DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
ATO Nº 10, DE 13 DE MARÇO DE 2025
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas
pelo artigo 15, inciso XVI, alínea "b", do Regimento Interno, e à vista do constante do
processo SEI nº 0000213-88.2025.5.17.0500, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, com efeitos financeiros a partir da
publicação deste ato (art. 188 da Lei 8112/1990), à servidora NILCIMAR ANDREA GOLDNER,
no cargo efetivo de Técnico Judiciário, área administrativa, sem especialidade, classe "C",
padrão 13, do quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª
Região, com fundamento no art. 20, §§ 2.º, I, e 3.º, I, da Emenda Constitucional n.º
103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo,
formados pelo vencimento básico (art. 40 da Lei 8112/1990, c/c o art. 11 e Anexo II da Lei
11.416/2006, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 12.774/2012 e Anexo I da Lei
13.317/2016, respectivamente, e art. 1.º da Lei 14.523/2023) e gratificação judiciária (arts.
11 e 13 da Lei 11.416/2006, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 12.774/2012 e art. 3.º da
Lei 13.317/2016, respectivamente, e art. 1.º da Lei 14.523/2023), acrescidos de 3% (três
por cento) de adicional por tempo de serviço (art. 67 da Lei 8112/1990, na redação dada
pelo art. 1.º da Lei 9527/1997, c/c o art. 6.º da Lei 9624/1998, e Ofício-Circular SRH/MPOG
n.º 36/2001), da vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação
de 8/10 (dois décimos) da função comissionada de Assistente de Diretor (FC-4) e 2/10 (dois
décimos) da função comissionada de Auxiliar Especializado (FC-1), sendo 2/10 de FC-4
incorporados administrativamente, anteriormente a 08-04-1998, com base no art. 62 da Lei
8112/1990, Leis 8911/1994, 9421/1996, 9527/1997 e 9624/1998, 1/10 de FC-1 residual
administrativo, incorporado conforme o Acórdão do TCU nº 5455/2018-2ª Câmara, mais
1/10 de FC-1 e 6/10 de FC-4 incorporados com base em decisão judicial proferida pelo TRF-
2.ª Região no processo n.º 0009081-71.2004.4.02.5001, transitada em julgado em 09-11-
2009, em consonância com o acórdão exarado pelo STF no RE-638.115, e do adicional de
qualificação decorrente de pós-graduação, na forma de especialização, no percentual de
7,5% (sete vírgula cinco por cento), nos termos do § 5.º do art. 14 e inciso III do art. 15
da Lei 11.416/2006 e art. 1º da Lei 14.523/2023, c/c o inciso III do art. 7.º, caput do art.
11 e art. 39 da Resolução CSJT n.º 196/2017, revisando-se os proventos de acordo com a
paridade de que trata o art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003.
Desª. ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER
PORTARIA Nº 184, DE 4 DE ABRIL DE 2025
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
EXONERAR a pedido, Lucas Novais Assunção, do cargo efetivo de Técnico
Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Tecnologia da Informação, deste
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em razão de desistência do estágio
probatório, a partir de 5/5/2025.
Desª. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA GP/SGPE N° 938, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo PROAD n.º 1.789/2025,
CONSIDERANDO o disposto no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12
de novembro de 2019, o qual estabelece que o servidor público federal que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor daquela
Emenda Constitucional poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher os
requisitos estabelecidos nos incisos do referido artigo, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora SINARA DE OLIVEIRA
MORAIS PEIXOTO, com integralidade e paridade, no cargo de Analista Judiciário, Área
Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho
da 18ª Região, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
PORTARIA GP TRT 19ª N° 65, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista
o que consta no PROAD TRT 19ª n.º 1.281, de 10/3/2025, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 20 da
Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado o art. 7º da Emenda Constitucional n.º
41/2003, e com o art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 8.112/1990, a JOSÉ
RIBAMAR
DE CARVALHO
JÚNIOR,
no cargo
efetivo
de
Técnico Judiciário,
Área
Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de
Pessoal deste Tribunal, asseguradas a integralidade dos proventos e a paridade, com
vencimentos acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, estabelecida pelo
art. 11 da Lei 11.416/2006, calculada com o percentual de 140% (cento e quarenta por
cento) sobre o valor do vencimento básico do cargo, estabelecido no Anexo II da Lei
n.º 11.416/2006, observado o contido no art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei n.º
11.416/2006, incluído pela Lei n.º 13.317/2016; das incorporações de 5/5 (cinco
quintos) de função comissionada, sendo: 1/5 (um quinto) de Assistente-Chefe/FC-4, a
contar de 16/9/1996, com base no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990 c/c a Lei n.º
8.911/1994; 1/5 (um quinto) de Assistente-Secretário/FC-5, a contar de 16/9/1997, com
base no art. 62 da Lei n.º 8.112/90 c/c a Lei n.º 8.911/1994; 3/5 (três quintos) de
Assistente-Secretário/FC-5, a contar de 16/9/1998, 16/9/1999 e 14/1/2001, com base
no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990 c/c a Lei n.º 8.911/1994, a Lei n.º 6.624/1998, a
Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 e o Acórdão n.º 2.248/2005-TCU (Incorporação de
quinto garantida por decisão judicial transitada em julgado em ação movida pelo
SINDJUS-AL e pela ANAJUSTRA FEDERAL), todos transformados em VPNI, por meio do
art. 15, § 1º, da Lei n.º 9.527/1997; de 16% (dezesseis) de GATS (anuênios), de acordo
com o art. 67 da Lei n.º 8.112/1990, c/c a RA TRT 19ª n.º 04/1997, c/ a RA TRT 19ª
n.º 20/1998 e com a Representação TRT 19ª SGDH/SCA n.º 03/2001, baseada no Ofício
Circular n.º 36/SRH-MP, de 29/06/2001 e Decisões do Tribunal de Contas da União;
Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5 % (sete vírgula cinco por cento), por
possuir título de especialista, em conformidade com o § 5, do artigo 14, da Lei n.
11.416/2006, e art. 15, inciso III, da mesma Lei.
Os efeitos desta aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato,
conforme dispõe o art. 188 da Lei n.º 8.112/1990.
JASIEL IVO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO SEGEP.PR Nº 64, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 1471/2025, resolve:
1. Exonerar o servidor EULER PRADO ROCHA, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduado
em Direito, do cargo em comissão de ASSESSOR (CJ-2) do GABINETE do EXMO.
DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO;
2. Nomear a servidora ANA PAULA DE ANDRADE FISCINA REIS, Técnico
Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste
Tribunal, Graduada em Direito, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR (CJ-2) do
GABINETE do EXMO. DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO;
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 64, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido
no PROAD nº 1471/2025, resolve:
1. Dispensar a servidora ANA PAULA DE ANDRADE FISCINA REIS, Técnico
Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste
Tribunal, Graduada em Direito, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE
(FC-5) do GABINETE do EXMO. DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO;
2. Designar o servidor EULER PRADO ROCHA, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,
Graduado em Direito, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE
(FC-5) do GABINETE do EXMO. DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO;
3. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.
Aracaju/SE 15/4/2025
Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 65, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido
no PROAD nº 1488/2025, resolve:
1. Designar o servidor LAURO DE MENEZES ALVES NETO, Técnico Judiciário
- Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação do Quadro
Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduado em Matemática, para
substituir na função comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) do SETOR DE BANCO DE
DADOS da SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (SETIC), nos
impedimentos legais e eventuais do titular, nos termos do ATO DG.PR Nº 007/2025;
2. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.
Aracaju/SE 15/4/2025
Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 66, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido
no PROAD nº 1548/2025, resolve:
1. Designar a servidora ELIANE ALVES BRANDÃO, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para
substituir ADRIANA FAGUNDES DOS SANTOS, na função comissionada de CHEFE DE
SETOR (FC-3) do SETOR DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS (SEIF) da SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS (SEGEP), no período de 22 a 24/4/2025, por motivo de férias da
titular e em virtude do substituto legal encontrar-se substituindo em outra função
comissionada, nos termos do ATO DG.PR Nº 007/2025;
2. Designar a servidora ROSEMEIRE DOS SANTOS RABÊLO, Técnico Judiciário
- Área
Administrativa -
Especialidade Apoio de
Serviços Diversos
do Quadro
Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir AUGUSTO CÉSAR
CAVALCANTE PEREIRA, na função comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) do SETOR DE
LEGISLAÇÃO (SELE) da SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (SEGEP), no período de 22
a 25/4/2025, por motivo de férias do titular e em virtude do substituto legal
encontrar-se substituindo em outra função comissionada, nos termos do ATO DG.PR Nº
007/2025.
Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ATO TRT21-GP Nº 105, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no PROAD TRT Nº 1077/2025, resolve:
REMOVER a servidora Lívia de Castro Lemos Guimarães, ocupante de cargo
efetivo da carreira judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade,
do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da
5ª Região, por permuta com o servidor André Palhano Xavier de Fontes, ocupante do cargo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro Permanente de
Pessoal daquele Regional, com efeitos a contar da publicação do presente Ato,
observando-se o disposto na Resolução CSJT nº 110/2012, que regulamenta o instituto da
remoção na Justiça do Trabalho, previsto no art. 36 da Lei nº 8.112/90 e no art. 20 da Lei
nº 11.416/2006.
EDUARDO SERRANO DA ROCHA
PORTARIA TRT21-GP Nº 203, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento
Interno, resolve:
I - Dispensar MARISTELA COSTA DO NASCIMENTO, matrícula nº 308.21.0649, da
Função Comissionada de Calculista (FC-04) da Central de Apoio à Execução - CAEX.
II - Designar FRANCO FERNANDES MACHADO JÚNIOR matrícula nº 308.21.1925, para
ocupar a Função Comissionada de Calculista (FC-04) da Central de Apoio à Execução - CAEX.
II - Esta Portaria entra em vigor contar de 01/06/2025
EDUARDO SERRANO DA ROCHA
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