DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Piauí/PI (30216815). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO PIAUÍ, representado pela SECRETARIA
DE ESTADO DA JUSTIÇA/PI. Objeto: Doação de 01 (um) veículo de transporte de
passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e o Sr. CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, nomeado por Decreto, publicado no
Diário Oficial do Estado nº 27, fls 04, de 03 de fevereiro 2023.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Rio de Janeiro/RJ (30216844).
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE
JANEIRO/RJ. Objeto: Doação de 01 (um) veículo de transporte de passageiros tipo Toyota
Yaris Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sra. MARIA ROSA LO
DUCA NEBEL, nomeada pelo Ato do Governador, Decreto de 01 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de janeiro de 2023.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Rio Grande do Sul/RS (30216926).
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
representado pela SECRETARIA DE JUSTIÇA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO/RS.
Objeto: Doação de 04 (quatro) veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris
Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sr. LUIZ HENRIQUE
VIANA, nomeado por Ato Governamental, publicado no Diário Oficial do Estado, Nº 1, de
01 de janeiro de 2023.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Rondônia/RO (30216979). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário:
ESTADO
DE
RONDÔNIA, representado
pela
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA/RO. Objeto: Doação de 02 (dois) veículos de
transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado
pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de
Políticas Penais e a Sr. MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, nomeado pelo
Ato Governamental Decreto nº 2 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado
dia 2 de março de 2020.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Roraima/RR (30217017). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário:
ESTADO DE
RORAIMA, representado
pela
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA/RR. Objeto:
Doação de 04 (quatro) veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O
Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sr. HERCULES PEREIRA DA SILVA, nomeado pelo
Ato Governamental Decreto nº 667-P de 19 de abril de 2023.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Santa Catarina/SC (30217069).
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria
Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário:
ESTADO DE SANTA CATARINA ,
representado 
pela
SECRETARIA 
DE
ESTADO 
DA
ADMINISTRAÇÃO 
PRISIONAL
E
SOCIOEDUCATIVA - SAP/SC. Objeto: Doação de 04 (quatro) veículos de transporte de
passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e a Sr. CARLOS ANTONIO GONÇALVES ALVES, nomeado pelo Ato Governamental nº
2688/2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22090 de 25 de Agosto de 2023.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Sergipe/SE (30217114). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DE SERGIPE, representado pela SECRETARIA
DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA AO CONSUMIDOR/SE. Objeto: Doação de 02 (dois)
veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de
Políticas Penais e a Sra. VIVIANE CRUZ PESSOA, nomeada pelo Ato Governamental Decreto
de 09 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 09 de janeiro de 2023.
Processo nº 08016.028161/2024-86. Termo de Doação Tocantins/TO (30217186). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO
DO TOCANTINS, representado pela
Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça de Tocantins - SECIJU/TO. Objeto: Doação de 03
(três) veículos de transporte de passageiros tipo Toyota Yaris Sedan XS. O Termo de Doação
foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, e o Sr. DEUSIANO
PEREIRA DE AMORIM, nomeado pelo Ato Governamental nº 357 - NM, de 04 de fevereiro
de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.023, de 4 de fevereiro de 2022.
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
COMUNICADO Nº 12/2025
ALTERAÇÃO DE CRONOGRAMA
EDITAL Nº 6/2024 - PROJETO BRA/15/009
PROCESSO Nº 08129.010780/2024-47
No âmbito do Edital nº 6/2024 - Projeto BRA/15/009, publicado no Diário
Oficial da União de 20/01/2025, Seção 3, pág. 86, considerando o que consta no
Processo
nº
08129.010780/2024-47,
a Diretora
Nacional
do
Projeto
BRA/15/009
comunica a alteração do respectivo cronograma, conforme segue:
. .EVENTOS
.DATAS PREVISTAS
. .Período de inscrições
.Finalizado
. .1ª etapa. Divulgação classificados
.Finalizado
. .2ª etapa. Entrevistas com os classificados da 1ª etapa
.Finalizado
. .Publicação do resultado preliminar da seleção
.22/04/2025
. .Prazo para interposição de recurso
.22 a 25/04/2025
. .Publicação da homologação do resultado da seleção
.30/04/2025
LAÍS GORSKI
Diretora Nacional do Projeto BRA/15/009
COMUNICADO Nº 13/2025
RESULTADO PRELIMINAR
EDITAL Nº 6/2024 - PROJETO BRA/15/009
PROCESSO Nº 08129.010780/2024-47
A 
DIRETORA 
NACIONAL 
DO
PROJETO 
BRA/15/009 
SENAD/PNUD 
-
Aprimoramento da Gestão Nacional das Políticas sobre Drogas e Desenvolvimento
Humano, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de
julho de 2004, pelo art. 22 da Portaria/MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e considerando
o que consta do processo SEI/MJSP nº 08129.010780/2024-47, comunica que:
1. Finalizada a fase de entrevistas no âmbito do Edital nº 6/2024, realizadas
com o(a)s candidatos habilitado(a)s nos termos do Comunicado de Habilitação nº
3/2025/UGP-PNUD, publicado no Diário Oficial da União em 25/03/2025, seção 3, pág.126,
ficam selecionado(a)s o(a)s seguintes candidato(a)s:
. .Candidato(a)
.Eixo
. .Mariana Carneiro de Barros
.Eixo 1: Pesquisa e Educação - Rio de Janeiro
. .Maria 
Neurilane
Viana
Nogueira
.Eixo 2: Juventude - Ceará e Pará
. .Rafaelle Lopes
.Eixo 3: Reinserção Social - Rio de Janeiro, Minas Gerais
e Distrito Federal
. .Luana Malheiro
.Eixo 4: Cultura - Bahia e Rio de Janeiro
2. Nos termos do Edital nº 6/2024 o(a)s candidato(a)s deverão apresentar os
documentos comprobatórios dos requisitos obrigatórios e participar da reunião de
alinhamento, a ser agendada e comunicada ao(à) candidato(a) pela Comissão de Seleção.
Aquele(a) que desistir do pleito, tenha restrições que impeçam a adequada execução do
contrato, e/ou não comprovarem os requisitos obrigatórios, até a data da reunião, poderá
ser desclassificado e será convocado o próximo da lista de classificação, caso esteja apto.
3. O prazo para interposição de recurso a este resultado será no período de 22
a 25/04/2025 e poderá ser enviado ao e-mail: cgjr@mj.gov.br, tendo como assunto:
"Recurso Edital 06/2024 - BRA 15/009".
LAÍS GORSKI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
891353. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ,
CNPJ nº 10733319000180. ADITIVO que se apresenta ao Projeto básico, Convênio
891353/201, firmado coma Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, para
prorrogação de prazo de vigência. Valor Total: R$ 1.928.813,63, Valor de Contrapartida: R$
100.551,80,
Vigência:
01/07/2025
a 30/08/2026.
Data
de
Assinatura:
30/12/2019.
Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**,
Convenente: MARIA MADALENA ABRANTES SILVA, CPF nº ***.931.604-**.
COMUNICADO Nº 9/2025/GAB-SENAD/SENAD
RESULTADO PRELIMINAR DA FASE DE HABILITAÇÃO DAS PROPOSTAS
A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS torna público o resultado final da fase de seleção, após a apreciação dos recursos pela Comissão
de Julgamento da Seleção Pública SENAD/MJSP nº 04/2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAD/MJSP nº 201, de 22 de novembro de 2024, alterada pelas
Portarias SENAD/MJSP nº 219, de 24 de fevereiro de 2025 e nº 221, de 17 de março de 2025, e com fundamento no item 10.12 do Edital de Licitação - Concurso nº 01/2024/SENAD/MJSP
(Prêmio Maria Lúcia Pereira), processo SEI n.º 08129.006219/2024-63. Para tanto, comunica que:
1. Diante da avaliação realizada pela Comissão de Julgamento instituída pela Portaria SENAD/MJSP nº 201, de 22 de novembro de 2024, e alterada pelas Portarias SENAD/MJSP
nº 219 e 221, foram analisadas as documentações da fase de habilitação, prevista no item 11 do Edital de Licitação - Concurso nº 01/2024/SENAD/MJSP (Prêmio Maria Lúcia Pereira), os
agentes públicos, designados por meio da Portaria SENAD/MJSP nº 200, de 22 de novembro de 2024, analisaram os documentos apresentados pelas iniciativas selecionadas para recebimento
do prêmio conforme Anexo I (Iniciativas 2. Selecionadas para recebimento do Prêmio) do COMUNICADO Nº 4/2025/GAB-SENAD/SENAD, publicado no Diário Oficial da União de 09/04/2025,
Seção 3, pág. 68.
Ressalta-se que foi considerada habilitada a iniciativa que apresentou a documentação obrigatória completa constante do presente regulamento, cumprindo os requisitos listados
no item 9.6 e o enquadramento na categoria conforme item 7, e que não incorreu nas vedações do item 6 do presente edital - conforme disposto no item 11.2 do Edital.
3. Após análise da fase de habilitação por meio dos agentes públicos designados, tem-se o seguinte resultado:
. .NOME INICIATIVA/AÇÃO
.COLETIVO/ORGANIZAÇÃO RESPONSÁVEL
.R EG I ÃO
.R ES U LT A D O
. .REDUÇÃO DE DANOS E GERAÇÃO DE RENDA SUSTENTÁVEL: TRANSFORMANDO
RESÍDUOS EM CAMINHOS PARA DIGNIDADE E LIBERDADE
.CASA CHAMA
.Sudeste
.H A B I L I T A DA
. .REDUZ NA ARCO - REDUÇÃO DE DANOS E PREVENÇÃO À ISTS
.AÇÃO REGIONAL DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E
OPORTUNIDADES - ARCO
.Nordeste
.H A B I L I T A DA
. .SAIDINHA DELAS - ATENÇÃO E ACOLHIMENTO NAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS DO REGIME
SEMIABERTO DE SÃO PAULO EM UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS DA CAPITAL, COM
PERSPECTIVA
EMANCIPATÓRIA
E
DE REPARAÇÃO
SOCIAL
PENSANDO
CUIDADO,
REDUÇÃO DE DANOS E ACESSO À JUSTIÇA RACIAL.
.COLETIVO POR NÓS
.Sudeste
.H A B I L I T A DA
. .SAÚDE MENTAL NO RITMO DA CULTURA HIP-HOP EM POPULAÇÃO DE RUA
.COLETIVO A RUA
.Nordeste
.H A B I L I T A DA
. .SAÚDE PRETA
.PRETAS RUAS
.Sudeste
.H A B I L I T A DA
. .TA JÁ
.OBSERVATÓRIO DO MARAJÓ
.Norte
.H A B I L I T A DA
. .TECENDO CAMINHOS PARA LIBERDADE - APLICANDO A CONVENÇÃO 182 DA
ORGANIZAÇÃO 
INTERNACIONAL 
DO 
TRABALHO 
AOS 
ADOLESCENTES 
EM
CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TRÁFICO DE
DROGAS
.COALIZÃO PELA SOCIOEDUCAÇÃO
.Nordeste
.H A B I L I T A DA
. .TECENDO REDES DE CUIDADOS: PROMOVENDO CUIDADO, PREVENÇÃO, REDUÇÃO DE
DANOS E ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS FAMÍLIAS AGRICULTORAS EM
SITUAÇÃO
DE
VULNERABILIDADE
SOCIAL EM
ÁREAS
DE
ASSENTAMENTOS
E
ACAMPAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA.
.INSTITUTO BAIANO OSMAR AZEVEDO - IBOA
.Nordeste
.H A B I L I T A DA

                            

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