DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 09.122.626/0001-45,
BEX5A54, 
FRMEV00916612025, 
606-82; 
RHN9E00, 
FRMEV00916652025, 
606-82;
RHN1I91, FRMEV00911582025, 606-82; RHN7D00, FRMEV00916482025, 606-82; M W
MENGER E
CIA LTDA,
09.506.289/0001-90, IZY2H97,
FRMEV00916832025, 606-82;
JAD9J51, FRMEV00923702025, 606-82; JDB8D23, FRMEV00923922025, 606-82; IXY6832,
FRMEV00922302025, 
606-82;
QKK0G89, 
FRMEV00935702025,
606-82; 
JCR1F92,
FRMEV00935942025, 606-82; QKK0G89, FRMEV00938192025, 606-82; M RAUBER
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.433.091/0001-87, JCZ7C09, FRMEV00920762025,
606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-
42, MXF0A04, FRMEV00922112025, 606-82; M.
R TONIOLO MADEIRAS LTDA,
03.018.995/0001-06,
IXN0I59, 
FRMEV00922472025,
606-82;
IXN0I69,
FRMEV00940752025, 606-82; M M P TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
35.849.354/0001-90, CDA1024, FRMEV00909672025, 606-82; M&P REPRESENTACAO E
TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, MLD7J45, FRMEV00935912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.157/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAFELOG 
TRANSPORTES
LTDA, 
33.212.277/0001-37,
BDJ2I82,
FRMEV00788072025,
606-82; 
MAGMA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
04.970.568/0001-96, JBC2D18, FRMEV00747942025, 606-82; JBT2F30, FRMEV00825462025,
606-82; JBC2D18, FRMEV00902022025, 606-82; JBK9G10, FRMEV00925282025, 606-82;
JCW6I50, FRMEV00909862025, 606-82; MAGIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS
LTDA, 
29.404.579/0001-30, 
RHA4H74,
FRMEV00866712025, 
606-82; 
MAFFRAN
TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPQ3D66, FRMEV00868212025, 606-82; MAGMA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-58, BRQ9H65, FRMEV00877202025,
606-82;
MAGGI 
MOBILITY
E 
LOCACOES
LTDA., 
01.118.110/0001-15,
ETU1I65,
FRMEV00894912025,
606-82;
SVV6E19, 
FRMEV00942172025,
606-82;
MADELIDER
PERFILADOS DE MADEIRAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 07.958.180/0001-68, JAH4D57, FRMEV00897602025, 606-82; MADISTRAL
TRANSPORTES 
LTDA, 
28.891.664/0001-07,
RYP4G67, 
FRMEV00901682025, 
606-82;
MGU2A58, FRMEV00902172025, 606-82; RYP4G67, FRMEV00846132025, 606-82; MADSUL
COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 07.605.761/0001-16, ITS3I22, FRMEV00912552025, 606-
82; MADISON FRANCISCO WILWERT, 11.649.428/0001-86, MJR7629, FRMEV00918022025,
606-82; MAFRI
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 46.684.837/0001-06,
AYK5J07,
FRMEV00924572025, 606-82;
MAGNO DE
ARAUJO BARBOSA,
17.693.415/0001-90,
RCW3A27, FRMEV00819412025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
04.970.568/0002-77, RHF7D01, FRMEV00939332025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 31 de março
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCO AURELIO DA CUNHA, ***.587.239-**, MEO1D30, FRMEV00753252025,
606-82; MARCO ANTONIO MACHADO, 06.261.537/0001-91, JNZ8250, FRMEV00885232025,
606-82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, IKM7A72, FRMEV00896512025, 606-82;
IMT2F39, FRMEV00934812025, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
14.668.876/0001-15, 
RYJ4I02,
FRMEV00900902025, 
606-82;
SXA0D39,
FRMEV00939582025, 
606-82; 
MARCIO
FURLAN, 
97.347.645/0001-37, 
QCE4G72,
FRMEV00906062025, 606-82; MARCELO SANTANA VIEIRA, ***.410.235-**, PQA5477,
FRMEV00910672025, 606-82;
MARCIO VINICIUS
PAGANI GARCIA,
***.308.740-**,
MJM4A38, FRMEV00915192025, 606-82; MARCIO PINHEIRO DA SILVA, ***.272.249-**,
AXG8I06, FRMEV00919452025,
606-82; MARCIO
KLANN, ***.410.569-**,
MHR9H80,
FRMEV00923512025, 606-82; MARCIO ROGERIO SILVEIRA, ***.198.690-**, KRA1351,
FRMEV00923642025, 606-82; MARCELO SILVA DE VASCONCELOS, 23.802.483/0001-43,
CYN6G27, FRMEV00928082025, 606-82; MARCELO RODRIGUES PEREIRA, ***.632.026-**,
MLI8B05, FRMEV00931172025, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-40,
IVA7H64, FRMEV00934542025, 606-82; MARCO ANTONIO TREVISAN, ***.713.049-**,
AKZ7H00, FRMEV00941312025, 606-82; MARCILIO MOREIRA DA SILVA, ***.043.698-**,
OUY2B07, FRMEV00927312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.162/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 31 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS TAVARES DA ROCHA, ***.810.349-**, MBI2D08, FRMEV00812432025,
606-82; MARCOS ANTONIO MELLO, ***.584.979-**, MEH9A70, FRMEV00826052025, 606-
82; 
MARGIS 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
24.682.988/0001-84, 
HHF4I38,
FRMEV00826472025, 606-82; MARCO AURELIO DE OLIVEIRA, ***.983.170-**, DFU9927,
FRMEV00889822025, 606-82; IBT2690, FRMEV00889532025, 606-82; MARCOS ANTONIO
ALEIXO, ***.952.666-**, TAW6B08, FRMEV00888502025, 606-82; MARCOS VARGENS DE
OLIVEIRA CORREIA, ***.944.085-**, LLH7992, FRMEV00892962025, 606-82; MA R CO S
JOAQUIM DE SOUSA, ***.879.708-**, FQC3I43, FRMEV00893252025, 606-82; MAR CO S
SCHISSEL, 
***.815.119-**, 
LZO3777, 
FRMEV00896592025, 
606-82; 
LZO3777,
FRMEV00900552025, 606-82; MARCOS DAVI DANTAS DOS SANTOS, ***.380.604-**,
RLT5C77, FRMEV00896342025,
606-82; MARCOS
VANDRE BARRETO
DE ALMEIDA,
26.808.343/0001-70, QTV9F79, FRMEV00921862025, 606-82; MARCOS ANTONIO SAMPAIO
DOS SANTOS, ***.213.519-**, EJM9B53, FRMEV00924672025, 606-82; MARCOS ANTONIO
LOURENCO, ***.088.626-**, LAW1336, FRMEV00925982025, 606-82; MARGARIDA COELHO
DA SILVA, ***.469.346-**, DBB9498, FRMEV00919052025, 606-82; MARCONDES J ES U S
LEIRIA DE OLIVEIRA LTDA, 93.136.232/0001-52, ABV2E47, FRMEV00928712025, 606-82;
MARCOS ANTONIO DE MATOS, ***.163.916-**, GVJ7I32, FRMEV00910542025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.213/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove).
BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEPOMUCENO
CARGAS 
LTDA.,
03.875.931/0002-02,
GCU7E18,
FRMEV00862232025, 606-82; GJQ1E75, FRMEV00909822025, 606-82; NOVA ESTRELA
BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, OLH9B75, FRMEV00904752025, 606-82; N EOV I A
INFRAESTRUTURA
RODOVIARIA 
LTDA,
02.955.426/0001-24,
BBK5G59,
FRMEV00905272025,
606-82; 
NIKO
COMERCIO
DE
FRUTAS 
E
DOCES
LTDA,
27.435.474/0001-12, 
JCH6E99,
FRMEV00905362025, 
606-82;
JDF5H00,
FRMEV00920262025, 606-82;
JCS3H97, FRMEV00943042025,
606-82; NILONI
ALV ES
MARTINS, ***.999.730-**, ICB6C83, FRMEV00905622025, 606-82; NENE TRANSP O R T ES
LTDA, 05.519.650/0001-61, MEC6507, FRMEV00908762025, 606-82; NITROGENIUS

                            

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