DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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248
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03551352024, 606-82; TRANSMARANATA TRANSPORTES LTDA, 04.297.840/0001-19,
QCJ5G28,
FRMEV03514952024,
606-82;
IXL9G68,
FRMEV02988402024,
606-82;
TRANSMAFORTE TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 12.251.904/0001-79, OBR2B44,
FRMEV03411502024, 606-82;
TRANSMARCIRIO LTDA,
04.848.406/0001-80, SXK2C00,
FRMEV03365762024,
606-82;
TRANSMARINE
SOLUCOES
LOGISTICAS
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 31.590.673/0001-72, RHB2J87, FRMEV03166542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIANORTE
TRANSPORTES
LTDA,
22.913.246/0001-97,
QRA4H62,
FRMEV03417002024, 606-82; VIAJAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.462.769/0001-31,
SPL1D41, FRMEV03423522024, 606-82; VIAGENS CHAPECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ,
02.579.062/0001-25, PJP8I38, FRMEV03411622024, 606-82; MLA4381, FRMEV03418792024,
606-82; PBD7D90, FRMEV03519822024, 606-82; VIACAO PLATINA LTDA, 25.431.016/0001-80,
HBN0091, FRMEV03450722024, 606-82; VIACAO SMART TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
25.080.824/0001-40, STT9I33, FRMEV03506002024, 606-82; VIACAO VITORIA REGIS LTDA,
08.998.194/0001-78, PBN1F99, FRMEV03509812024, 606-82; PBN1F90, FRMEV03544132024,
606-82; PBN1F99, FRMEV03416562024, 606-82; PBN1F90, FRMEV03519732024, 606-82;
ETU9H62, FRMEV03571732024, 606-82; VIACAO VALE DO TIETE LTDA, 54.049.754/0001-65,
GEV0865, FRMEV03582422024, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13,
QNK0355, FRMEV03491972024, 606-82; VIACAO RIO PRATA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
12.531.196/0001-20,
SPF9E88,
FRMEV03483822024,
606-82;
VIACAO
TELES
LTDA ,
71.029.169/0001-12, HDE8B57, FRMEV03484542024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE
LTDA,
60.829.264/0002-65,
OLD8J49,
FRMEV03458092024,
606-82;
OZH9619,
FRMEV03467882024, 606-82; VIACAO SANTA SOPHIA LTDA, 23.743.505/0001-41, ETU5274,
FRMEV03526662024, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59,
JBL6A57, FRMEV03527202024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.560/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO
NOVA
INTEGRACAO
LTDA,
80.544.885/0001-29,
AXR7481,
FRMEV03468472024,
606-82;
AXR8831,
FRMEV03434512024,
606-82;
AXR8832,
FRMEV03533342024, 606-82; AXR7457, FRMEV03476812024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA
S A, 27.486.182/0001-09, RBA8A01, FRMEV03588712024, 606-82; VIACAO CALVIPE LTDA,
54.248.547/0001-30, FLF4D42, FRMEV03540812024, 606-82;
VIACAO COMETA S A,
61.084.018/0001-03, GDR5E73, FRMEV03589582024, 606-82; GAP5A97, FRMEV03485982024,
606-82;
VIACAO
ITAPEMIRIM
LTDA
FALIDO,
27.175.975/0001-07,
MSL1371,
FRMEV03503912024, 606-82; VIACAO LUXOR LTDA, 26.760.933/0001-70, SUR3H76,
FRMEV03497422024, 606-82; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, SSS6I40,
FRMEV03557862024, 606-82; VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
28.670.958/0001-09, LQE6B99,
FRMEV03582642024,
606-82;
KQR1764, FRMEV03492312024, 606-82; KWA5798, FRMEV03576892024, 606-82; KYT6106,
FRMEV03523812024, 606-82; VIACAO GARCIA
LTDA, 78.586.674/0001-07, SEK7I42,
FRMEV03427832024, 606-82; VIACAO CIDADE MORENA LTDA, 03.229.127/0001-75, QAQ9616,
FRMEV03405852024, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QTN1D80,
FRMEV03484422024, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16,
EGJ3I49, FRMEV03491102024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14,
FZC5867, FRMEV03488882024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMARKS - TRANSPORTES &
SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82,
QRI5E63,
FRMEV03487712024,
606-82;
RQM5C42,
FRMEV03550392024,
606-82;
TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL
RODOVIARIOS
LTDA,
03.831.403/0001-70,
GBT2H71,
FRMEV03463482024,
606-82;
FVA7G63,
FRMEV03432572024,
606-82;
SUG8E88,
FRMEV03404972024,
606-82;
FPC8A41,
FRMEV03417492024,
606-82;
STK4H84,
FRMEV03417032024,
606-82;
SUL1C74,
FRMEV03336312024,
606-82;
GIR9G81,
FRMEV03417912024,
606-82;
FLN3D82,
FRMEV03383432024,
606-82;
FML1I62, FRMEV03299952024, 606-82; FZQ9E16, FRMEV03167492024, 606-82; FC Z 0 B 5 3 ,
FRMEV03170092024,
606-82;
FTA4A94,
FRMEV03170232024,
606-82;
STO3J87,
FRMEV03170532024, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-
39, BEV5406,
FRMEV03523542024, 606-82;
SFF6H87, FRMEV03406352024,
606-82;
SFF6H87,
FRMEV03527992024,
606-82;
AVR5409,
FRMEV03125192024,
606-82;
SFF6H87, FRMEV03188672024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.562/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
RAU8A85,
FRMEV03500222024,
606-82;
OBD3777,
FRMEV03506782024,
606-82;
QCF5I59,
FRMEV03382942024,
606-82;
RRO4F96,
FRMEV03355682024,
606-82;
QCX5I89,
FRMEV03452982024,
606-82;
OBH2779,
FRMEV03432672024,
606-82;
QCF5879,
FRMEV03406972024,
606-82;
SPE8E55,
FRMEV03372392024,
606-82;
RAT5I07,
FRMEV03365692024,
606-82;
RAM6J45,
FRMEV03417502024,
606-82;
RAV7D94,
FRMEV03262842024,
606-82;
QCG1872,
FRMEV03342482024,
606-82;
RAU8B05,
FRMEV03342602024,
606-82;
QCA8512,
FRMEV03372102024,
606-82;
RAZ9B55,
FRMEV03309032024,
606-82;
RAV7D34,
FRMEV03318332024,
606-82;
QCC9548,
FRMEV03364412024,
606-82;
RRQ3E15,
FRMEV03354392024,
606-82;
QCW0766,
FRMEV03346672024, 606-82; NUF8186, FRMEV03377072024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70,
DCH8G79, FRMEV03512642024, 606-82; GKB2F13, FRMEV03510292024, 606-82; SVS3D64,
FRMEV03532092024,
606-82;
FCO5A92,
FRMEV03486962024,
606-82;
TMJ9F27,
FRMEV03478382024,
606-82;
FPQ9B23,
FRMEV03481962024,
606-82;
FWT2F44,
FRMEV03469242024,
606-82;
SVO4C07,
FRMEV03554512024,
606-82;
SVA9I17,
FRMEV03473492024,
606-82;
FTW3B23,
FRMEV03424072024,
606-82;
SVE6A16,
FRMEV03415602024,
606-82;
GBP1F72,
FRMEV03502332024,
606-82;
STN0J78,
FRMEV03513862024,
606-82;
FOH6B04,
FRMEV03523272024,
606-82;
STH2C92,
FRMEV03436602024,
606-82;
SUJ7I18,
FRMEV03367252024,
606-82;
FTW8F61,
FRMEV03367322024,
606-82;
SVQ7E13,
FRMEV03369042024,
606-82;
FPZ9E73,
FRMEV03406942024, 606-82; FNK7A31, FRMEV03517572024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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