DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, DE 14 DE ABRIL DE 2025
A Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados do
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, localizada na Esplanada dos
Ministérios, Bloco F, Anexo, Ala B, Sala 341 - Bairro Zona Cívico Administrativa, CEP 70059-
900 - Brasília/DF, em consonância com o que dispõe o § 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784/99
e, por analogia, o § 4º, inciso VII, do artigo 9º, da Orientação Normativa SEGES/MPOG nº
05/2013, diante das tentativas frustradas de notificação e tendo em vista o interessado
encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA O Senhor FRANCISCO CAIO BRAGA
QUARESMA, CPF nº ***. 823.783-**, da decisão administrativa emitida no processo SEI nº
10380.101117/2022-50, que versa sobre reposição ao erário de valores recebidos a maior,
em razão do desligamento do estágio, em conformidade com o disposto no artigo 7º da
Orientação Normativa SEGES/MPOG nº 05/2013.
O interessado poderá apresentar recurso administrativo da referida decisão, no
prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, sob pena de presunção
de veracidade dos termos contidos na mesma ou, ainda, poderá efetuar o pagamento do
valor devido, devendo para tanto entrar em contato, por meio do endereço eletrônico
josana.endres@gestao.gov.br, 
com
cópia 
para
estagio.diec@gestao.gov.br, 
ou
pessoalmente na Divisão de Estágios Curriculares, no endereço acima informado.
O inteiro teor do processo pode ser obtido junto à na Divisão de Estágios
Curriculares, localizada no endereço supracitado, pelos telefones (61) 2031-4069 ou por
solicitação encaminhada para o endereço eletrônico josana.endres@gestao.gov.br, com
cópia para estagio.diec@gestao.gov.br.
Fica o interessado ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno
cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição
Federal de 1988 e no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2025/CPAD-RJ
Processo nº 08656.012803/2024-90
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designado
pela
Portaria SPRF-MG/PRF
Nº
321,
DE 30
DE
SETEMBRO
DE 2024,
do
Sr.
Superintendente Regional da SPRF-MG, publicada no BSE de 01/10/2024, no uso de
suas atribuições, pelo presente edital promove a NOTIFICAÇÃO PRÉVIA do servidor
EULER TIMOTEO ALVES, matrícula 1.302.844, por se encontrar em local incerto e não
sabido, bem como o intima, caso queira, a apresentar rol de testemunhas no prazo de
5 
dias, 
a 
contar 
da 
publicação 
deste 
edital, 
nos 
autos 
do 
Processo 
nº
08656.012803/2024-90, protocolando os documentos na sede da Corregedoria da
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Rio de Janeiro, localizada no KM 169
da Rodovia Presidente Dutra - Vigário Geral, Rio de Janeiro, CEP 21.240.001, ou ainda
de forma remota enviando para o e-mail cpad04.rj@prf.gov.br.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2025/CPAD-RJ
Processo nº 08656.082644/2023-18
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designado
pela
Portaria SPRF-MG/PRF
Nº
312,
DE 25
DE
SETEMBRO
DE 2024,
do
Sr.
Superintendente Regional da SPRF-MG, publicada no BSE de 26/09/2024, no uso de
suas atribuições, pelo presente edital promove a NOTIFICAÇÃO PRÉVIA do servidor
EULER TIMOTEO ALVES, matrícula 1.302.844, por se encontrar em local incerto e não
sabido, bem como o intima, caso queira, a apresentar rol de testemunhas no prazo de
5 
dias, 
a 
contar 
da 
publicação 
deste 
edital, 
nos 
autos 
do 
Processo 
nº
08656.082644/2023-18, protocolando os documentos na sede da Corregedoria da
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Rio de Janeiro, localizada no KM 169
da Rodovia Presidente Dutra - Vigário Geral, Rio de Janeiro, CEP 21.240.001, ou ainda
de forma remota enviando para o e-mail cpad04.rj@prf.gov.br.
Os autos do processo podem ser consultados através de link a ser enviado
ao PRF EULER TIMOTEO ALVES após ciência deste edital e solicitação feita à Comissão
de Processo Administrativo Disciplinar.
LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
EDITAL Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições de
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça Militar, conforme estabelece o art. 126
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o art. 4º da Resolução nº
105/CSMPM, de 8 de maio de 2019, alterada pela Resolução nº 121/CSMPM, de 12 de
agosto de 2021, resolve:
1. Convocar o Colégio de Procuradores de Justiça Militar para o processo
eleitoral visando à formação de lista tríplice destinada à escolha de representante do
Ministério Público Militar para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no
biênio 2026/2028, cuja votação será realizada no dia 13 de maio de 2025, no período de
10 às 18 horas, horário oficial de Brasília/DF, mediante voto plurinominal, facultativo e
secreto.
2. Fixar o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte
ao da publicação deste Edital Convocatório no Diário Oficial da União, para habilitação dos
Membros interessados, que deverão proceder à inscrição de candidatura na forma estabelecida
pela Comissão Geral Eleitoral, observadas as condições exigidas pela Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993, e pela Resolução nº 105/CSMPM, de 8 de maio de 2019.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Os autos do processo podem ser consultados através de link a ser enviado
ao PRF EULER TIMOTEO ALVES após ciência deste edital e solicitação feita à Comissão
de Processo Administrativo Disciplinar.
LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA