DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042200117
117
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 174/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000547/2024-66
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.ORLANDO CONCEIÇÃO SARMENTO - ME
.27.836.622/0001-00
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11092703
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
.
.11431797
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.11431798
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
.
.11431799
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
.
.11431800
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
.
.12682611
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
.
.12682612
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
.
.12682613
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
.
.12682614
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.48,5
.25,76
.203,08
.
.13531898
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
.
.13531899
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.41,29
.25,76
.195,87
.
.13531900
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67
.
.13531901
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.32,89
.25,76
.187,47
.
.14605614
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
.
.14605615
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.24,81
.25,76
.179,39
.
.14605616
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.20,8
.25,76
.175,38
.
.Data dos Cálculos: 17/04/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente
EDITAL Nº 175/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000595/2024-54
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.POSTO CENTRAL LTDA
.26.335.009/0001-47
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11274964
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
.
.11886766
.jan/20
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.11886767
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
.
.11886768
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
.
.11886769
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
.
.12626594
.jan/21
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
.
.12626595
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
.
.12626596
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
.
.12626597
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.48,5
.25,76
.203,08
.
.13468492
.jan/22
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
.
.13468493
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.41,29
.25,76
.195,87
.
.13468494
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67
.
.13468495
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.32,89
.25,76
.187,47
.
.15031903
.jan/23
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
.
.15031904
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.24,81
.25,76
.179,39
.
.15031905
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.20,8
.25,76
.175,38
.
.Data dos Cálculos: 17/04/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente
EDITAL Nº 177/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001382/2024-40
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das
atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de
maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.DK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
.30.407.550/0003-52
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11129935
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.261,84
.115,93
.957,44
.
.11419512
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.255,92
.115,93
.951,52
.
.11419513
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.252,16
.115,93
.947,76
.
.11419514
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.249,49
.115,93
.945,09
.
.11419515
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.246,82
.115,93
.942,42