DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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230
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03305612024, 606-82;
MAICON LUIS
CALLEGARI, ***.425.660-**,
IVQ1E69,
FRMEV03474422024, 606-82; MAICON C. C. SANTOS, 22.450.198/0001-48, MQT1H22,
FRMEV03473072024, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90,
RBU7B43,
FRMEV03047602024,
606-82;
MAIA
&
FILHO
TRANSPORTES
LTDA,
41.256.356/0001-78, OMC6C62, FRMEV03004422024, 606-82; MAGRIN TRANSPOR T ES
LTDA, 11.246.508/0001-90, QJR0799, FRMEV03209022024, 606-82; MAICO CATUCI
DESORDI, 38.059.405/0001-78, MEJ5H27, FRMEV03027812024, 606-82; MAICO PEDRAS
LTDA, 03.599.794/0001-40, JBA1C39, FRMEV03389132024, 606-82; MAGMA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.970.568/0002-77,
SFI6A83,
FRMEV03390742024,
606-82;
RHG0H96, FRMEV03296522024, 606-82; MAILMA FRANCISCA ALVES 01907818154,
46.926.362/0001-09, LXV0E86, FRMEV03358992024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.366/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO
RODRIGUES
RABELO,
09.196.864/0001-03,
NVG6G55,
FRMEV03394362024,
606-82;
MARCIO
POTRICH,
***.542.401-**,
RRQ8I47,
FRMEV03556422024, 606-82; RRQ8I27, FRMEV03386612024, 606-82; MARCIO OLIVEIRA DO
CARMO,
48.838.541/0001-10,
QBP6G46,
FRMEV03241782024,
606-82;
MARCIO
STEILMANN, ***.112.291-**, OBR9H27, FRMEV03488212024, 606-82; MARCIO RICARDO
POMMER,
***.940.120-**,
LLM5F87,
FRMEV03393912024,
606-82;
OBB1I42,
FRMEV03394022024,
606-82;
MARCIO
SCHMITBERGER,
***.750.079-**,
QJN8A10,
FRMEV03169822024,
606-82;
MARCIO
RAMOS,
***.002.259-**,
FJN5B15,
FRMEV03157802024, 606-82; MARCIO LEANDRO GOMES, ***.660.199-**, MIV3F77,
FRMEV03252832024, 606-82;
MARCIO MARTINS
FARIAS, ***.464.836-**,
ELQ4I71,
FRMEV03375052024, 606-82; MARCIO MOISES DA SILVA, ***.563.789-**, ASL2G81,
FRMEV03132022024, 606-82; MARCIO PIETSCHE FERREIRA, ***.990.920-**, ATP1I00,
FRMEV03226812024,
606-82;
MARCIO
JOSE
BUENO,
***.023.738-**,
CZB7B48,
FRMEV03013672024, 606-82;
MARCIO SILVA
CANDIDO, ***.454.046-**,
FRE7A04,
FRMEV02988102024, 606-82; MARCIO ROBERTO DA SILVA, 28.738.928/0001-97, NPG8J92,
FRMEV03558092024, 606-82; MARCIO DE MORAES OLIVEIRA, ***.690.801-**, OAX4C80,
FRMEV03241792024, 606-82; OAX4C80, FRMEV03524662024, 606-82; MARCIO GRANDO
TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29, JAN2H80, FRMEV03310252024, 606-82; IXP2500,
FRMEV03243582024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.422/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, GBC7B33, FRMEV03222482024, 606-
82; SUB2D40, FRMEV03215682024, 606-82; BSZ6I14, FRMEV03532122024, 606-82;
SUB0A14, FRMEV03188592024,
606-82; REUNIDAS
S.A -
TRANSPORTES COLETIVOS,
83.054.395/0001-32,
NUT3G77,
FRMEV03565392024,
606-82;
MFD3D28,
FRMEV03260372024,
606-82;
MFD3468,
FRMEV03262732024,
606-82;
NVE0646,
FRMEV03508242024, 606-82; NUT3G77, FRMEV03522732024, 606-82; RESIVAN EX T R AC AO
DE RESINAS LTDA., 09.110.765/0001-59, IQT9G04, FRMEV03532642024, 606-82; REPERSON
PESSOA DE BARROS, ***.707.621-**, OBP5J28, FRMEV03573532024, 606-82; REPEL
CARGAS SA,
05.505.330/0001-52, RTU6E06,
FRMEV03559922024, 606-82;
RTW1F64,
FRMEV03565712024,
606-82;
QQP5197,
FRMEV03518172024,
606-82;
REPUBLICA
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.569.462/0001-18, TAR1D21, FRMEV03561732024, 606-
82; RETROTERRA TRANSPORTE RODOVIARIO E TERRAPLANAGEM LTDA, 06.901.628/0001-
44, RXZ3G46, FRMEV03362752024, 606-82; RESLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
26.507.951/0001-45,
IZL9F94,
FRMEV03548452024,
606-82;
REUEL
E
GREGORIO
TRANSPORTES
LTDA,
36.101.039/0001-42,
KAQ2A89,
FRMEV03472402024,
606-82;
RETIOLEO PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL LTDA, 04.817.506/0001-49,
FCK3289,
FRMEV03130322024, 606-82;
RESTAURANTE
E
LANCHONETE MEES
LTDA,
73.364.457/0001-59, RLD1D64, FRMEV03493192024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.423/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REI
DOS
REIS
TRANSPORTES
LTDA,
45.857.880/0001-55,
RBT1F35,
FRMEV03398132024, 606-82; REGIS SCUNDERLICK MARQUES, ***.934.109-**, MGY 2 D 3 5 ,
FRMEV03334982024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-
86, JCH4F65,
FRMEV03393052024, 606-82;
JBU5D91, FRMEV03388422024,
606-82;
JCZ4B52, FRMEV03493812024, 606-82; JAW5G19, FRMEV03143792024, 606-82; JBP6E63,
FRMEV03257532024, 606-82; JCH4B29, FRMEV03249222024, 606-82; REGIONAL TELHAS
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
PRODUTOS
SIDERURGICOS LTDA,
01.332.001/0001-04,
GDD4E79, FRMEV03268412024, 606-82; REI DO COCO ENVASADORA E DISTRIBUIDORA
LTDA, 05.763.265/0001-65, RSG8B69, FRMEV03568182024, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SVS1E81, FRMEV03359372024, 606-82; SWQ6I44,
FRMEV03008212024, 606-82; REINALDO BALBINOTTI FILHO, ***.488.201-**, AYW8H22,
FRMEV03243302024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-
00, JDB1J28, FRMEV03476712024, 606-82; JBJ6A73, FRMEV03513722024, 606-82; JCL1E76,
FRMEV03514012024, 606-82; JAZ3A26, FRMEV03525582024, 606-82; REINALDO B R A N DAO
CRISPIM,
***.905.566-**,
QWT2031,
FRMEV03513442024,
606-82;
REINOLDO
KRETSCHMER, ***.992.920-**, AIK3087, FRMEV03469762024, 606-82; REIS & MOURA
TRANSPORTES LTDA, 33.255.981/0001-77, FWW8D67, FRMEV03188762024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.424/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENAN
BRAGA
DOS
SANTOS
ALVES,
***.660.030-**,
IIZ0I53,
FRMEV03393192024, 606-82; RENAN BARAO RODRIGUES, ***.934.749-**, AKE2E51,
FRMEV03446402024, 606-82; RENAN CARDOZO PINTO, ***.952.579-**, MLT0D50,
FRMEV03306322024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-
86, JCH4B23, FRMEV03519532024, 606-82; JBU5D91, FRMEV03493172024, 606-82;
JBJ7H14, FRMEV03573692024, 606-82; JCL0I25, FRMEV03549452024, 606-82; JBU7H33,
FRMEV03571902024,
606-82;
JCL0I29,
FRMEV03470012024,
606-82;
JAW5G19,
FRMEV03531972024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-
00, JBS9F58, FRMEV03523932024, 606-82; JCZ0C64, FRMEV03551662024, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SWU7I01, FRMEV03523012024,
606-82; REMI LANZARIN, 09.358.796/0001-23, BCE7428, FRMEV03513752024, 606-82;
RENAN DE SIQUEIRA, ***.146.600-**, AZP0150, FRMEV03249942024, 606-82; RENAN
AZELINDO STRAPAZZON, ***.667.651-**, SPJ0F10, FRMEV03258502024, 606-82; REJANE
BISOGNIN,
04.687.359/0001-30,
KAE4262,
FRMEV03474122024,
606-82;
KAE4262,
FRMEV03178262024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-
05, JCI1C48, FRMEV03557222024, 606-82; RENAM SPIERING, ***.878.351-**, Q BZ 9 B 2 2 ,
FRMEV03547422024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.425/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
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