEI8I56,
FRMEV03531472024, 606-82; JORDANE SCHEFFER TEIXEIRA, ***.446.590-**, IUC4662,
FRMEV03527502024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.352/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LARSSEN 
MADEIRAS 
TRATADAS 
LTDA, 
12.137.745/0001-86, 
JCU9B45,
FRMEV03274612024, 606-82; JCL7H55, FRMEV03274742024, 606-82; LCG TRANSP O R T ES
LTDA, 48.567.084/0001-76, SJN8F92, FRMEV03339032024, 606-82; LANI MAYER & CIA
LTDA, 04.709.496/0001-28, JAW8A54, FRMEV03389212024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA
LTDA, 20.893.857/0001-95, JAA4J22, FRMEV03362062024, 606-82; LAURA & PEDRO
TRANSPORTES 
LTDA, 
12.028.222/0001-00, 
RHZ1J44, 
FRMEV03236342024, 
606-82;
LATICINIOS SUDOESTE LTDA, 73.423.766/0001-52, RXN1E79, FRMEV03576862024, 606-82;
LEAL 
&
MEDEIROS 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.633.241/0001-91,
EQU1055,
FRMEV03572212024, 606-82; EQU1055, FRMEV03397212024, 606-82; LBM TRANSP O R T ES
LTDA, 05.339.758/0001-72, IZM6E99, FRMEV03260272024, 606-82; LANDA - COMERCIAL
DE ALIMENTOS LTDA., 03.553.749/0001-54, JCO8I21, FRMEV03572442024, 606-82; LD
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, JBM5D21, FRMEV03572292024,
606-82; 
LAVRATTI 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.037.420/0001-66, 
QCX5921,
FRMEV03379052024, 606-82; LANDO TRANSPORTES LTDA, 79.302.667/0001-07, QIK4791,
FRMEV03356032024,
606-82; LATEIXEIRA
TRANSPORTES LTDA,
44.701.581/0001-64,
GGE4I71, FRMEV03357772024, 606-82; LAMIPLAN COMPENSADOS E TRANSPORTES LTDA ,
11.499.590/0001-65, QJG4887, FRMEV03194832024, 606-82; LD TRANSPORTES LTDA ,
17.900.935/0001-27, AQP7J23, FRMEV03567592024, 606-82; LEANDRO BASCHIR OT T O,
***.871.769-**, MLZ6I66, FRMEV03360792024, 606-82; LARIFO TRANSPORTES LTDA ,
05.503.617/0001-43, RXP9E82, FRMEV03529562024, 606-82; LBH TRANSPORTES LTDA,
23.485.299/0001-17, JCQ6J42, FRMEV03296542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.354/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WINTER COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 12.749.951/0001-47,
IYI9D34,
FRMEV03453252024, 
606-82;
WKA
DESIGN
E 
ORGANIZACOES
LTDA,
20.746.536/0001-68, IAG2C89, FRMEV03508072024, 606-82; WM LOGISTICA LTDA ,
51.448.309/0001-80,
JSR7F90, 
FRMEV03443562024,
606-82;
FVP1H69,
FRMEV03423092024, 606-82; WKF SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 11.095.933/0001-
26, AWK6F58, FRMEV03558182024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
14.457.026/0001-78,
IZV8G89, 
FRMEV03494362024,
606-82;
JCZ3E62,
FRMEV03580272024,
606-82; 
JBB5H18,
FRMEV03416522024, 
606-82;
JBB5A07,
FRMEV03497772024, 606-82; JCP9I46, FRMEV03497882024, 606-82; WOLFART & KU N Z
COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 10.248.444/0001-02,
IRB3351, FRMEV03522132024, 606-82; WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E
ACO LTDA, 97.434.047/0001-03, AWK9292, FRMEV03472622024, 606-82; ZAP LOCACAO E
TRANSPORTE LTDA, 73.343.485/0001-90, MGK8839, FRMEV03507172024, 606-82; ZURIEL
DA LUZ FIRMINO 16560973549, 33.084.884/0001-69, DPF4E26, FRMEV03466492024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.355/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOHNSON MAGNO LIMA DO NASCIMENTO, 27.492.803/0001-67, BBS0E25,
FRMEV03399422024, 606-82; JOEL DE OLIVEIRA BORGES JUNIOR, ***.668.129-**,
MDV7I22, FRMEV03550532024, 606-82; JOELSON FIGUEREDO, ***.644.559-**, OZ M 4 D 3 0 ,
FRMEV03340722024, 606-82; JOEL MORAES BORGES, 03.603.174/0001-37, MJY1J14,
FRMEV03521522024, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-
01, JCW7J36, FRMEV03297322024, 606-82; JOELCIO MARCOS GANDOLFI, ***.315.639-**,
ASP6A40, FRMEV03528682024, 606-82; JOELMA MAIA, ***.452.420-**, DFM5G38,
FRMEV03566972024, 606-82; JOLI TRANSPORTES LTDA, 16.991.852/0001-28, PLU 6 A 6 4 ,
FRMEV03559172024,
606-82; 
JOEL
STROBEL, 
***.531.490-**,
NPL5D64,
FRMEV03286282024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, AC Z 6 A 3 8 ,
FRMEV03290582024,
606-82; 
JOAO
PALETA, 
***.098.429-**,
ANI9J43,
FRMEV03308472024, 606-82;
JOEL RAMOS
GUIMARAES, ***.160.558-**,
AFS4070,
FRMEV03353452024, 606-82; JOAO VALDETAR SANTOS PAZ, ***.797.010-**, IGF8F53,
FRMEV03229092024, 606-82; JOAQUIM DIAS DE PAULA, ***.527.375-**, AME2C90,
FRMEV03209122024, 606-82;
JOAO PEREIRA DE SOUZA,
***.459.209-**, LXB8057,
FRMEV03567702024, 606-82; JOAO PAULO SCHMOLLER BENKENDORF, ***.148.029-**,
IUN7D46, FRMEV03554462024, 606-82; JOCIELMA DINIZ VOLETE, ***.956.719-**,
EHH7B22, FRMEV03564662024, 606-82; JOAO PEDRO DA LUZ COLVERO, ***.281.130-**,
MJP3290, FRMEV03571242024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.356/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXR7E66, FRMEV03555512024,
606-82; RKX4A37, FRMEV03555782024, 606-82; RXZ2D03, FRMEV03311572024, 606-82;
JULIA JJ TRANSPORTES LTDA, 18.184.121/0001-04, RYM0I20, FRMEV03563982024, 606-82;
JULIANA 
HENRIQUE
SCHMOELLER 
LTDA,
22.417.417/0001-97, 
MIY7310,

                            

Fechar