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DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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233
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOACIR BANDEIRA, 16.480.963/0001-70, QJK9E97, FRMEV03576612024, 606-
82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, IVR0594, FRMEV03174022024,
606-82; 
MJS
LOG 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.930.372/0001-30,
FCB5H82,
FRMEV03298432024, 606-82; MK WITT COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 15.822.725/0001-
32, JAI0A27,
FRMEV03472062024, 606-82; MM
COMERCIO DE
CAMINHOES LTDA,
19.937.730/0001-41, 
RRO2J69, 
FRMEV03387532024,
606-82; 
GEG0G72,
FRMEV03413732024,
606-82; 
RRO2J69,
FRMEV03306092024, 
606-82;
NUTREVALE
DISTRIBUICAO 
DE 
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA, 
40.600.901/0001-39, 
FRE3I99,
FRMEV03498492024, 606-82; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO
LTDA, 10.245.251/0001-90, FAP6B54, FRMEV03470942024, 606-82; NETOS TURISMO LTDA,
11.965.376/0001-57, JCI1H89,
FRMEV03251712024, 606-82;
NEUMI SOUZA
LIMA,
***.911.105-**,
ECT8I09,
FRMEV03105292024,
606-82; 
NERI
MELO
DA
COSTA,
***.561.689-**, RDV4J94, FRMEV03088392024, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA,
37.218.532/0001-00, 
MML9C92, 
FRMEV03191102024, 
606-82; 
NUNES 
PEREIRA
TRANSPORTES - LTDA, 13.904.733/0001-00, SFP9F37, FRMEV03308222024, 606-82; MKM
LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, GIB4G45, FRMEV03572992024, 606-82; MJS
COMERCIO
DE AUTOMOVEIS
USADOS
E
TRANSPORTES LTDA,
14.916.557/0001-81,
QJR4C18, FRMEV03551712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.436/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de
março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RFT 
TRANSPORTES 
LTDA,
14.080.484/0001-30, 
MML1129,
FRMEV03226022024, 606-82; RGR TRANSPORTES LTDA, 27.944.363/0001-31, FQA0I95,
FRMEV03233132024, 606-82; RICARDO LUIZ TADIOTTO & CIA LTDA, 08.437.008/0001-21,
AQE4B44, FRMEV03313142024, 606-82; RG ALGAYER LTDA, 90.415.043/0001-20,
JCM8J55, FRMEV03203322024, 606-82; JBL6D06, FRMEV03387632024, 606-82; JCM8J55,
FRMEV03286032024,
606-82; 
JCM8J55,
FRMEV03483642024, 
606-82;
JCV4I92,
FRMEV03177762024, 606-82; RGL METALURGICA LTDA, 28.924.340/0001-28, LZZ3I24,
FRMEV03567612024, 606-82; SXG5B42, FRMEV03555412024, 606-82; RICARDO LUIZ
REIS DE OLIVEIRA, ***.279.789-**, MAG9I09, FRMEV03368382024, 606-82; RICARDO
MIZAEL, ***.978.126-**, MTI2I94, FRMEV03350042024, 606-82; RG LOG LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 10.213.051/0001-55, EYP3339, FRMEV03267142024, 606-82; RGI
TRANSPORTES
LTDA, 10.673.290/0001-98,
RLB5G05, FRMEV03558082024,
606-82;
RLB5G05, 
FRMEV02977992024,
606-82; 
RHS
TRANSPORTE 
E
SERVICOS 
LTDA,
07.092.030/0001-14, SHC6I75, FRMEV03280682024, 606-82; RGE TRANSPORTES GERAIS
LTDA,
52.876.426/0001-07, 
PYD7G37,
FRMEV03166652024, 
606-82;
RHYNO
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0001-60, BVT8222, FRMEV03117032024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.437/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROCHA DELLI VW CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 43.402.870/0001-08, AQX0069,
FRMEV03226242024, 606-82; RODACO IND COM ESTOFADOS E RODAS PARA VEICULOS
LTDA,
88.855.499/0001-60, 
IHK9162,
FRMEV03309672024, 
606-82;
RODANDO
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0001-10, 
QTL2J77,
FRMEV03230622024,
606-82;
QHX7I84, FRMEV03318132024, 606-82; RDY0H24, FRMEV03212992024, 606-82; QIM9G86,
FRMEV03305462024, 
606-82; 
QTL2J77, 
FRMEV03176572024, 
606-82; 
QIS2H43,
FRMEV03291482024, 606-82; ROCHA MONT REVENDA DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO
A SECO LTDA, 11.584.825/0001-17, MIW5G41, FRMEV03201592024, 606-82; RYH1F35,
FRMEV03567492024, 606-82; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, MSY5945,
FRMEV03372562024, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16,
BEI5E52, FRMEV03346312024, 606-82; QTK7H99, FRMEV03364372024, 606-82; SXM0D76,
FRMEV03549972024, 606-82; RXL7H51, FRMEV02974022024, 606-82; RODA BRASIL PNEUS
LTDA, 06.889.977/0001-98, QIU7140, FRMEV03535622024, 606-82; ROCHA TURISMO
LTDA, 14.499.717/0001-34, ION7D21, FRMEV03515542024, 606-82; ROBSON VIEIRA DOS
SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS, 53.462.283/0001-50,
RHS3J75, FRMEV03483942024, 606-82; ROCHA SZEREMETA IND E COM ARTEFATOS DE
MADEIRA LTDA, 97.381.206/0001-40, SEF5E80, FRMEV03487612024, 606-82; RO DA LO G
SOLUCOES EM
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
75.862.821/0006-40, RDV5G11,
FRMEV03521472024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.438/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JB
COM. 
E
TRANSPORTE
LTDA, 
18.572.482/0001-10,
RDW4A00,
FRMEV03283462024,
606-82; 
RXZ2I00,
FRMEV03283582024, 
606-82;
SXT4A40,
FRMEV03286582024, 606-82; JOAO CARLOS DE ARAUJO DUARTE, 14.771.890/0001-40,
JBO4A82, FRMEV03389172024,
606-82; JCT7I25,
FRMEV03269472024, 606-82;
J OAO
CARLOS DOS SANTOS, ***.765.368-**, DBJ3E85, FRMEV03178292024, 606-82; JASON
AGUIAR
DE FREITAS,
***.646.171-**, JZT0069,
FRMEV03246492024, 606-82;
JOAO
APARECIDO SOARES DA SILVA, 10.898.661/0001-30, FWF6B75, FRMEV03319182024, 606-
82; JAQUELINE VARGAS DA SILVA, 00.906.902/0001-91, JAV5C35, FRMEV03572772024, 606-
82; JOAO BATISTA FERREIRA, ***.862.700-**, IXU5A50, FRMEV03389032024, 606-82;
JARAGUA
TOUR
TRANSPORTE
E TURISMO
LTDA,
27.572.575/0001-35,
QOX7A65,
FRMEV03553482024, 
606-82; 
JARBAS
ROSA, 
***.989.849-**, 
EEW5H20,
FRMEV03298492024, 606-82; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, GFK2G08,
FRMEV03354402024,
606-82; JOAO
DE
SOUZA
VARGAS, ***.051.970-**,
LZG1617,
FRMEV03354432024, 606-82; JOAO ALVES NASCIMENTO, ***.127.538-**, HZA1J39,
FRMEV03198422024, 606-82; JNL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .,
44.766.341/0001-48, SVH6F67, FRMEV03327102024, 606-82; JOAO DE DEUS TRAN S P O R T ES
LTDA, 05.823.123/0001-46, RAJ1D20, FRMEV03241602024, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO
& CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV03572432024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.439/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, RHG0D68, FRMEV03223652024, 606-
82; SFG7J72, FRMEV03229012024, 606-82; SFG7J72, FRMEV03217582024, 606-82; SEO0B75,
FRMEV03200522024, 
606-82;
SFG7J70, 
FRMEV03250052024,
606-82; 
BDH8H18,
FRMEV03057712024,
606-82; 
SFG7J70,
FRMEV03180072024, 
606-82;
SFG7J72,
FRMEV03180112024, 606-82; RIO BONITO LOGISTICA LTDA, 32.467.332/0001-77, BEG0D44,
FRMEV03211232024, 606-82; BEH0J71, FRMEV03534572024, 606-82; RITMI CONF EC CO ES
LTDA,
72.305.295/0001-15, 
MJK3872,
FRMEV03372212024, 
606-82;
QJR2G15,
FRMEV03555152024, 606-82; RIO PRETO COMERCIAL LTDA, 56.146.160/0001-06, FHL5086,
FRMEV03343222024, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0007-01,
JAD3A26, FRMEV03339742024,
606-82; RINAVI COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA,
12.936.105/0001-36, QIH5A35, FRMEV03590772024, 606-82; RIO AZUL SERVICOS AMBIENTAIS
LTDA,
09.675.475/0001-52, 
KPT9I13,
FRMEV03558432024, 
606-82;
KPT9I13,
FRMEV03558522024, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RXS2E04,
FRMEV03161152024, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08,
IZP8C30, FRMEV03540182024, 606-82; JCA5D46, FRMEV03078832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.440/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste

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