DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 168/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003577/2023-43
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.FLECHA S/A TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
.27.075.753/0006-27
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10383497
. 04/2019
.31/12/2019
.1.159,35
.0
.0
.523,68
.231,87
.1.914,90
.
.15619760
. 03/2024
.30/09/2024
.5.796,73
.0
.0
.329,25
.1.159,35
.7.285,33
.
.11588782
. 02/2020
.30/06/2020
.1.159,35
.0
.0
.504,32
.231,87
.1.895,54
.
.11588783
. 03/2020
.30/09/2020
.1.159,35
.0
.0
.498,98
.231,87
.1.890,20
.
.11588784
. 04/2020
.31/12/2020
.1.159,35
.0
.0
.493,65
.231,87
.1.884,87
.
.12562861
. 01/2021
.31/03/2021
.1.159,35
.0
.0
.487,39
.231,87
.1.878,61
.
.12562862
. 02/2021
.30/06/2021
.1.159,35
.0
.0
.476,49
.231,87
.1.867,71
.
.12562863
. 03/2021
.30/09/2021
.1.159,35
.0
.0
.460,73
.231,87
.1.851,95
.
.12562864
. 04/2021
.31/12/2021
.1.159,35
.0
.0
.436,5
.231,87
.1.827,72
.
.13396512
. 01/2022
.31/03/2022
.1.159,35
.0
.0
.407,28
.231,87
.1.798,50
.
.13396513
. 02/2022
.30/06/2022
.1.159,35
.0
.0
.371,57
.231,87
.1.762,79
.
.13396514
. 03/2022
.30/09/2022
.1.159,35
.0
.0
.333,78
.231,87
.1.725,00
.
.13396515
. 04/2022
.31/12/2022
.1.159,35
.0
.0
.295,98
.231,87
.1.687,20
.
.14442119
. 01/2023
.31/03/2023
.1.159,35
.0
.0
.261,09
.231,87
.1.652,31
.
.14442120
. 02/2023
.30/06/2023
.1.159,35
.0
.0
.223,29
.231,87
.1.614,51
.
.14442121
. 03/2023
.30/09/2023
.1.159,35
.0
.0
.187,24
.231,87
.1.578,46
.
.14442122
. 04/2023
.31/12/2023
.1.159,35
.0
.0
.155,01
.231,87
.1.546,23
.
.15619758
. 01/2024
.31/03/2024
.5.796,73
.0
.0
.628,95
.1.159,35
.7.585,03
.
.15619759
. 02/2024
.30/06/2024
.5.796,73
.0
.0
.482,29
.1.159,35
.7.438,37
.
.11588781
. 01/2020
.31/03/2020
.1.159,35
.0
.0
.511,85
.231,87
.1.903,07
.
.Data dos Cálculos: 16/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente
EDITAL Nº 169/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001357/2024-66
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.REVENDEDORA DE GAS CANAVIEIRAS LTDA - EPP
.03.659.355/0001-85
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11688432
. 01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.11688433
. 02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
.
.11688434
. 03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
.
.10920269
. 04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
.
.12756239
. 01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
.
.12756240
. 02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
.
.11688435
. 04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
.
.Data dos Cálculos: 16/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente
EDITAL Nº 170/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003579/2023-32
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.IMPERIAL ALMEIDA CONSTRUTORA LTDA
.32.626.293/0001-03
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10616174
. 04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
.
.16190187
. 03/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.7,32
.25,76
.161,9
.
.12124882
. 02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
.
.12124883
. 03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
.
.12124884
. 04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
.
.12373466
. 01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
.
.12373467
. 02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
.
.12373468
. 03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77