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DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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111
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2025-MMA ENTRE o MMA E BANCO DO BRASIL
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação. PARTÍCIPES: A União, por meio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio da Secretaria Nacional de Meio Ambiente
Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Banco
do Brasil, CNPJ nº 00.000.000/0001-91. OBJETO: Disponibilização dos sistemas exclusivos
do Banco (BB Digital, Sistema Repasses de Recursos de Programas de Governo -RPG e BB
Gestão Ágil) como solução para a abertura e movimentação de contas destinadas a abrigar
a captação de recursos financeiros sob amparo da Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021,
a regulamentação da atuação do Banco na condição de Instituição Financeira responsável,
bem como a definição das regras de acesso pelo Órgão às movimentações financeiras das
contas abertas. Processo n.º 02000.011494/2023-88. DATA DE ASSINATURA: 10/04/2025.
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura (10/04/2027). SIG N AT Á R I O S :
Sr.º Adalberto Felício Maluf Filho, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos
Hídricos e Qualidade Ambiental, CPF nº ***.795.248-** e o Sr.º José Heriberto Pinheiro
Junior, Gerente-Geral do Banco do Brasil S.A., CPF nº ***.**1.511-20.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 193111
Nº Processo: 02015.002728/2024-18.
Pregão 
Nº 
90001/2025. 
Contratante: 
IBAMA
- 
SUPERINTENDENCIA 
DE 
MINAS
GERAIS/MG.
Contratado: 07.833.324/0001-50 - VIDA NOVA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços comuns de empresa especializada para o fornecimento do serviço
de vigilância eletrônica com pronta resposta e viatura de apoio com seguranças treinados
e certificados na policia federal, na Unidade Técnica de Lavras do IBAMA em Minas Gerais,
situada na rua José Julio de Oliveira 30 - Vila Mariana, Lavras - MG, 37200-000, que serão
prestados nas condições estabelecidas no termo de referência e no seu anexo I (estudo
técnico preliminar).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/04/2025 a
16/04/2026. Valor Total: R$ 29.120,00. Data de Assinatura: 16/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 40/2020.
Nº Processo: 02001.017203/2020-11.
Dispensa. Nº 16/2020. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC. N AT . R E N .
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 40/2020, por 6 (seis)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/04/2025 a 13/10/2025, nos
termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 13/04/2025 a 13/10/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 24.292.786,51. Data de Assinatura: 10/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 19/2024.
Nº Processo: 02001.027530/2023-15.
Pregão. Nº 90006/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC . N AT . R E N .
Contratado: 40.487.106/0001-86 - V3 AUDITORIA E GESTAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir
de 18/04/2025 até 18/04/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência
máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 18/04/2025 a
18/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 193.650,00. Data de Assinatura: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2025
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2025, PROCESSO SEI:
02001.017778/2024-59. Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Estado do
Tocantins, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Tocantins.
OBJETO: Mútua colaboração entre os partícipes, visando ao incremento das atividades
aéreas realizadas pelo IBAMA em todo o território nacional para o apoio à fiscalização
ambiental; emergências e desastres ambientais; prevenção e combate direto a incêndios
florestais; transporte de equipamentos, materiais e pessoal; ações supletivas e outras
atribuições institucionais, por meio da disponibilização de servidores pilotos, bem como de
servidores operadores aerotáticos de aeronaves de asa rotativa do Centro Integrado de
Operações Aéreas do Tocantins (CIOPAER/SSPTO), para cumprir o Programa de
Treinamento Operacional do IBAMA, habilitando-os a operar as aeronaves de asa rotativa
que integrem a frota do Instituto e, consequentemente, a compor a tripulação sempre que
houver demanda, sem ônus extra para o CIOPAER/SSPTO. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 184
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações correlatas. VIGÊNCIA: A
contar da data de sua assinatura, por prazo indeterminado, nos termos do art. 4º, §1º, da
Lei Complementar nº 140/2011. DATA DA ASSINATURA: 02.04.2025. ASSINAM: Pelo IBAMA:
JAIR SCHMITT - Diretor de Proteção Ambiental, e pelo CIOPAER/SSPTO: BRUNO SOUSA
AZEVEDO - Secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins."
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 26/2025
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 26/2025, PROCESSO SEI:
02001.004244/2025-43. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram
o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
- IBAMA e o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA/BA.
OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento
denominado Pavimentação em CBUQ ROD BA 676 - Trecho Una - Distrito de Colonia,
cuja extensão é de 7, 687 km, localizado no Município de Una, Estado da Bahia.
Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.
VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União,
podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde
que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes
do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 16.04.2025. ASSINAM: Pelo Ibama:
Rodrigo Agostinho - Presidente, e pelo INEMA/BA: Maria Amélia de Coni e Moura
Mattos Lins - Diretora-Geral.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2025
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2025, PROCESSO SEI:
02001.023064/2022-18. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o
Estado de Minas Gerais, por intermédio do Comando de Aviação do Estado (COMAVE) da
Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). OBJETO: Mútua colaboração entre os partícipes,
visando ao incremento das atividades aéreas realizadas pelo Ibama em todo o território
nacional, para o apoio à fiscalização ambiental; para emergências e desastres ambientais;
para prevenção e combate direto a incêndios florestais; e para o transporte de
equipamentos, materiais, pessoal, ações supletivas e outras atribuições institucionais, por
meio da disponibilização de servidores pilotos e de servidores operadores aerotáticos de
aeronaves de asa rotativa do Comando de Aviação do Estado - COMAVE/PMMG, a fim de
cumprir o Programa de Treinamento Operacional do Ibama, habilitando-os a operar as
aeronaves de asa rotativa que integrem a frota do Instituto e, consequentemente, a
compor tripulação dessas, sempre que houver demanda, sem ônus adicional para o
Comando de Aviação do Estado - COMAVE/PMMG. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 184, da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação correlata. VIGÊNCIA: A contar da sua
assinatura, por prazo indeterminado, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº
140/2011. DATA DA ASSINATURA: 18.02.2025. ASSINAM: Pelo Ibama: JAIR SCHMITT -
Diretor de Proteção Ambiental; e pelo COMAVE/PMMG: RICARDO ALEXANDRE FARIA -
Comandante do Comando de Aviação do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais.
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EDITAL Nº 12/2025 - SUPES-AC
Processo nº 02002.000047/2025-45
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no §1º,
IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, os interessados abaixo relacionados, os quais, se encontram em lugar incerto e não sabido, acerca
dos Autos de Infrações lavrados em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite nesta Superintendência relativos ao cometimento de infrações administrativas
ambientais:
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
R E P R ES E N T A N T E
CPF
PROCESSO N°
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
(Município/UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
INFRAÇÃO (Se
embargo citar
o ha/m³)
.
.
.
.L EG A L
.
.
.
.
.
.
.
. Madeireira
Dois Irmãos
Eireli
28.***.***/****-87
Alvin Girelli
Junior
902.***.***-82
02002.000760/2024-16
Z LQ L P B N H
Art. 47, §1 do
Decreto nº
6.514/2008.
Rio Branco-AC
9°53'45,6"S e
67°48'37,8"W
Apreensão de
595,2846 m³
de madeiras,
.
conforme
Termo de
Apreensão nº
FQ Y AU J T U ;
.
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.Termo 
de
Doação 
nº
S93CWTKT
. .Madeireira
Dois 
Irmãos
Eireli
.28.***.***/****-87
.Alvin 
Girelli
Junior
.902.***.***-82 .02002.000744/2024-15
.D 8 I 6 W X AU .Art. 82 do Decreto
nº 6.514/2008.
.Rio Branco-AC
.9°53'45,6"S 
e
67°48'37,8"W
.
. .Madeireira
Dois 
Irmãos
Eireli
.28.***.***/****-87
.Alvin 
Girelli
Junior
.902.***.***-82 .02002.000783/2024-12
.90NYSZER
.Art. 80 do Decreto
nº 6.514/2008.
.Rio Branco-AC
.9°53'45,6"S 
e
67°48'37,8"W
.
. .Madeireira
Dois 
Irmãos
Eireli
.28.***.***/****-87
.Alvin 
Girelli
Junior
.902.***.***-82 .02002.000762/2024-05
.UWGR8S9L .Art. 82 do Decreto
nº 6.514/2008.
.Rio Branco-AC
.9°53'45,6"S 
e
67°48'37,8"W
.Termo 
de
Suspensão 
nº
TPHE7WGM
. .Madeireira
Dois 
Irmãos
Eireli
.28.***.***/****-87
.Alvin 
Girelli
Junior
.902.***.***-82 .02002.000807/2024-33
.2 6 7 Z BA 7 O
.Art. 82 do Decreto
nº 6.514/2008.
.Rio Branco-AC
.9°53'45,6"S 
e
67°48'37,8"W
.
No prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, Vossas Senhorias poderão apresentar defesa ou impugnação contra os autos de infrações ou aderir a uma das
soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso Vossas Senhorias tenham interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento
ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverão requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº
6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após
preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de
infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO
Superintendente

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