DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e tendo em vista o disposto no art. 23,
caput, §1º, inciso III e § 2º e inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação incluída pelo art. 113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 27 do Decreto-
Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e art. 124, inciso III, Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, INTIMA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas nesse edital, a tomarem ciência
dos respectivos Termos de Intimação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do presente Edital, prazo a partir do qual se consideram cientes dos referidos
Termos.
Os Termos de Intimação, referentes às encomendas postais com códigos de rastreios/Notas Fiscais e/ou de mercadorias retidas em voos, abaixo, encontram-se à disposição dos
interessados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 3ª Região Fiscal, na Avenida Vicente de Castro, nº 6101, Cais do Porto, Fortaleza - CE, CEP 60.180-410,
nos dias úteis, no horário de expediente das 8h às 11h e das 14h às 16h.
. .N° Intimação
.C P F/ C N P J
.Nome do Remetente
.ID Rastreio Correios/
Nota Fiscal/Ovr/
Dados Voo/Transp
. .295106/2024
.46.060.549/0001-72
.MICHAEL BORGES ROSA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
.0300100000082024
. .230074/2024
.48.774.439/0001-53
.ANA LUIZA DE LIMA SARTONI 35420074800
.0300100001942024
. .230123/2024
.50.599.826/0001-97
.IMPORTS BABY LTDA
.0300100001942024
MÁRCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025 - UASG 170040
Nº 
Processo: 
13075175357202402. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para a execução da obra de Reforma Geral e Adequação as Normas de
Acessibilidade da Nova Inspetoria da Receita Federal na cidade de Parnaíba/PI.. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 22/04/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Barao de Aracati,
909 - 4.andar, Aldeota - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/170040-3-
90001-2025.
Entrega das
Propostas: a
partir de
22/04/2025 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
08/05/2025
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras.
JOSE LEANDRO MENEZES PARENTE
Agente de Contratação
(SIASGnet - 16/04/2025) 170010-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 2/2017.
Nº Processo: 13671.720163/2016-27.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
6A 
RF. 
Contratado:
07.667.939/0001-53 - MANJEDOURA TRANSPORTES, LOCACAO E PARTICIPACOES LTDA .
Objeto: Reajuste do preço mensal do contrato de r$ 4.365,20 (quatro mil trezentos e
sessenta e cinco reais e vinte centavos) para r$ 4.748,94 (quatro mil setecentos e
quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), com vigência a partir de 22/02/2025,
data da ocorrência do fato gerador do reajuste, valor este apurado em conformidade
com o índice geral de preços - igp-di, cuja variação foi positiva de 8,79 %, acumulado
nos últimos 12 meses, de março/2024 a fevereiro/2025.. Vigência: 22/02/2017 a
21/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 113.974,56. Data de Assinatura:
10/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 10600.720042/2022-79.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
6A
RF. 
Contratado:
05.891.583/0001-01 - GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação do
preço médio mensal do contrato de r$ 647.343,02 (seiscentos e quarenta e sete mil
trezentos e quarenta e três reais e dois centavos) para r$ 678.718,25 (seiscentos e setenta
e oito mil, setecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), a partir de 01 de janeiro
de 2025, e que seja paga diferença no valor de r$ 94.125,68 (noventa e quatro mil cento
e vinte cinco reais e sessenta e oito centavos), referente ao período de 01/01/2025 a
31/03/2025.. Vigência: 01/10/2022 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
6.108.464,25. Data de Assinatura: 17/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 10707.720152/2021-61.
Contratante: 
SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
07.742.453/0001-32 - GUSTAVO MACHADO JANTORNO LTDA. Objeto: Reajuste do novo
valor mensal estimado da contratação do Item 1 de R$ 115.547,74 (cento e quinze mil
quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para R$ 121.394,46
(cento e vinte e um mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos);
e do valor anual do Item 2 de R$ 46.458,24 (quarenta e seis mil quatrocentos e
cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos) para R$ 48.809,03 (quarenta e oito mil
oitocentos e nove reais e três centavos). Com isso o valor global anual do contrato
passa de R$ 1.433.031,12 (um milhão quatrocentos e trinta e três mil trinta e um reais
e doze centavos) para R$ 1.499.695,83 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil
seiscentos e noventa
e cinco reais e
oitenta e três centavos),
a partir de
01/03/2025.
o valor do apostilamento é de R$ 66.664,71 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta
e quatro reais e setenta e um centavos), considerando o período de 01 de março de
2025 até 01 de fevereiro de 2026, sendo devido à contratada o valor retroativo de R$
3.146,98 (três mil cento e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) referente a
mês de março de 2025.. Vigência: 01/02/2022 a 01/02/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.505.542,55. Data de Assinatura: 17/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta
nos autos do processo nº 11684.720103/2024-40, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999:
PDK Distribuidora LTDA, CNPJ/CPF nº 50.165.005/0001-42 a apresentar, se querendo, e no
prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação deste, defesa prévia no processo
nº 11684.720103/2024-40 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual
por não fazer o pagamento dos lotes 1 e 23 do Leilão regulamentado pelo Edital nº
0717800/03/2024, realizado em 26/06/2024, infringindo, em tese, as obrigações que lhe
vinculam o item 9.1 e seguintes do referido Edital, sujeitando-se, desta forma, além da
perda do direito à aquisição dos respectivos lotes, a aplicação de multa administrativa de
20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos lotes e suspensão do direito de participar
em licitações e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil por prazo de
até 3 (três) anos, nos termos dos itens 11.1, 11.1.1 e 11.1.2 do supramencionado
Ed i t a l .
A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística
SUPERINTENDÊNCIA DA 7ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL:
Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal -Divisão de
Programação e Logística - DIPOL
Serviço de Contratos - SECON
Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 320, Castelo
Cep: 20.020-010 - Rio de Janeiro/RJ
Fica franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 10850.726130/2020-71.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
05.969.071/0001-10 -
APPA SERVICOS TEMPORARIOS
E EFETIVOS
LTDA. Objeto:
Reconsideração da repactuação incluindo o prêmio de boa permanência nos custos
relativos à mão de obra referente aos postos de carregadores, vinculados à convenção
coletiva de trabalho sindeepres/sindeprestem 2025 , tendo em vista a alteração de
entendimento da pgfn conforme parecer sei nº 1022/2025/mf, passando o valor
mensal para r$ 8.315,43. Vigência: 03/09/2020 a 03/09/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 249.462,90. Data de Assinatura: 14/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 15923.720004/2023-78.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS
LTDA. Objeto: Reconsideração de repactuação anual para inclusão de prêmio de boa
permanência, conforme previsão na cláusula 23 da Convenção Coletiva de Trabalho
2025. Vigência: 16/01/2023 a 15/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
200.405,26. Data de Assinatura: 16/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 10831.720325/2022-05.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
03.206.234/0001-88 - SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Repactuação, incluindo o prêmio assiduidade nos
custos relativos à mão de obra do posto de copeira,firmada pelo termo aditivo a cct
2025 do sindicato das empresas de a e conserv no est de sao paulo e sindicato dos
empregados em empresas de asseio conservação, limpeza urbana e ambiental-
campinas, passando o valor total (12 meses) da contratação para r$ 122.073,07 (cento
e vinte e dois mi setenta e três reais e sete centavos) e o valor mensal de r$ 10.172,76
(dez mil cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos),. Vigência: 03/11/2022
a 02/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 122.073,07. Data de Assinatura:
15/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 67, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº
3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art.
27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado
abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo TERMO DE RETENÇÃO DE BENS-TRB e do
AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e
INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo
sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e
os trâmites processuais terão prosseguimento.