DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 200115
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 08656.008523/2020-53.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
DA 
PRF
EM 
MINAS
GERAIS. 
Contratado:
06.335.565/0001-06 - SAMSEG SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação 2025. Vigência:
13/10/2020 a 12/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.663.159,20. Data de
Assinatura: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA
C AT A R I N A
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90008/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
08666.055943/2024. , publicada no D.O.U de 11/11/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Serviços técnicos especializados de atendimento de usuários de Tecnologia da Informação
e Comunicação na Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, em
acordo com a Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de junho de 2023, que estabelece modelo
de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de
Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes
do Sistema de Administração Novo Edital: 22/04/2025 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às
17h00. Endereço: Rua Dr. Alvaro Millen da Silveira, 104 - Centro FLORIANOPOLIS -
SCEntrega das Propostas: a partir de 22/04/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 07/05/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
GISELE CUNHA NOVO
Pregoeira
(SIDEC - 17/04/2025) 200125-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025-04-15, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 29/04/2025 a 29/04/2026. . Leia-se: Vigência: 30/04/2025 a
30/04/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ADESÃO
Nº 11/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.000572/2025-15 PA R T I C I P A N T ES :
a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado
pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE TOCANTINS (MPTO). OBJETO: Adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
TOCANTINS (MPTO) ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a
Lavagem
de Dinheiro
(Programa
Rede-Lab), por
meio
da
indicação de
unidade
administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com
fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 08 de abril de 2025. Vigência: O
presente Termo de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo
ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA
SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e ABEL ANDRADE LEAL JÚNIOR,
Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Tocantins.
EXTRATO DE ADESÃO
Nº 12/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.000732/2025-26
PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
representado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e o MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP) . OBJETO: Adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP) ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia
contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade
administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com
fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 15 de abril de 2025. Vigência: O
presente Termo de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo
ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA
SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E
COSTA, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATO DE DOAÇÃO
RETIFICAÇÃO AOS EXTRATOS DE TERMO DE DOAÇÃO PUBLICADO EM: 22/01/2025 |
EDIÇÃO: 15 | SEÇÃO: 3 | PÁGINA: 98
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Amapá/AP (30215880). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO AMAPÁ, representado pela PELO
INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DO AMAPÁ/AP. Objeto: Doação de 02
(dois) veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de
Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, nomeado pelo
Decreto nº 1722, de 09 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Seção 01
paginas 04 a 05 do dia de 09 de março de 2023.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Alagoas/AL (30215931). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário:
ESTADO
DE
ALAGOAS, representado
pela
SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE ALAGOAS/SERIS.
Objeto: Doação de 02 (dois) veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan
XS. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. DIOGO ZEFERINO DO CARMO
TEIXEIRA, nomeado pelo Ato Governamental do dia 01 de janeiro de 2023, publicado no
Diário Oficial do Estado nº 86.113 de 1 de janeiro de 2023 folha 5.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Amazonas/AM (30216031). Doador:
a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO AMAZONAS, representado pela PELA
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/AM. Objeto: Doação de 03
(três) veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de
Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. PAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR,
nomeado pelo Ato Governamental, Decreto de 02 de janeiro de 2023, publicado no Diário
Oficial do Estado do Amazonas (DOE-AM) nº 34.896 de 02 de janeiro 2023.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Bahia/BA (30216074) Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DA BAHIA/BA, representado pela
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DE SALVADOR/BA .
Objeto: Doação de 01 (um) veículo de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan
XS. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. JOSÉ CARLOS SOUTO DE CASTRO
FILHO, nomeado pelo Ato Governamental, decreto simples, publicado no Diário Oficial do
Estado n.º 23.901, de 01 de maio de 2024.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Ceará/CE (30216135) . Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN.
Donatário: o
ESTADO DO
CEARÁ, representado
pela
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.
Objeto: Doação de 01 (um) veículo de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan
XS. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, nomeado pelo Ato Governamental do dia 03 de janeiro de 2019, publicado no
Diário Oficial do Estado, Caderno Único, Ano XI N. 002 de 03 de janeiro de 2019.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Espírito Santo/ES (30216215).
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO ESPÍRITO SAN T O,
representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA/ES. Objeto: Doação de 02 (dois)
veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional
de Políticas Penais e o Sr. RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, nomeado pelo Ato
Governamental Decreto nº 223-S, de 09/02/2024, publicado no Diário Oficial de
15/02/2024.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Goiás/GO (30216266). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO GOIÁS, representado pela DIRETORIA
GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- DGAP DO GOIÁS. Objeto: Doação de 04
(quatro) veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de
Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASC I M E N T O,
nomeado pelo Ato Governamental Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado no
Diário Oficial do Estado de Goiás- DIÁRIO OFICIAL/GO - Nº 23.698.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Maranhão/MA (30216341). Doador:
a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO MARANHÃO, representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/MA. Objeto: Doação
de 01 (um) veículo de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de
Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, nomeado
pelo Ato Governamental de 02 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado
nº 001 de 02 de janeiro de 2015.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Mato Grosso/MT (30216386).
Doador: a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO MATO GROSSO,
representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO/MT. Objeto: Doação de 04 (quatro) veículos de transporte de passageiros tipo
Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ
DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. CÉSAR AUGUSTO
DE CAMARGO ROVERI, nomeado pelo Ato Governamental n° 5.370/2022, publicado no
Diário Oficial do Estado n° de 30/12/2022.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Mato Grosso do Sul/MS (30216442).
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL,
representado pelo DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL/MS. Objeto: Doação de 04 (quatro)
veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional
de Políticas Penais e o Sr. RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, nomeado pelo Ato Governamental
Decreto "P" nº 248 de 14 de fevereiro de 2023 , publicado no Diário Oficial do Estado nº
11.078 de 15 de fevereiro de 2023.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Minas Gerais/MG (30216508).
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DE MINAS GERAIS,
representado pela SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS/MG.
Objeto: Doação de 01 (um) veículo de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan
XS. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. ROGÉRIO GRECO, nomeado pelo Ato
Governamental publicado no Diário Executivo do Estado em 30 de janeiro de 2021,
caderno 1, seção 3.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Pará/PA (30216578). Doador: a
União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO PARÁ, representado pela SECRETARIA
DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ/PA. Objeto: Doação de 03 (três)
veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional
de Políticas Penais e o Sr. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, com
delegação de competência estabelecida pelo Decreto nº 200, de 16 de setembro de
2011.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Paraíba/PB (30216682). Doador: a
União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário:
o ESTADO DA PARAÍBA,
representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/PB. Objeto: Doação de 01
(um) veículo de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de Doação
foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário
Nacional de Políticas Penais e o Sr. JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE, nomeado pelo At o
Governamental nº 0747, de 01 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº
17.589 de 02 de abril de 2022.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Paraná/PR (30216720). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: e o ESTADO DO PARANÁ, representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
Objeto: Doação de 04 (quatro) veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris
Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. HUDSON L EÔ N C I O
TEIXEIRA, nomeado pelo Ato Governamental nº 12, de 01 de janeiro de 2023, publicado no
Diário Oficial do Estado nº 11328 de 01 de janeiro de 2023.