DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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93
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Interessado
.Identificação
.Processo Administrativo
. .AMANDA DE MELO FEITOZA
.XXX.307.711-XX
.TRB 081760023066154TRB02
PA 10814.720470/2025-39
AI 0817600-296769/2024
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na
unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 68, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em
conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-
Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do
respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto)
dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Identificação
.Processo Administrativo
. .ISMAR SARAIVA DE MOURA
.XXX.942.694-XX
.PA 10814.720541/2025-01
AI 0817600-34946/2025
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na
unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
EQ U I P E
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0817600 / EVCA97523, DE 17 DE ABRIL DE 2025
A Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega da
Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no uso
das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos
termos do artigo 27-A, § 1º, IV - 27-B, IV e 27-C, §1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo
774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar,
no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da
publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não
apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena
de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação.
. .Sq.
.Processo
.Termo de Guarda
.Interessado
.N° do Documento
. .1
.10814.720394/2025-61
.270128/2024
.YUN GUO
.D24 0007 5044
. .2
.10814.720395/2025-14
.270144/2024
.WANGMING GUO
.D24 0007 5088
. .3
.10814.720396/2025-51
.270163/2024
.XIAOLI TANG
.D24 0007 5720
. .4
.10814.720397/2025-03
.270168/2024
.YUCHEN LI
.D24 0007 5775
. .5
.10814.720398/2025-40
.270169/2024
.XIANG CUI
.D24 0007 5843
. .6
.10814.720399/2025-94
.270218/2024
.PINJIA WU
.D24 0007 6236
. .7
.10814.720400/2025-81
.270232/2024
.TING XU
.D24 0007 6438
. .8
.10814.720401/2025-25
.270242/2024
.DANJUN ZHANG
.D24 0007 6620
. .9
.10814.720402/2025-70
.270265/2024
.PENGFEI ZHANG
.D24 0007 8870
. .10
.10814.720403/2025-14
.270295/2024
.HONGMING LI
.D24 0008 0152
. .11
.10814.720404/2025-69
.270080/2024
.XIAONA GU
.D24 0007 5033
. .12
.10814.720556/2025-61
.305573/2024
.INTL LATINOAMERICANA
.001 5721 2816
. .13
.10814.720581/2025-45
.270269/2024
.INDIRA LEPINTE
.D24 0007 9026
. .14
.10814.720615/2025-00
.150245/2024
.HUIXIN PAN
.D24 0006 7102
. .15
.10814.720616/2025-46
.150250/2024
.WEI CHEN
.D24 0006 7113
. .16
.10814.720617/2025-91
.325101/2024
.VIVIAN MISRAJI
.D24 0009 9568
. .17
.10814.720618/2025-35
.325148/2024
.MITZI WARREN
.D24 0010 4654
. .18
.10814.720619/2025-80
.325225/2024
.CHRISTINE KAREN KOHLS
.D24 0010 4834
. .19
.10814.720620/2025-12
.325252/2024
.WILLIAM WAINSCOTT
.D24 0010 5791
. .20
.10814.720621/2025-59
.325264/2024
.ROBERT FRANCIS ALVEY JR
.D24 0010 5868
. .21
.10814.720689/2025-38
.325354/2024
.CESAR MATEOS NUNEZ
.D24 0010 9097
. .22
.10814.720690/2025-62
.325367/2024
.WU TUFENG
.D24 0010 9108
. .23
.10814.720691/2025-15
.325440/2024
.YONG MA
.D24 0010 9683
. .24
.10814.720692/2025-51
.325452/2024
.JOSEFINA PUENTE CHAVEZ
.D24 0010 9773
. .25
.10814.720693/2025-04
.325479/2024
.YONG LI
.D24 0010 9852
. .26
.10814.720694/2025-41
.325611/2024
.RAMIN AHMAD PANAH
.D24 0011 1977
. .27
.10814.720695/2025-95
.325634/2024
.KATARZYNA JOANNA ZABORSKA
.D24 0011 2146
. .28
.10814.720696/2025-30
.325787/2024
.SERGIU GODJA
.D24 0011 1753
VANUZA DE ARAUJO RAMOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2025
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 004/2025 que entre si celebram a UNIÃO, representada
pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e a
Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, CNPJ nº 58.191.008/0015-68.
OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal para a
implantação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Universidade Católica de Santos
- UNISANTOS, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a
promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal.
DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2025.
VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/STS, o senhor Walmir Martinez Thomaz, Auditor Fiscal, delegado
da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP, e pela Universidade Católica de
Santos, o senhor Marcos Medina Leite, Prof. Me.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da
Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720232/2022-61, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de
1.999, ALEX COMERCIO DE VINHOS LTDA, CNPJ nº 38.074.715/0001-61, que foi aplicada,
com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.1 e 11.1.2 do Edital
Nº 0900100/000006/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA, consistente na
perda do valor pago à título de sinal, e Suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por
não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que
lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do
mencionado edital.
De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05
(cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente
da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração
a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância
superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da
Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no
endereço indicado em rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do
Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina
o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de
21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via
administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da
data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 15 de abril de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ
M AT T I A Z Z I
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da
Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720116/2023-23, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de
1.999, que foi aplicada à DESMANCHE G. SANTOS LTDA, CNPJ nº 44.123.431/0001-10,
segundo
relatório
e 
decisão
em
anexo,
com
fundamento 
no
Edital
nº
0900100/000011/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado
- e Suspensão de participar em licitações e impedimento de contratar com a RFB, pelo
prazo de 6 (seis) meses, pelo não pagamento do lote 08, infringindo assim, as
obrigações que lhe vinculam o item 9.1 e seguintes do mencionado Edital.
Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1°
do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração,
após
esgotamento 
da
via
administrativa, 
o
registro
da
sanção 
no
sistema
S I C A F/ S I A S G .
Informamos, ainda, que, de acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de
21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta,
para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta
decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu
posterior encaminhamento à instância superior.
Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da
Receita Federal do Brasil na 9ª Região, aos cuidados da Divisão de Programação e
Logística, no situada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro
Curitiba/PR,
que
então
se
incumbirá de
encaminhá-lo
à
apreciação
do
Senhor
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região.
Curitiba, 16 de abril de 2025
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ
M AT T I A Z Z I
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720236/2022-40, resolve:
Tornar público que foi aplicada à DELCIO DAMASCENO DA SILVA, CPF nº
508.XXX.XXX-53, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e
11.1.2, respectivamente, do Edital Nº 0900100/000007/2022 da Comissão Regional de
Licitação, MULTA no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) - correspondente a 20% do valor
mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o
pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o
Art. 66 da Lei 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.
Curitiba, 10 de abril de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ
M AT T I A Z Z I
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 13/2023.
Nº Processo: 11060.727677/2023-03.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
11.505.498/0001-60 - PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto:
Repactuação do preço mensal do contrato de R$99.040,68 para R$105.389,45, a partir
de 01/01/2025, e para R$105.484,64, a partir de 01/02/2025. Vigência: 01/01/2024 a
01/01/2026. Data de Assinatura: 14/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2025).

                            

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