DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.12760783
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.243,69
.115,93
.939,29
.
.12760784
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.238,24
.115,93
.933,84
.
.12760785
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.230,36
.115,93
.925,96
.
.12760786
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.218,25
.115,93
.913,85
.
.13620048
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.203,64
.115,93
.899,24
.
.13620049
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.185,78
.115,93
.881,38
.
.13620050
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.166,89
.115,93
.862,49
.
.13620051
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.147,99
.115,93
.843,59
.
.14964546
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.130,54
.115,93
.826,14
.
.14964547
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.111,64
.115,93
.807,24
.
.14964548
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.93,62
.115,93
.789,22
.
.Data dos Cálculos: 17/04/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente
EDITAL Nº 178/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001386/2024-28
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.J LEMOS PEREIRA E CIA LTDA
.14.054.493/0001-57
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14554730
. 1/2023
.31/03/2023
.1.159,35
.0
.0
.261,09
.231,87
.1.652,31
.
.14554731
. 2/2023
.30/06/2023
.1.159,35
.0
.0
.223,29
.231,87
.1.614,51
.
.14554732
. 3/2023
.30/09/2023
.1.159,35
.0
.0
.187,24
.231,87
.1.578,46
.
.Data dos Cálculos: 17/04/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente
EDITAL Nº 179/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001388/2024-17
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia
conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada
pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir
de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-
G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação
dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.KARDEC TRANSPORTE BRASIL LTDA - ME
.23.740.498/0001-24
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11111848
. 04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
.
.11787723
. 01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.11787724
. 02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
.
.11787725
. 03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
.
.11787726
. 04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
.
.12683531
. 01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
.
.12683532
. 02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
.
.12683533
. 03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
.
.12683534
. 04/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.48,5
.25,76
.203,08
.
.13532930
. 01/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
.
.13532931
. 02/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.41,29
.25,76
.195,87
.
.13532932
. 03/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67
.
.13532933
. 04/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.32,89
.25,76
.187,47
.
.15018740
. 01/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
.
.15018741
. 02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.24,81
.25,76
.179,39
.
.15018742
. 03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.20,8
.25,76
.175,38
.
.15018743
. 04/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.17,22
.25,76
.171,8
.
.Data dos Cálculos: 17/04/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
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2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
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. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente