DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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232
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03527792024, 
606-82; 
JBC2J55,
FRMEV03481112024, 
606-82; 
JCK7I19,
FRMEV03488412024, 
606-82;
JBR4G52, 
FRMEV03523752024,
606-82; 
JCD3B34,
FRMEV03470732024, 606-82; RIGOTTI CONSTRUCAO LTDA, 14.356.320/0001-93, JBJ6G42,
FRMEV03341282024, 
606-82;
RILDO 
RIBEIRO
LOPES, 
***.802.591-**,
ALX5J67,
FRMEV03556862024, 
606-82; 
ALX5J67,
FRMEV03523572024, 
606-82; 
ALX5J67,
FRMEV03523622024, 606-82; RILUCA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 26.396.250/0001-86,
SRY7I24, FRMEV03528522024, 606-82; RIGON TRANSPORTES LTDA, 02.526.850/0001-53,
IYD2J60, FRMEV03522372024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.431/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MADEVINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.264.324/0001-04, RRL0D82,
FRMEV03395122024, 606-82; MARCOS JOSE JESUS CORRETOR, 21.837.972/0001-05,
ACQ2C24, FRMEV03274332024, 606-82; MARCIO ANTONIO DA ASSUNCAO, ***.217.456-**,
JQI1F27, FRMEV03574112024, 606-82; MARCOS JOSE CARDOSO, 24.462.702/0001-55,
EFW2C61, FRMEV03390892024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-
21, QJE5G92,
FRMEV03236932024, 606-82;
RLF4D54, FRMEV03495052024,
606-82;
MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, SXF1H17, FRMEV03388812024, 606-
82;
MIH6H20,
FRMEV03228662024,
606-82; MARCOS
DE
PAULA,
***.953.149-**,
MBB0B93, FRMEV03269082024, 606-82; MADETRAT DORMENTES AUTOCLAVADOS LTDA,
03.838.188/0001-30, TMG7A70, FRMEV03364912024, 606-82; MADETRANS TRANS P O R T ES
LTDA, 18.237.274/0001-64, RAI8F77, FRMEV03553702024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E
COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BEO8G17, FRMEV03469662024, 606-82; MARCIO
ANZILIERO & CIA LTDA, 10.239.363/0001-38, FEZ2961, FRMEV03469542024, 606-82; MJA
COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90,
FZI9258, 
FRMEV03033012024, 
606-82;
MARCOS 
HILDENBRANDT, 
***.315.231-**,
GFD2A85, FRMEV03561112024, 606-82; MARCOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, ***.694.732-
**, NXP8331, FRMEV03528272024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO 
TOSHIO 
OCHIRO 
TRANSPORTES, 
54.259.262/0001-02, 
EJZ9490,
FRMEV03327042024, 606-82; RIEDEL & MILLNITZ TRANSPORTES LTDA, 21.075.464/0001-37,
EIV3G71, FRMEV03394132024, 606-82; MHZ0I73, FRMEV03492262024, 606-82; EIV3G71,
FRMEV03423542024, 
606-82; 
RICARDO 
STEFANELLO, 
***.104.770-**, 
FKD1J92,
FRMEV03385012024, 
606-82;
FWA0A45, 
FRMEV03482312024,
606-82; 
FWA0A45,
FRMEV03013072024, 606-82; RICHARD KAR OFICINA & TRANSPORTES LTDA, 78.849.460/0001-
86, 
BCK5H68,
FRMEV03210902024, 
606-82;
RIGATRANS 
TRANSPORTES
LTDA,
02.796.545/0001-81, JBC2J55, FRMEV03372822024, 606-82; IYL2953, FRMEV03346622024,
606-82; IZC1A89, FRMEV03478232024, 606-82; IYF5855, FRMEV03241512024, 606-82;
JBR6E52, FRMEV03473652024, 606-82; IYH9806, FRMEV03048112024, 606-82; JCK7I15,
FRMEV03048542024, 606-82; JBC2J57, FRMEV02977472024, 606-82; RICARDO SC H W A A B,
15.781.337/0001-50,
QTL9739, FRMEV03559432024,
606-82;
RICCA TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 00.380.308/0001-00, KKB5E86, FRMEV03557972024, 606-82; RICARDONE DE
SOUZA NETO LTDA, 34.958.091/0001-94, RKZ0D20, FRMEV03550872024, 606-82; RICARDO
SOUZA DA ROSA, ***.228.239-**, MEZ7D48, FRMEV03478002024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.433/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODO 
MC 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.865.591/0001-13, 
BEL7A24,
FRMEV03196962024, 606-82; SDX7J44, FRMEV03345472024, 606-82; RODO MORAIS
TRANSPORTES
LTDA, 37.386.144/0001-38,
MLX0A58, FRMEV03570122024,
606-82;
RDV7J56, FRMEV03564612024, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-
71, IVR1430,
FRMEV03416772024, 606-82;
IVR1430, FRMEV03435722024,
606-82;
JAY1C66, FRMEV03325422024, 606-82; IZD0D10, FRMEV03483062024, 606-82; RODO
JONAS TRANSPORTES LTDA, 10.220.883/0001-07, ABL7J62, FRMEV03279862024, 606-82;
ABL7J62, 
FRMEV03284362024,
606-82; 
RODO
MACHADO 
TRANSPORTES
LTDA,
06.925.425/0001-98, 
IYK9267,
FRMEV03260802024, 
606-82;
RAJ1D45,
FRMEV03563462024, 606-82; QJY8G33, FRMEV03247952024, 606-82; RODO JEDAO
LTDA, 32.743.918/0001-17, QJH6J93, FRMEV03512022024, 606-82; RODO EVERTON
TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX9J90, FRMEV03531452024, 606-82; RODO
GRANO TRANSPORTES LTDA, 06.101.721/0001-74, JAP4I70, FRMEV03173512024, 606-82;
RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, MJO0420, FRMEV03518202024,
606-82; RODO MARCELINHO TRANSPORTES LTDA, 08.462.711/0001-90, BDZ5B97,
FRMEV03508782024, 
606-82;
RODO 
K
LTDA, 
53.805.906/0001-40,
SXE2J34,
FRMEV03537252024, 
606-82; 
RODO 
GENESIS 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
LTDA,
47.582.164/0001-38, BCL5F39, FRMEV03561192024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.434/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REVESTIR REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 30.235.545/0001-48, PPD8840,
FRMEV03391972024, 606-82; PPD8840, FRMEV03270672024, 606-82; RF COMERCIO DE GAS
TRANSPORTE LTDA, 51.382.757/0001-28, GDE4A99, FRMEV03374982024, 606-82; REUS
TRANSPORTES 
LOGISTICA 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
19.269.569/0001-85, 
QIW2274,
FRMEV03304212024, 
606-82; 
QID7A76,
FRMEV03206002024, 
606-82; 
QIF7444,
FRMEV03566132024,
606-82; 
RAJ3D70,
FRMEV03545282024, 
606-82;
QIS0440,
FRMEV03522072024, 606-82; QID7046, FRMEV03526542024, 606-82; REVHER SOLUCOES EM
MEIO AMBIENTE LTDA, 25.186.493/0001-27, AZB4A55, FRMEV03316162024, 606-82; REUS &
MELO TRANSPORTES LTDA, 49.352.556/0001-36, OVI7E20, FRMEV03444282024, 606-82;
OVI7E20, FRMEV03358312024, 606-82; REZENDE TRANSPORTES LTDA, 20.647.250/0001-25,
QCR0H88, FRMEV03292042024, 606-82; OAX1E47, FRMEV03261762024, 606-82; RF LOGISTICA
LTDA, 14.104.037/0001-74, BDJ2J46, FRMEV03566492024, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA,
26.589.128/0001-26, RSB7A50, FRMEV03364442024, 606-82; RSB7A50, FRMEV03474652024,
606-82; RSB7A50, FRMEV03164442024, 606-82; FQR3D34, FRMEV03223382024, 606-82;
REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, QJD0E66, FRMEV03143852024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.435/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.

                            

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