DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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231
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, JCJ7D39, FRMEV03474562024,
606-82;
QFAZ
SERVICOS
LOGISTICOS
LTDA,
75.311.209/0001-75,
RKW1B64,
FRMEV03174982024,
606-82;
RYQ4A33,
FRMEV03552012024,
606-82;
RYL0B95,
FRMEV03470302024,
606-82;
RYL0B95,
FRMEV03162622024,
606-82;
QUALIDADE
CONCRETO
SOCIEDADE
UNIPESSOAL
LTDA,
26.842.181/0001-97,
GEE8F31,
FRMEV03174722024, 606-82; QUANTUM
TRANSPORTES LTDA, 46.280.833/0001-54,
SXB3H24, FRMEV03237062024, 606-82; PYS ADMINISTRADORA LTDA, 20.098.905/0001-53,
AWV8E03, FRMEV03573442024, 606-82; QUATORZE VOLTAS TRANSPORTES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 07.141.418/0001-68, AQV1J44, FRMEV03572402024, 606-82;
AQV1A99, FRMEV03231062024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74,
OLG9C90, FRMEV03165672024, 606-82; RIZ7J96, FRMEV03513402024, 606-82; R & J
TRANSPORTES
LTDA,
14.324.962/0001-00,
MIH5C64,
FRMEV03500232024,
606-82;
QUIMILOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
10.224.579/0001-20,
QHJ7J28,
FRMEV03526602024,
606-82;
R
A
ALLES,
97.120.471/0001-75,
ITW1718,
FRMEV03496722024, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, RLG1A11,
FRMEV03541912024,
606-82;
QUALILOG
TRANSPORTES
LTDA,
20.822.118/0001-02,
RXM9C78, FRMEV03573352024, 606-82; PWA TRANSPORTADORA LTDA, 50.468.111/0001-
03, NRZ2G45, FRMEV03523372024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.427/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, SIH0I73, FRMEV03326792024,
606-82; SHU8C81, FRMEV03332232024, 606-82; SIH0I73, FRMEV03311872024, 606-82;
QQL1A64, FRMEV03558612024, 606-82; SHU8C81, FRMEV03175122024, 606-82; RVG1C18,
FRMEV03524792024, 606-82; RENOVARE
TRANSPORTES LTDA, 05.651.080/0001-69,
IZK7J86, FRMEV03397012024, 606-82; JAO3A38, FRMEV03397052024, 606-82; JA P 1 C 4 3 ,
FRMEV03408002024, 606-82; IZP7F19, FRMEV03248912024, 606-82; REGINALDO SERAFIM
DE SOUZA, ***.459.218-**, OOM8F31, FRMEV03352722024, 606-82; RENAN HENRIQUE
GASPARELLO DE
ANDRADE, ***.951.199-**,
APX0I33, FRMEV03406892024,
606-82;
RENOVA
TRATAMENTO
DE
RESIDUOS
LTDA,
13.610.200/0001-08,
CRX5405,
FRMEV03504852024, 606-82; RENI SANDRI, ***.404.470-**, LLP3F66, FRMEV03557112024,
606-82; RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 01.403.613/0001-32, NPO0057,
FRMEV03483732024, 606-82;
RENAN FROHLICH
CISTE, ***.685.281-**,
CVN9A76,
FRMEV03522502024, 606-82; REGINALDO VONSIK DE BRITO, ***.688.581-**, HTP9H13,
FRMEV03493272024,
606-82;
RENOVAR
TRANSPORTES
LTDA,
18.896.369/0001-90,
MJQ7309,
FRMEV03158122024,
606-82;
RENTALTRUCK LOCACOES
E
COMERCIO
DE
VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, RBJ6C38, FRMEV03251882024, 606-82; R EO B OT E
COMERCIO DE PECAS E RETIFICA LTDA, 18.074.394/0001-98, EJV2601, FRMEV03564132024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.428/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DICAO
TRANSPORTES
LTDA,
45.041.725/0001-66,
MHO5J63,
FRMEV03367242024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-
03, RYJ3H30, FRMEV03567372024, 606-82; GBL1A38, FRMEV03260352024, 606-82;
RYP3H20, FRMEV03292592024, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52,
MMJ9371, FRMEV03562282024, 606-82; EDOIR DA SILVA SCHMOELLER JUNIOR,
***.620.679-**, MGZ0069, FRMEV03395492024, 606-82; EDR - REFRIGERACAO LTDA ,
34.230.440/0001-57,
AUX8H75,
FRMEV03395622024,
606-82;
DINHO-
WOSNIACK
DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RXW0F54, FRMEV03580812024,
606-82;
EDUAL
OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
15.412.688/0001-94,
RYD3C06,
FRMEV03394102024, 606-82; RXU7H47, FRMEV03349472024, 606-82; EDSON MANOEL
COSTA, ***.747.198-**, BVT2G93, FRMEV03523322024, 606-82; EDUARDO AKIO FUJIOKA
TRANSPORTES,
18.645.864/0001-26, ENG0J09,
FRMEV03523342024, 606-82;
DI EG O
ROBERTO PEREIRA, ***.915.358-**, CSK8A40, FRMEV03238762024, 606-82; DEJ OT A
SERVICOS
DE
TRANSPORTE
EM
GERAL
LTDA,
20.063.065/0001-93,
AUB7056,
FRMEV03547762024, 606-82; DIEGO OLIVEIRA DA ROSA E CIA LTDA, 17.822.569/0001-35,
JBY8D11, FRMEV03265792024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDA S
LTDA, 01.127.671/0003-42, RHC1D50, FRMEV03526742024, 606-82; EDSON FRANCISCO DE
ALMEIDA,
08.488.390/0002-83,
AIY2435,
FRMEV03530882024,
606-82;
DEMATE
TRANSPORTES LIMITADA, 35.621.019/0001-30, RDT3A93, FRMEV03259792024, 606-82;
DENIVAL ANTONIO DA SILVA, ***.785.964-**, OKZ7G00, FRMEV03230702024, 606-82;
DIECAR
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA.,
03.300.197/0001-72,
RYW3D24,
FRMEV03355292024, 606-82;
DERNEVAL SANTOS
SENA, ***.777.727-**,
PPE7C74,
FRMEV03222562024, 606-82; EDSON ROBERTO VIANA, 22.478.944/0001-01, AQL8D07,
FRMEV03254882024,
606-82;
EDSON MASIERO
TRANSPORTES,
35.775.539/0001-05,
MJX5A50, FRMEV03357432024, 606-82; DIEGO GIACOMIN, ***.528.891-**, BEV8B99,
FRMEV03391302024,
606-82;
EDSON
ROBERTO
PACHECO
TRANSPORTES
LTDA,
32.139.654/0001-97, RFU3J58,
FRMEV03180422024, 606-82;
EDONIR LUIZ
CATTANI,
***.047.439-**,
BUP2061,
FRMEV03261472024,
606-82;
DCASTRO
LOCACOES
E
TRANSPORTES LTDA, 28.546.020/0001-81, QXT4D42, FRMEV03573202024, 606-82; DEIMIS
KAUE ROSING LTDA, 10.823.699/0001-43, MLV0E70, FRMEV03360442024, 606-82; COMIX
TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, QHS5633, FRMEV03377902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.429/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO
ANTONIO
ARAUJO
DOS
SANTOS,
***.930.538-**,
FJY0488,
FRMEV03310852024, 606-82; RIBAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.981.472/0001-51,
EAZ6E92, FRMEV03218532024, 606-82; EAZ6E92, FRMEV03350802024, 606-82; RIBEIRO &
MENDONCA
CORRETORA
DE
SEGUROS
LTDA,
23.632.382/0001-71,
SWX3G54,
FRMEV03346112024,
606-82;
RICARDO
DAL
MORO,
***.366.450-**,
FIO7G83,
FRMEV03352322024, 606-82; RICARDO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 28.660.200/0001-90,
FNB1F54, FRMEV03350942024, 606-82; RICALO TRANSPORTES LTDA, 28.387.495/0001-72,
CUA5C71, FRMEV03356672024, 606-82; RICARDO DE LIMA PEREIRA, ***.909.570-**,
MCY8I62, FRMEV03566172024, 606-82; RICARDO HIROYUKI FURUKAWA TRANSPORTE,
23.746.328/0001-57, RHB9E83,
FRMEV03298552024, 606-82;
RIBEIRO &
OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
32.493.267/0001-54,
OQR9444,
FRMEV03261102024,
606-82;
RICARDO
&
ALEXANDRE
TRANSPORTES
LTDA,
28.386.228/0001-80,
PUI0I29,
FRMEV03271412024, 606-82; RIANE TRANSPORTES LTDA, 28.099.029/0001-91, NWP5C88,
FRMEV03545102024,
606-82;
RIBEIRA
BEER
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
LTDA,
09.491.435/0001-50,
FHT5D74,
FRMEV03502872024,
606-82;
DEQ6E42,
FRMEV03427292024, 606-82; EQQ7270, FRMEV03487682024, 606-82; RICARDO BARBOSA ,
***.212.499-**, IKF9J85, FRMEV03521502024, 606-82; RICARDO BARBOSA DOS SANTOS,
***.826.058-**, PFH0H08, FRMEV03523532024, 606-82; RICARDO FERREIRA ALEXANDRE,
***.725.838-**, NSL0J23, FRMEV03524042024, 606-82; RICARDO BERNARDO DE SOUZA ,
***.196.989-**, MHS3J03, FRMEV03480202024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.430/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RIGATRANS
TRANSPORTES
LTDA,
02.796.545/0001-81,
JCD3B35,
FRMEV03377492024,
606-82;
JBR4G53,
FRMEV03503342024,
606-82;
JCL5C95,
FRMEV03505222024,
606-82;
IZA3D93,
FRMEV03513272024,
606-82;
IXX8739,
FRMEV03555982024,
606-82;
JCJ3D36,
FRMEV03560732024,
606-82;
JAT9H78,
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