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DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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229
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.P. MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 02.900.416/0001-91,
SHZ8I67, FRMEV03341892024, 606-82; M.E. TRANSPORTES LTDA, 03.920.050/0001-85,
MJL8I20, FRMEV03521122024, 606-82; M. & G. TRANSPORTES E COMERCIO DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 29.872.150/0001-77, EKU9I43, FRMEV03286612024, 606-
82; M. W. DE GODOI - TRANSPORTES, 28.946.471/0001-06, EKH5I46, FRMEV03177182024,
606-82; M7 TRANSPORTES LTDA, 29.900.668/0001-77, QAG7G36, FRMEV03176192024,
606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QJW4F17, FRMEV03392522024,
606-82; JAE8A44,
FRMEV03265692024, 606-82;
M.L. RIBEIRO
- TURISMO
LTDA,
34.194.200/0001-44,
MHD2H66, 
FRMEV03321022024,
606-82;
MHD2H66,
FRMEV03002872024, 606-82; M.A.T TRANSPORTES LTDA, 29.553.995/0001-08, IRL9F15,
FRMEV03271262024, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59,
BAE8J18, 
FRMEV03264602024, 
606-82; 
M&K 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
24.990.245/0001-71, 
RDV6F85, 
FRMEV03247162024,
606-82; 
RXZ1B51,
FRMEV03226542024, 
606-82;
M&P 
REPRESENTACAO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
45.708.350/0001-45, MLD7J45, FRMEV03523392024, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO
LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV03489702024, 606-82; M.S DOS
SANTOS NOVAES LTDA, 03.191.383/0001-10, EJV7G09, FRMEV03167152024, 606-82;
M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, SVM7C65, FRMEV03249462024, 606-
82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, QNM6190, FRMEV03205512024,
606-82; M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, 01.171.507/0001-70, QHO7C44,
FRMEV03489752024, 606-82; M13 LOGISTICA LTDA, 37.839.300/0001-79, SIF1D13,
FRMEV03333872024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.362/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANOEL DE ALMEIDA, ***.208.075-**, RRA4B10, FRMEV03173462024, 606-82;
MANOEL FERREIRA ANDRADE, ***.179.035-**, RKX8I74, FRMEV03397882024, 606-82;
MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, AJW8A22, FRMEV03312022024, 606-
82; MANOEL ARISTIDES DA SILVA, ***.978.928-**, BXC1G41, FRMEV03549932024, 606-82;
MANIPULADO TRANSPORTES LTDA, 24.827.523/0001-74, NRZ0G10, FRMEV03263062024,
606-82; NRM9I90, FRMEV03263092024, 606-82; MAPA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
08.378.652/0001-76, REY9B86, FRMEV03378682024, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, FCI7H28, FRMEV03161972024, 606-82; MARC LOG
TRANSPORTES 
LTDA,
32.912.762/0001-50, 
GAT9E40,
FRMEV03114412024, 
606-82;
MARAGNO 
E 
MARAGNO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
04.669.803/0001-94, 
RXR5F37,
FRMEV03216332024, 606-82; RYR9J48, FRMEV03216352024, 606-82; MANOEL AMADO DA
SILVA FILHO, ***.967.275-**, BTR9376, FRMEV03006692024, 606-82; MANTIQUEIRA
ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0028-22, BBZ2F84, FRMEV03195552024, 606-82; MAR DE
PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, RXT8H82, FRMEV03198012024, 606-82;
MANUELA TRANSPORTES LTDA, 23.647.623/0001-56, QHC6G28, FRMEV03182532024, 606-
82; 
MANOEL 
MESSIAS 
CORREIA 
MOURA, 
17.620.608/0001-11, 
RDF1H45,
FRMEV03193952024, 606-82; MANUCHAR LOGISTICA BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-03,
RYI4F40, FRMEV03369252024, 606-82; MARCA RS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .,
10.338.988/0001-57, QCI0J24, FRMEV03368602024, 606-82; MANOEL MESSIAS DA CRUZ,
***.096.028-**, GCQ8252, FRMEV03309682024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.,
04.747.794/0001-02, PUW2287, FRMEV03179122024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.363/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOURIVAL SCHREDER, ***.480.717-**, SFT9F89, FRMEV03410722024, 606-82;
LOJAS
BIG
PRESENTES
E 
DECORACOES
LTDA,
07.011.024/0001-95,
JRS5D47,
FRMEV03236242024,
606-82;
RDB2J27, 
FRMEV03051102024,
606-82;
RDB2J27,
FRMEV03207062024,
606-82; LST
TRANSPORTES RODOVIARIO
DE CARGAS
LTDA,
80.457.377/0001-03, 
RXV2I71, 
FRMEV03576882024,
606-82; 
QJW0J50,
FRMEV03382232024, 606-82; LSLC- TRANSPORTES LTDA, 09.631.483/0001-05, ITP6106,
FRMEV03311032024,
606-82;
LOIDIR 
BENEDETTI,
***.239.760-**,
IMX5903,
FRMEV03175992024, 606-82; LOSANE TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14,
POH3354, FRMEV03160022024, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA,
64.758.998/0001-70, JHX0733, FRMEV03188392024, 606-82; LONTANO TRANSPO R T ES
LTDA,
11.455.829/0001-03,
RWA0I67, 
FRMEV03289632024,
606-82;
QAH1I15,
FRMEV03289842024,
606-82;
SLZ7J49, 
FRMEV03384822024,
606-82;
SMA2E21,
FRMEV03286112024, 
606-82; 
QAQ9C81,
FRMEV03393792024, 
606-82; 
LOGOMAR
COMERCIO, 
IMPORTACAO 
E 
EXPORTACAO 
LTDA, 
12.863.297/0001-06, 
RYA5I79,
FRMEV03392082024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-
18, SJU0A10, FRMEV03398192024, 606-82; RPB6A00, FRMEV03244572024, 606-82;
LOTEAMENTO NOVA MAFRA LTDA, 33.333.818/0001-85, MJZ6G78, FRMEV03173392024,
606-82; LORD
COCKRANE TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
10.266.668/0002-10,
RZW2G66, FRMEV03162202024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.364/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM 
TRANSPORTES 
INTERESTADUAIS 
SERVICOS
E 
COMERCIO 
S.A,
00.389.481/0037-80, SFJ4I25, FRMEV03529742024, 606-82; SFN7A13, FRMEV03286252024,
606-82; SFG2F72, FRMEV03361822024, 606-82; SES1F47, FRMEV03232732024, 606-82;
SEF8B02, FRMEV03224712024, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60,
STI3G80, FRMEV03175152024, 606-82; GFE2B75, FRMEV03090792024, 606-82; LO G I S T I C A
TREVIZOL LTDA, 11.075.061/0001-34, QID0J67, FRMEV03444912024, 606-82; LO C A D O R A
GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, SFN4G15, FRMEV03577202024, 606-82;
LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GGU5B45, FRMEV03243822024, 606-82; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJW2H61,
FRMEV03514572024,
606-82;
LOG
BRASIL 
-
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
05.821.946/0001-32, BDX7A17,
FRMEV03394142024, 606-82;
LOGNET LOGISTICA E
TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, BTT1011, FRMEV03207982024, 606-82; FJX7422,
FRMEV03206332024, 
606-82;
EJV5183, 
FRMEV03191012024,
606-82; 
EJV5183,
FRMEV03352972024, 606-82; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, SIK0B96,
FRMEV03339512024, 606-82; LOGISTICA CARVALHO LTDA, 12.503.326/0001-10, RNN7J92,
FRMEV03576592024, 606-82; LOGBER LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.,
12.157.760/0001-96, JBL4J76, FRMEV03389762024, 606-82; LOG FADEL TRANSP O R T ES
LTDA, 29.215.300/0001-70, SEE7G17, FRMEV03574012024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.365/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAGRIROSA 
TRANSPORTES 
LTDA,
02.475.586/0001-76, 
QJI9F50,
FRMEV03519212024, 
606-82; 
QJI9F50, 
FRMEV03232922024, 
606-82; 
MAGMA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, ITD5672, FRMEV03310002024,
606-82; JAZ0I67, FRMEV03165782024, 606-82; JAZ0I67, FRMEV03156212024, 606-82;
JBC5H31,
FRMEV03214562024, 
606-82;
JCW6I95, 
FRMEV03217622024,
606-82;
MAGNABOSCO 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
75.813.923/0003-23,
SCR2E36,
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