DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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234
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RK TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA., 46.953.978/0001-79, SVN1A17,
FRMEV03191342024, 606-82; RM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.420.509/0001-
05, CUC6I07,
FRMEV03316742024, 606-82;
CUC6I07, FRMEV03477852024,
606-82;
CUC6I07,
FRMEV03232092024, 606-82;
RMK TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
38.058.821/0001-51, 
JBD7H13,
FRMEV03360422024, 
606-82;
FWL1D22,
FRMEV03341612024, 
606-82; 
FWL1D22,
FRMEV03588472024, 
606-82; 
JCA6F21,
FRMEV03541202024, 
606-82;
FUS2D82, 
FRMEV03503742024,
606-82; 
FJU2G51,
FRMEV03534342024, 
606-82; 
FUS2D82,
FRMEV03569782024, 
606-82; 
JBI6A04,
FRMEV03491922024, 606-82; JBI5D88, FRMEV03492082024, 606-82; RMT TRANSPORTE
E LOGISTICA
LTDA, 44.134.718/0002-27,
SAO8A17, FRMEV03274002024,
606-82;
ROANDA TRANSPORTADORA LTDA, 22.083.112/0001-96, PKO5A78, FRMEV03504912024,
606-82; 
RM
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
LTDA, 
52.394.328/0001-33,
MLN7C73,
FRMEV03505932024, 606-82; RMP TRANSPORTES LTDA, 21.511.930/0001-80, IPF7C45,
FRMEV03478742024, 606-82; RMN TRANSPORTES LTDA, 50.694.139/0001-50, QJZ7B94,
FRMEV03558322024, 
606-82; 
RM 
PARTICIPACOES 
E 
INVESTIMENTOS 
LTDA,
56.941.667/0001-43, 
EWU8G51,
FRMEV03508152024, 
606-82;
RL 
FRUTAS
E
TRANSPORTES LTDA, 41.911.054/0001-96, LUR1D47, FRMEV03252452024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.441/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBERTO ROOCKS, 04.930.465/0001-00, JCQ0A91, FRMEV03327062024, 606-
82; ROBSON JOSE SILVA, ***.578.808-**, JBV9895, FRMEV03217982024, 606-82; ROBSON
KOSHINSKI, ***.661.029-**, AVN6G06, FRMEV03333222024, 606-82; ROBERTO & RUBENS
TRANSPORTES 
LTDA,
22.100.818/0001-19, 
QKY7760,
FRMEV03200232024, 
606-82;
ROBERTO ALEXANDRE PAVIOTTI LTDA, 30.922.147/0001-08, DBL5C23, FRMEV03386282024,
606-82; ROBSON ALEXANDRE DA SILVA, ***.375.269-**, BAN9H50, FRMEV03367112024,
606-82; ROBSON
BANCK, ***.415.079-**,
MLN0D44, FRMEV03534852024,
606-82;
ROBERTO
GIMENES 
TRANSPORTES
LTDA, 
35.165.517/0001-15,
EZU9H20,
FRMEV03504172024, 606-82; ROBERTO CARLOS VIEIRA, ***.632.319-**, QBH5H16,
FRMEV03501962024, 606-82; ROBERTO ANTONIO MAVSZAK, ***.946.219-**, JCP0D60,
FRMEV03577842024, 606-82; ROBEILTON SANTOS ANDRADE, ***.106.215-**, EWQ4150,
FRMEV03559622024, 606-82; ROBERTO CARLOS CORREA DA SILVEIRA, ***.778.849-**,
MBV3517, FRMEV03555452024, 606-82; ROBSON FORTES ANTUNES, 23.457.643/0001-64,
RDV5G49, FRMEV03482132024, 606-82; ROBESOM MARCOS CASTRO, ***.379.891-**,
PKA4A95, FRMEV03487392024, 606-82; ROBSON GARCIA DOS SANTOS, ***.772.140-**,
IMI8F89, FRMEV03167222024,
606-82; ROBERTO
LUIZ FERNANDES,
***.492.859-**,
AXV4H63, FRMEV03478152024, 606-82; ROBERTO CONSTANTE PANIZZOLO, ***.730.938-
**, DPB8089, FRMEV03252052024, 606-82; ROBSON BUENO SANCHO, ***.474.216-**,
CLJ0F89, FRMEV03238562024, 606-82; ROBERIO SOARES NOGUEIRA, ***.770.976-**,
GVP7J61, FRMEV03483892024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.442/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, BEB6F69, FRMEV03233712024,
606-82; RHB8I73, FRMEV03297162024, 606-82; RHB8I73, FRMEV03297632024, 606-82;
SFG7J73, FRMEV03473132024, 606-82; RHZ1F44, FRMEV03483472024, 606-82; RJ
TRANSPORTES 
E 
REPRESENTACOES
LTDA, 
17.874.040/0001-65, 
RYE9B45,
FRMEV03309562024,
606-82;
RDX9E11, 
FRMEV03315542024,
606-82;
RKW2G13,
FRMEV03356432024,
606-82; 
RDX9E11,
FRMEV03260292024, 
606-82;
QJZ4E60,
FRMEV03487312024, 
606-82; 
SXK3I78,
FRMEV03548942024, 
606-82; 
RDX9E11,
FRMEV03549882024, 
606-82; 
QJZ4E60,
FRMEV03126082024, 
606-82; 
RLJ6E93,
FRMEV03252302024, 606-82; RJB TRANSPORTES LTDA, 19.624.395/0001-21, IRP0H80,
FRMEV03351382024, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10,
RPG5G39, FRMEV03574272024, 606-82; QTV7C25, FRMEV03243522024, 606-82; RDE1H47,
FRMEV02976382024, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0003-06, SCU8E36,
FRMEV03368852024, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, QJY7008,
FRMEV03489282024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.443/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODANDO 
TRANSPORTES 
LTDA,
09.433.294/0002-09, 
RLP3J46,
FRMEV03569842024, 
606-82;
JDL3B22, 
FRMEV03575592024,
606-82; 
JCD3530,
FRMEV03570142024, 
606-82; 
IJY6E01, 
FRMEV03550132024, 
606-82; 
RYF2A39,
FRMEV03471102024, 
606-82; 
RYJ4A74,
FRMEV03471212024, 
606-82; 
RLP4D66,
FRMEV03496832024, 606-82; RODBEM TRANSPORTES LTDA, 47.110.094/0001-15, AZP0D70,
FRMEV03590902024,
606-82; RODANDO
TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0001-10,
QIV6I33, FRMEV03518842024, 606-82; QIY7B73, FRMEV03578852024, 606-82; QIL9C35,
FRMEV03578332024,
606-82;
QIY7B73, 
FRMEV03554232024,
606-82;
QHW9E30,
FRMEV03529072024, 
606-82; 
QIM1A85,
FRMEV03580022024, 
606-82; 
QIM1A85,
FRMEV03523682024,
606-82; 
RDY1D74,
FRMEV03469962024, 
606-82;
QJM8H04,
FRMEV03525322024,
606-82; 
QIM1C95,
FRMEV03488672024, 
606-82;
QJZ0C88,
FRMEV03475192024,
606-82; RODANDO
TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0004-62,
SCX3F57, FRMEV03541622024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.444/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, ISE6J44, FRMEV03463322024,
606-82; JAY1C48, FRMEV03590152024, 606-82; JBJ9G87, FRMEV03535542024, 606-82;
IVR1430, FRMEV03576752024, 606-82; JBJ9G91, FRMEV03488942024, 606-82; JA H 1 J 1 5 ,
FRMEV03529392024,
606-82; 
JAY1C91,
FRMEV03551612024, 
606-82;
JBJ9G87,
FRMEV03496252024, 606-82; JAY1C66, FRMEV03499732024, 606-82; RODO ESTRELA
LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYC0B40, FRMEV03341022024, 606-82; RLO3I90,
FRMEV03505252024,
606-82; 
RYD4C38,
FRMEV03328562024, 
606-82;
RYM6E44,
FRMEV03402282024, 606-82;
RYQ4H26, FRMEV03097592024,
606-82; RODO
RIZZO
TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, JAI1A21, FRMEV03491072024, 606-82; JBQ7A29,
FRMEV03145432024, 606-82; RODO CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 06.985.734/0001-53,
AOQ4E40, 
FRMEV03506692024,
606-82; 
RODO
BASTOS 
TRANSPORTES
LTDA,
10.915.345/0001-29, SHT8E72, FRMEV03475982024, 606-82; RODO CAUP TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 43.946.533/0001-73, DJC9A33, FRMEV03550432024, 606-82; RODO DADY
TRANSPORTES LTDA, 18.358.746/0001-37, AJY5A77, FRMEV03486742024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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