DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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247
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSILVA TRANSPORTES E COMERCIO MART LTDA, 24.272.878/0001-44,
BZA8G19, FRMEV03504672024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
30.581.433/0001-49,
QRD6379,
FRMEV03512602024,
606-82;
SFQ3H66,
FRMEV03600632024,
606-82;
SFR1E56,
FRMEV03547502024,
606-82;
TRANSILVA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.065.234/0001-94, QIQ5043, FRMEV03493152024,
606-82; RLM1E72, FRMEV03456942024, 606-82; QIS3667, FRMEV03170312024, 606-82;
QIQ5043, FRMEV02997072024,
606-82; TRANSJUSTO
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE
CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, QJU3J95, FRMEV03495492024, 606-82; JBH3C11,
FRMEV03448872024,
606-82;
JCT9C24,
FRMEV03415532024,
606-82;
JCO6I92,
FRMEV03356632024,
606-82;
QJW4G97,
FRMEV03431142024,
606-82;
QJW4G97,
FRMEV03339122024,
606-82;
TRANSJULIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.175.410/0001-85,
RAO5B83,
FRMEV03574482024,
606-82;
RRV4A21,
FRMEV03574522024,
606-82;
RAQ7H63,
FRMEV03574292024,
606-82;
CJH5093,
FRMEV03468922024,
606-82;
OBG5H07,
FRMEV03470042024,
606-82;
TRANSILVA
TRANSPORTES LTDA, 27.149.107/0001-52, QAH2B76, FRMEV03326122024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.553/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBEN
TRANSPORTES
LTDA,
03.523.549/0001-59,
SXB5J55,
FRMEV03542742024, 606-82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02,
JAQ2B31, FRMEV03638742024, 606-82; TRANSFAT TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA ,
38.595.752/0001-15, OPO2H10, FRMEV03622212024, 606-82; TRANSFINO TRANS P O R T ES
LTDA,
29.658.239/0001-35,
RAI3I20,
FRMEV03614372024,
606-82;
RAI3I20,
FRMEV03470522024,
606-82;
QHB7458,
FRMEV03554482024,
606-82;
QHE3077,
FRMEV03455892024,
606-82;
QHE3077,
FRMEV03375542024,
606-82;
MIM5143,
FRMEV03413782024,
606-82;
TRANSFAG
LTDA,
53.512.940/0001-26,
SYN8J37,
FRMEV03604352024, 606-82; TCM8F65,
FRMEV03564522024, 606-82; TRANSFERR A ES
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.887.058/0001-97, RAE9H52, FRMEV03536022024, 606-
82; TRANSFORTE TRANSPORTES LTDA, 30.822.920/0001-56, KAL1211, FRMEV03492702024,
606-82; TRANSFER SAO PAULO EXECUTIVE TOUR LTDA, 35.391.260/0001-10, GDJ4A26,
FRMEV03529442024, 606-82; TRANSFEPAJE - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
07.432.416/0001-28, SFE1J78, FRMEV03470812024, 606-82; TRANSFORALOSSO TRANSPORTES
E LOGISTICA LTDA, 12.164.862/0001-39, IZA6B28, FRMEV03467532024, 606-82; TRANSFONTES
TRANSPORTES
LTDA,
11.029.852/0001-28,
ATV2721,
FRMEV03338252024,
606-82;
TRANSFORRECHI TRANSPORTES LTDA, 03.710.040/0001-15, QJD7I78, FRMEV03176182024,
606-82; TRANSFILIPE LTDA, 12.958.490/0001-12, HOA1H43, FRMEV03269992024, 606-82;
TRANSFAL TRANSPORTES LTDA, 22.635.197/0005-00, QUB6E23, FRMEV03209512024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.554/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSKUFFEL
TRANSPORTES
LTDA,
14.102.775/0001-82,
JCY5A84,
FRMEV03621362024,
606-82;
JCY5A84,
FRMEV03618092024,
606-82;
JBI6H90,
FRMEV03533072024,
606-82;
IYW7D26,
FRMEV03555242024,
606-82;
TRANSLAND
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.385.650/0001-72, QIY7250, FRMEV03537402024, 606-
82; QIY7250, FRMEV03483812024, 606-82; QIB1J99, FRMEV03399282024, 606-82;
TRANSLATINO
TRANSPORTES
ESPECIAIS
LTDA,
07.655.778/0001-88,
POS2395,
FRMEV03531762024,
606-82;
TRANSLADA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.038.538/0001-57,
AUI3F32,
FRMEV03547202024,
606-82;
BEH4C06,
FRMEV03543502024,
606-82;
BBH7525,
FRMEV03273592024,
606-82;
TRANSHOW
TRANSPORTES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E PRODUCAO LTDA, 03.290.322/0001-00,
SUG4A57,
FRMEV03565782024,
606-82; TRANSLIQUIDOS
LTDA,
88.313.457/0001-05,
IWA2G96,
FRMEV03452192024,
606-82;
IZU3G93,
FRMEV03438382024,
606-82;
TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, QJW4G97,
FRMEV03415172024, 606-82; TRANSLINI TRANSPORTES LTDA, 93.745.339/0001-06, IZF3J34,
FRMEV03430262024,
606-82;
TRANSLEITE
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
11.174.607/0001-04, RYG0F40, FRMEV03222062024, 606-82; TRANSLIPE TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
20.532.158/0001-10,
EFV2F42,
FRMEV03192382024,
606-82;
TRANSLIQUIDO TRANSPORTES LTDA, 06.168.597/0001-64, BDD0J52, FRMEV03361772024,
606-82; TRANSLIMA LTDA, 42.707.374/0001-91, GQD7A35, FRMEV03174362024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.556/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSLU
TRANSPORTES
LTDA,
07.480.200/0001-38,
DTC2758,
FRMEV03632392024,
606-82;
SXB5I97,
FRMEV03542642024,
606-82;
MHW7249,
FRMEV03589232024,
606-82;
DTC2758,
FRMEV03501352024,
606-82;
DTC2758,
FRMEV03585192024,
606-82;
MDX0220,
FRMEV03539582024,
606-82;
RYL5H36,
FRMEV03308812024,
606-82;
DTC2758,
FRMEV03316272024,
606-82;
TRANSLUTE
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, FPR6F27, FRMEV03637302024,
606-82; SWJ1I58, FRMEV03167042024, 606-82; TRANSLOPPE LTDA, 13.232.823/0001-94,
IVX2498, FRMEV03606602024, 606-82; TRANSMACA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
42.143.481/0001-34,
RHR2E93,
FRMEV03590382024,
606-82;
RHR2E93,
FRMEV03557202024,
606-82;
TRANSLUTE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
57.012.098/0004-67,
SRM8E96,
FRMEV03491632024,
606-82;
TRANSLUCHI
-
TRANSPORTES
LTDA,
04.558.141/0001-85,
OLR6A44,
FRMEV03382862024,
606-82;
TRANSLUC
CARGAS
E
ENCOMENDAS
LTDA,
82.481.730/0002-05,
AVM7768,
FRMEV03568292024,
606-82;
TRANSLIQUIDOS LTDA,
88.313.457/0001-05,
IVZ9909,
FRMEV03571372024, 606-82; TRANSLUANA TRANSPORTES LTDA, 10.830.751/0001-99,
MDB4H59, FRMEV03519142024, 606-82; TRANSMAFORTE TRANSPORTADORA DE CARGAS
LTDA, 12.251.904/0001-79, FQQ8D25, FRMEV03366472024, 606-82; TRANSLOURDES RENT
A CAR LTDA, 02.784.661/0001-80, AZT2983, FRMEV03312252024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMARIBONDO
TRANSPORTES
LTDA,
53.261.731/0001-57,
CUY5G56,
FRMEV03583012024,
606-82;
SVT9E06,
FRMEV03564272024,
606-82;
GAI0H56,
FRMEV03361292024,
606-82;
STN3F06,
FRMEV03162742024,
606-82;
FWK0H56,
FRMEV03228152024,
606-82;
STV3F66,
FRMEV03232242024,
606-82;
SWL6A06,
FRMEV03050442024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40,
QJX6058, FRMEV03558712024, 606-82; GFK4H28, FRMEV03472502024, 606-82; IVQ2B89,
FRMEV03547862024,
606-82;
QIP9268,
FRMEV03264162024,
606-82;
FJN8B43,
FRMEV03215292024, 606-82; GIJ9D23, FRMEV03213382024, 606-82; TRANSMARCOS LTDA,
15.046.447/0001-79,
SXJ9B16,
FRMEV03419992024,
606-82;
SXG3E78,
Fechar