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DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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246
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSDUARTE 
TRANSPORTES 
LTDA,
30.410.794/0001-22, 
QIX7C20,
FRMEV03544012024, 
606-82;
QIX7C20, 
FRMEV03586282024,
606-82; 
QIX7C20,
FRMEV03522662024, 
606-82;
TRANSFAG 
LTDA,
53.512.940/0001-26, 
TCM8F65,
FRMEV03604212024,
606-82; 
TCM8F65,
FRMEV03485022024, 
606-82;
TCM8F65,
FRMEV03561382024, 
606-82;
QQI5519, 
FRMEV03416912024,
606-82; 
TCM8F65,
FRMEV03432642024, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA, 04.531.352/0001-
24, RYN0C94, FRMEV03480072024, 606-82; RYN0C94, FRMEV03097532024, 606-82;
TRANSENA TRANSPORTES LTDA, 68.797.695/0001-18, IUJ7C78, FRMEV03489292024, 606-
82; ofu4058, FRMEV03587102024, 606-82; IUM0H69, FRMEV03456302024, 606-82;
OFU4058, FRMEV03518912024, 606-82; TRANSERTAO TAQUA TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 
22.228.561/0001-85, 
FQN5G15, 
FRMEV03520822024, 
606-82; 
FSA9I17,
FRMEV03408362024, 606-82;
FQN5G15, FRMEV03525432024,
606-82; TRANSEGURO
TRANSPORTES 
LTDA, 
43.100.260/0001-41, 
SIH8A51, 
FRMEV03496692024, 
606-82;
TRANSERTAO SULNOROESTE
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
12.240.256/0001-55,
EQR6J85, FRMEV03235342024, 606-82; FGX8H15, FRMEV03235372024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBEN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
03.523.549/0001-59, 
SXB5J55,
FRMEV03542742024, 606-82; TRANSCRISTA-TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
07.921.294/0001-33, BER9B79, FRMEV03632022024, 606-82; TRANSCORDE TRAN S P O R T ES
LTDA, 
06.959.021/0001-15, 
RLA3G26,
FRMEV03511932024, 
606-82; 
TRANSCOL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0003-58, SVH1E52, FRMEV03537542024, 606-
82; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001-55, IYR3630, FRMEV03597422024,
606-82; EOE1905, FRMEV03418522024, 606-82; IYR2556, FRMEV03128352024, 606-82;
TRANSCUNHA
LTDA,
00.850.928/0001-65, 
QHC4B24,
FRMEV03614492024,
606-82;
RYT1D05, FRMEV03598172024, 606-82; RAB5J81, FRMEV03533532024, 606-82; T R A N S DA N
TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, HFF6H65, FRMEV03612032024, 606-
82; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, EZR1639,
FRMEV03567282024, 
606-82; 
TRANSDAG-TRANSPORTES
& 
LOGISTICA 
LTDA,
13.627.756/0001-07, QHN9174, FRMEV03486562024, 606-82; TRANSCORDEIRO LIMITADA ,
56.041.825/0001-09, CNI5764, FRMEV03538132024, 606-82; TRANSCOOP TRANSPORTE E
COMERCIO 
DE 
GENEROS 
ALIMENTICIOS 
LTDA, 
22.090.086/0001-23, 
OXQ3C97,
FRMEV03475002024, 606-82; TRANS TAIOBEIRAS LTDA, 15.772.507/0001-30, LRZ8B82,
FRMEV03562122024, 
606-82; 
TRANSDRUSS 
LTDA, 
05.649.887/0001-67, 
AWH3F00,
FRMEV03551562024, 606-82; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE
UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, FIN4A60, FRMEV03548962024, 606-82; TRANS
TEM TRANSPORTES LTDA, 40.348.323/0001-95, AJE3G80, FRMEV03295412024, 606-82;
TRANSDACUNHA LTDA, 32.173.909/0001-38, MKD8208, FRMEV03358712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.549/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-
26, IZL0J58, FRMEV03638142024, 606-82; JAD9J39, FRMEV03623852024, 606-82;
QJW4G97, FRMEV03492252024, 606-82; JBY1J97, FRMEV03577742024, 606-82; QJU3J95,
FRMEV03571832024,
606-82;
JAS0J76, 
FRMEV03529042024,
606-82;
QJU3J95,
FRMEV03501452024, 
606-82; 
QJU3D15, 
FRMEV03468222024, 
606-82; 
JCO6I92,
FRMEV03455782024, 
606-82; 
TRANSKORN
LTDA, 
22.865.341/0001-62, 
RYT7A79,
FRMEV03481132024, 606-82; MCU4I28, FRMEV03497912024, 606-82; TRANSKOMPA LTDA,
65.311.235/0001-40, OUU4J77, FRMEV03529192024, 606-82; TRANSKINKO TRAN S P O R T ES
LTDA, 
90.070.269/0001-37, 
IZZ9A47,
FRMEV03360182024, 
606-82; 
IZZ9A47,
FRMEV03294082024, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82,
JCY5A84, FRMEV03393182024, 606-82; JAH5E15, FRMEV03385382024, 606-82; JA H 5 E 1 5 ,
FRMEV03373182024,
606-82; IZM9A36,
FRMEV03393112024, 606-82;
TRANSKAIUAN
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, SDS6G47, FRMEV03418492024,
606-82; 
TRANSKROTH 
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.389.021/0001-90, 
JBY4D97,
FRMEV02976312024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.550/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSFRIOS 
TRANSPORTES 
LTDA,
80.654.387/0001-39, 
BEN5F29,
FRMEV03626442024,
606-82; 
RHI4F32,
FRMEV03578212024, 
606-82;
BER5F72,
FRMEV03415422024, 606-82; RHI4F32, FRMEV03557132024, 606-82; TRANSFORTUNA
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
20.456.311/0001-77, 
QCL9241,
FRMEV03486222024, 
606-82; 
RAY6D01, 
FRMEV03491462024, 
606-82; 
RRZ3B20,
FRMEV03506812024,
606-82; 
RRI7B12,
FRMEV03462212024, 
606-82;
RRP9G27,
FRMEV03449862024, 
606-82;
RAL4H38, 
FRMEV03425202024,
606-82; 
RRO8J47,
FRMEV03404932024, 
606-82; 
QCL9C21,
FRMEV03310092024, 
606-82; 
RRP9G27,
FRMEV03515672024, 606-82; QCL9241, FRMEV03246182024, 606-82; TRANSFURT
-
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.709.807/0001-17, QCT9H01, FRMEV03555822024,
606-82; TRANSFRUTAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 39.998.765/0001-06, RPE8A73,
FRMEV03330632024, 
606-82; 
TRANSFORTES 
SCHEFFER 
LTDA, 
30.224.625/0001-06,
RQR9B27,
FRMEV03528402024, 
606-82;
GDS9H75, 
FRMEV02988712024,
606-82;
TRANSGERASUL EVENTOS LTDA, 01.859.109/0001-41, MDQ0891, FRMEV03340242024, 606-
82; TRANSGENE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.716.784/0001-46, AXJ8832,
FRMEV03315732024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMALTA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.027.785/0001-00, 
OQO8F36,
FRMEV03626042024, 
606-82;
OQO8F36, 
FRMEV03627562024,
606-82; 
QXX2C62,
FRMEV03431322024, 606-82; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA ,
05.648.733/0001-50, QJS1955, FRMEV03624262024, 606-82; MKZ2B96, FRMEV03618342024,
606-82; QTM0460, FRMEV03540382024, 606-82; QTM0460, FRMEV03290482024, 606-82;
TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, TAS9I42, FRMEV03603092024, 606-
82; SFH5B16, FRMEV03580172024, 606-82; SFI3A79, FRMEV03487532024, 606-82; TAQ3C84,
FRMEV03393572024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43,
RXQ7G72, FRMEV03578982024, 606-82; RXV9B39, FRMEV03486002024, 606-82; RYA6H19,
FRMEV03585752024,
606-82; 
RLK0I17,
FRMEV03453842024, 
606-82;
RLD4G85,
FRMEV03316322024, 
606-82; 
TRANSMANARA 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS 
LTDA,
12.647.050/0001-44, IZE1B18, FRMEV03465302024, 606-82; IZE1B18, FRMEV03264762024,
606-82; TRANSMANFROI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.330.768/0001-96, MCZ5116,
FRMEV03516312024, 
606-82;
TRANS-MANGA 
LTDA,
01.820.785/0001-01, 
HKH0868,
FRMEV03246552024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.552/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)

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