DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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158
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.815/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 31 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KELY DOMICIANO
COLLI, ***.948.877-**,
, FREVP00182872025,
773-0; ,
FREVP00199902025, 773-0; LAERCIO DEPAULI, ***.331.548-**, , FREVP00183602025, 773-
0; KAUE MESAQUE GOMES MARTINS, ***.992.218-**, , FREVP00183652025, 773-0; KELVIN
COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, ***.332.707-**, , FREVP00182482025, 773-0; ,
FREVP00182502025, 773-0; , FREVP00201222025, 773-0; KATIANE DE LIMA CAVALC A N T E ,
***.582.602-**, , FREVP00184022025, 773-0; KELLY ANA SUDARIO BATISTA, ***.187.853-
**, 
, 
FREVP00193452025, 
773-0; 
KIANG 
OI 
LI 
ANCESCHI, 
***.103.458-**, 
,
FREVP00194472025, 
773-0; 
KAYQUY 
TAVARES 
FERREIRA, 
***.773.488-**, 
,
FREVP00194592025,
773-0;
KELIANE
DE JESUS
DOS
SANTOS,
***.039.398-**,
,
FREVP00194642025, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, ,
FREVP00196802025, 773-0; L. I. SERVICOS DE PERFURACOES E SONDAGENS LTDA,
22.486.249/0001-91, , FREVP00201842025, 773-0; KAUE RICHTER MATOS, ***.478.538-**,
, FREVP00193742025, 773-0; KATIA RODRIGUES DE MORAES BATISTA, ***.658.828-**, ,
FREVP00202482025, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPOR T ES
DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00204542025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.933/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.L. 
GRAL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
29.960.827/0001-29, 
RDW1E67,
FRMEV02970722024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLV5G75,
FRMEV02977372024, 
606-82;
ADILSON 
DA
SILVA, 
***.154.629-**,
LYV2482,
FRMEV03542622024, 606-82; A L BARETTA TRANSPORTES LTDA, 32.219.617/0001-99,
RCK4H57, FRMEV03549332024, 606-82; ADEMIR FERNANDES, ***.050.389-**, MLD5E20,
FRMEV03531112024, 606-82;
A BESTER
TRANSPORTES LTDA,
07.063.028/0001-17,
RSW9I37, FRMEV03531392024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70,
SLK9A86, FRMEV03529892024, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23,
OOA2127, FRMEV03544172024,
606-82; ADELAR
BORGES DIMER,
***.518.330-**,
MKA7I78, FRMEV03534452024, 606-82; A L GONCALVES TRANSPORTES, 20.502.617/0001-
12, QTB0C52, FRMEV03538192024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27,
JBO3I14, FRMEV03535152024, 606-82; IYF9885, FRMEV03542072024, 606-82; JBG3H63,
FRMEV03505732024, 606-82; A A DE ARAUJO LOGISTICA, 07.865.297/0001-05, OTW0F14,
FRMEV03498722024, 606-82; ACACIO COMERCIO LTDA, 10.586.267/0001-66, MBQ7623,
FRMEV03522022024, 606-82; ACACIO VANCETO PEREIRA LTDA, 05.579.634/0001-64,
DAO6658, FRMEV03531602024,
606-82; ADAILSON
COSTA MATOS,
***.703.635-**,
NZY1519,
FRMEV03519152024,
606-82;
A. S.
APARECIDO
CAPELLI
SPANHOL
LTDA,
33.144.897/0001-86, PIR5C43, FRMEV03500012024, 606-82; A. PINTO IND. COM. E
REPRESENTACOES LTDA., 02.993.765/0001-03, MJA8885, FRMEV03491042024, 606-82;
ABASTECEDORA DE
COMBUSTIVEL TURISMO
LTDA, 46.584.926/0001-72,
EIR6571,
FRMEV03507582024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.937/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E 
J 
DA 
SILVA
TRANSPORTES, 
05.164.360/0001-42, 
RDX6A80,
FRMEV03176462024, 606-82; QJQ0D93, FRMEV03489602024, 606-82; DOUGLAS FABRICIO
LUDTKE, 19.216.846/0001-91, JDC6440, FRMEV02977462024, 606-82; DRY CONSTRUC TION
SOLUCOES 
PARA 
CONSTRUCAO 
A 
SECO 
LTDA, 
15.833.925/0001-90, 
BSY4G57,
FRMEV03198202024, 606-82; DOURADO MINAS TRANSPORTES LTDA, 17.156.962/0001-37,
RNC6F10, FRMEV03202942024, 606-82; DEIVID APOLINARIO FIGUEREDO 06076027916,
42.542.705/0001-80, MJQ9E74, FRMEV03056272024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA,
08.177.641/0001-28, IVJ0B40, FRMEV03085052024, 606-82; DENILSON JOSE LERMEN,
***.353.021-**, OBM8H80, FRMEV03536702024, 606-82; DIEGO MARTINS BITTEN CO U R T ,
***.657.170-**, KDS6G01, FRMEV03530162024, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA,
32.072.119/0001-66, 
JBN7J86, 
FRMEV03529272024,
606-82; 
JCX9C32,
FRMEV03514432024, 606-82; DOUGLAS LADWIG DOS SANTOS, ***.672.020-**, INX8468,
FRMEV03554892024, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, BEZ7D16,
FRMEV03518002024, 
606-82;
DISTRIBUIDORA 
DE
BANANAS 
GADOTTI
LTDA,
21.811.667/0001-44, 
RLI6A35,
FRMEV03502342024, 
606-82;
DOROTHEIA 
LOPES
GUILHERME MARIANO, ***.763.548-**, BWT3F15, FRMEV03511332024, 606-82; DOUGLAS
FABIANO HAMMERSCHMIDT, ***.992.179-**, ARN4E46, FRMEV03509692024, 606-82;
DREYER TRANSPORTES LTDA, 55.590.033/0001-20, AUV7C39, FRMEV03509042024, 606-82;
DOHM LOCACOES S.A., 51.404.447/0001-67, AZC0H41, FRMEV03483222024, 606-82;
DEUZINHO TRANSPORTES LTDA, 22.134.111/0001-23, GWP7F19, FRMEV03497502024, 606-
82;
E.
F.
TRANSPORTES 
DE
MARILIA
LTDA,
16.912.486/0001-74,
GEV9H46,
FRMEV03500522024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.938/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FET
-
TRANSPORTES
E LOCACAO
LTDA,
29.012.205/0001-79,
MTA3H11,
FRMEV03178542024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, GKE0C83,
FRMEV03190342024, 606-82; QRE5G89, FRMEV03198122024, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA
SILVA, ***.280.359-**,
MAH0B45, FRMEV02988892024,
606-82; FERREIRA
PAIANO
TRANSPORTES LTDA, 02.163.224/0001-40, QQW9I70, FRMEV02971322024, 606-82; FABIO
SQUARCINA, ***.384.198-**, SEL5I28, FRMEV03182162024, 606-82; FABIO FERREIRA LUIZ -
CARVAO, 05.584.896/0001-17, IVM3G49, FRMEV02977332024, 606-82; FERNANDO BELCHIOR
CAMPOS,
***.425.546-**,
OBN8H79, FRMEV02988202024,
606-82;
FAMILIA
KROTH
INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14, IZZ2C82, FRMEV03191862024,
606-82; FERNANDO BERNARDO BARBOSA, ***.802.580-**, IOT9A19, FRMEV03205302024,
606-82; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30,
JDB0D79, FRMEV03190382024, 606-82; FC PIMENTA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E
MAQUINA LTDA, 26.286.725/0001-81, RWR9C88, FRMEV03230072024, 606-82; FERTRAN
TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RTS6F31, FRMEV03214242024, 606-82; FOI8C96,
FRMEV03108802024, 606-82; FJL TRANSPORTE E RECICLAGEM LTDA, 11.275.886/0001-00,
SEP7A39, FRMEV03552982024, 606-82; FABIO ESTEVAM DA SILVA, ***.657.339-**, AFB1A05,
FRMEV03286342024, 606-82; FERST TRANSPORTADORA LTDA, 43.374.906/0001-89, SPE2B98,
FRMEV03238382024, 606-82; FATIMA SOLANGE MEDEIROS DA ROSA, ***.942.759-**,
LXH9020, FRMEV03162352024, 606-82; FABIO DAREZZO ORTIZ ROMERA DOS SANTOS,
***.929.258-**, CPI8A83, FRMEV03488462024, 606-82; FERNANDO BARCELOS RES E N D E ,
***.922.026-**, BNE3E83, FRMEV03484492024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.940/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.

                            

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