DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042200139
139
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80%
(oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-
radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso
também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente.
Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução
CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou
nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 16 de abril de 2025. Total de penalidades
publicadas no presente Edital: 19.924 (dezenove mil novecentos e vinte e quatro).
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.120/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA, 86.906.583/0001-30, MFX3I56,
FRMEV00906472025,
606-82; JOB
BONFANTI
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
18.640.702/0001-03,
AAH0J77,
FRMEV00907532025,
606-82;
JOELSON
ADRIANO
DALTOE,
14.939.378/0001-60,
RAB9A12,
FRMEV00912912025,
606-82;
RLA3F25,
FRMEV00920062025,
606-82;
JOEL
MAZZAROTTO,
***.811.080-**,
ILG0659,
FRMEV00912952025,
606-82;
ILG0659,
FRMEV00912972025,
606-82;
JOLIMAR
TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMO2B88, FRMEV00917652025, 606-82; JOEL
JOSE TEIXEIRA, ***.397.229-**, MJT0G19, FRMEV00921142025, 606-82; JOEL J OAQ U I M
MENDES, ***.168.919-**, SRO1D25, FRMEV00926692025, 606-82; JOIARTE ARTE FAT O S
DE CIMENTO IND E COM LTDA, 83.092.213/0001-18, RYE7A64, FRMEV00927202025,
606-82; JOELSON MACALOSSI, ***.709.769-**, RLJ0J70, FRMEV00933632025, 606-82;
JOGASA
SERVICOS
DE
TRANSPORTES
LTDA,
93.529.469/0001-01,
JAF8D60,
FRMEV00934162025, 606-82; JOCIMAR DOS SANTOS JS, 35.127.472/0001-94, IZE9E34,
FRMEV00935232025, 606-82; JOELMA MEDEIROS DE BARROS, 20.749.426/0001-50,
MLW6I05, FRMEV00936432025, 606-82; JORGE MARCIRIO DE SOUZA, ***.553.759-**,
DWK8D71, FRMEV00938462025, 606-82; JOAQUIM SCHAFER, ***.511.379-**, RYK6C45,
FRMEV00941642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.127/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, MGG2031,
FRMEV00899112025, 606-82; JPG STANDS E CENOGRAFIA LTDA, 23.833.910/0001-50,
ICG8F16,
FRMEV00901302025,
606-82;
JR
SCHMOELLER
TRANSPORTES
LTDA,
31.765.182/0001-15, RYQ1A00, FRMEV00906862025, 606-82; JOSE CASTRO DE ALMEIDA ,
***.931.568-**, CQH2D73, FRMEV00915172025, 606-82; JPLOG TRANSPORTES E LO G I S T I C A
LTDA, 31.829.164/0001-50, EOE2G83, FRMEV00915232025, 606-82; JSILVA TRA N S P O R T ES
LTDA, 30.500.184/0001-10,
BDY0J98, FRMEV00920012025,
606-82; JOSE
DA CRUZ,
***.094.879-**, CNE1H28,
FRMEV00922602025, 606-82;
JRP TRANSPORTES
LTDA,
15.716.794/0001-61,
RXR7E66,
FRMEV00812992025,
606-82;
RXR7E66,
FRMEV00924532025, 606-82;
RYF3A37, FRMEV00941332025,
606-82; JR
EXPRESS
ENCOMENDAS LTDA, 10.684.068/0001-90, MCM7D45, FRMEV00924592025, 606-82; JP
GUINDASTES LTDA, 41.632.542/0001-64, KLM8J68, FRMEV00920072025, 606-82; JOTAVE
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-04, JAU6G30, FRMEV00935522025, 606-
82; JSD TRANSPORTES LTDA, 12.919.796/0001-60, JDC2B14, FRMEV00873652025, 606-82;
JR INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 33.846.838/0001-50, GDZ6I31, FRMEV00940292025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCATELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 74.567.330/0001-08, BDP1G86,
FRMEV00903902025, 606-82; LN TRANSPORTES LTDA, 20.720.048/0001-81, SLI5J89,
FRMEV00907912025, 606-82; LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A,
43.368.422/0001-27, RKR1I35, FRMEV00910002025, 606-82; LMK TRANSPORTES LTDA,
04.949.908/0001-05,
RYW2G55,
FRMEV00912872025,
606-82;
LIMESTONE
BRASIL
MINERACAO LTDA,
08.916.636/0002-70, SFN8G99,
FRMEV00912882025, 606-82; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEQ1D77,
FRMEV00915412025, 606-82; SFG2F84, FRMEV00936162025, 606-82; LJS CENTER DIESEL
LTDA, 04.707.059/0001-75, DYD2E32, FRMEV00918192025, 606-82; LM TRANSPO R T ES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0032-75,
SVC4F53,
FRMEV00920032025,
606-82;
LOCATRUCKS
LTDA.,
47.190.660/0001-46,
RYN2J44,
FRMEV00920352025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A,
00.389.481/0010-60,
SJR9B37,
FRMEV00921392025,
606-82;
RDK3D92,
FRMEV00932412025, 606-82; SJU2D51, FRMEV00942672025, 606-82; LOG MARINGA
TRANSPORTE LTDA, 42.303.221/0001-89, ANO0J45, FRMEV00926932025, 606-82; LIZILUZ
METAIS LTDA, 16.830.983/0001-23, MGU3H87, FRMEV00928722025, 606-82; LOG20
LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, RAF4C26, FRMEV00928862025, 606-82; LIEDER JOSE
DA
SILVA,
***.976.957-**,
PPX9E34,
FRMEV00929612025,
606-82;
PPX9E34,
FRMEV00941132025,
606-82;
LM
PRIME
LOCADORA
E
TRANSPORTES
LTDA,
22.653.631/0001-42, FXT0F78, FRMEV00932862025, 606-82; LIZANDRA DA SILVA LTDA.,
06.114.167/0001-60, JBC1C03, FRMEV00931802025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.148/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 28 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JAY3c61, FRMEV00903692025,
606-82; JOSE CASSIANO BRIGIDO
FILHO TRANSPORTES LTDA, 04.526.619/0001-95,
RNH6B69, FRMEV00912342025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40,
JCQ3D21,
FRMEV00814432025,
606-82;
JBG9J36,
FRMEV00936632025,
606-82;
L.S.G.TRANSPORTES LTDA, 47.883.922/0001-58, SZV6B63, FRMEV00921232025, 606-82;
SZV6B63, FRMEV00927092025, 606-82; L.G. PORFIRIO, 28.877.233/0001-96, CLK8G71,
FRMEV00933862025,
606-82;
LACTICINIOS
LACTOVALE
LTDA,
00.314.794/0001-68,
QIG8F23,
FRMEV00939452025,
606-82;
JV
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
08.762.054/0001-04, FXR5B99, FRMEV00935572025, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA ,
11.997.370/0001-61, IVP4H41, FRMEV00939572025, 606-82; L S ALMEIDA TRANS P O R T ES
LTDA,
03.085.836/0001-24,
FCR5I81,
FRMEV00938172025,
606-82;
K
FEDATTO
TRANSPORTES, 18.026.347/0001-79, ANO1034, FRMEV00938782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
Fechar