DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042200159
159
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, SXI3C37, FRMEV03533622024,
606-82; RXO0F69, FRMEV03524992024, 606-82; QTM0452, FRMEV03521082024, 606-82;
BEE TRANSPORTES LTDA, 27.523.352/0001-88, HIG5C26, FRMEV03534252024, 606-82;
BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV03520542024,
606-82; QUD3I36, FRMEV03512482024, 606-82; MKO1799, FRMEV03490462024, 606-82;
BHM TRANSPORTES LTDA, 39.480.858/0001-36, RYC9D97, FRMEV03293382024, 606-82;
BONIFACIO
TRANSPORTE
DE
CARGA
LTDA,
72.449.978/0001-46,
RYD4C69,
FRMEV03553332024,
606-82;
RXY8J54,
FRMEV03502572024,
606-82;
BISTEK
-
SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RLO1I39, FRMEV03499482024, 606-82;
RYM4B38, FRMEV03518742024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59,
RLI6B27, FRMEV03507292024, 606-82; RLL4I87, FRMEV03510912024, 606-82; R KW 3 C 3 3 ,
FRMEV03512272024,
606-82;
RAI9B21,
FRMEV03492402024,
606-82;
RLD7E31,
FRMEV03492952024, 606-82; BASSUL TRANSPORTES LTDA, 10.675.648/0001-11, QPO5C36,
FRMEV03498802024, 606-82; JAS5G05, FRMEV03498842024, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
CARVAO
VEGETAL
LTDA,
08.652.903/0001-69,
KAR3646,
FRMEV03509192024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.941/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYM3H20,
FRMEV03201522024,
606-82;
RXM3H20,
FRMEV03549622024,
606-82;
RYS3H20,
FRMEV03275352024,
606-82;
RYS3H20,
FRMEV03262472024,
606-82;
QJV3220,
FRMEV03502282024,
606-82;
SXN3H20,
FRMEV03486132024,
606-82;
GBL1A38,
FRMEV03486782024, 606-82; D. HASSELMANN - TRANSPORTES, 07.931.818/0001-77,
BET8E66, FRMEV03190542024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O.
S.
LTDA,
07.518.891/0001-11,
QHI4589,
FRMEV03547942024,
606-82;
QJL7084,
FRMEV03512792024, 606-82; RYG4J48, FRMEV03522202024, 606-82; CRISTIANO SIMAO,
***.740.259-**,
MDZ8G74,
FRMEV03286682024,
606-82;
DCH
PERFURACAO
E
REABILITACAO
LTDA,
22.909.320/0001-00,
SRX8B18,
FRMEV03243152024,
606-82;
DACHERY
TRANSPORTE
LOGISTICA
LTDA,
05.682.283/0001-12,
JCX1F97,
FRMEV03518122024, 606-82;
CRISTIANO KRECH DOS SANTOS
TRANSPORTES LTDA,
49.433.902/0001-00, MEL5J62, FRMEV03503882024, 606-82; DAMACENO TRANSPORTES E
TERRAPLENAGEM LTDA, 06.886.720/0001-82, AMY9H21, FRMEV03509292024, 606-82;
DECIOLANDIA
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
09.597.734/0001-74,
QCF6468,
FRMEV03513212024, 606-82; DANIEL DE MELLOS MACHADO, ***.633.040-**, IUH0A09,
FRMEV03518722024,
606-82;
DANIEL
CHIODI,
***.851.330-**,
MCZ6C66,
FRMEV03486412024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.942/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISLEY
BATISTA
DE
OLIVEIRA,
05.602.568/0001-04,
RZZ1C36,
FRMEV02976562024,
606-82;
G2D
LOCACOES
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA.,
53.063.682/0001-48,
PUR5F44, FRMEV03190432024,
606-82; FRANCISLENE
TEIXEIRA
ALVES, ***.272.696-**, HDI3069, FRMEV03176722024, 606-82; FRANCISCO CAR LO S
FERREIRA, ***.151.318-**, CYI5944, FRMEV03174002024, 606-82; FVMA TRANS P O R T ES
LTDA, 31.715.447/0001-70, FZQ0J22, FRMEV03177792024, 606-82; FRIBON TRA N S P O R T ES
LTDA,
10.280.806/0001-34,
RAY4D26,
FRMEV03222402024,
606-82;
RRP6I85,
FRMEV03500962024,
606-82;
RRO2F90,
FRMEV03527902024,
606-82;
OAV7D23,
FRMEV03491272024, 606-82; FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC UDESC,
83.891.283/0001-36, QJZ1567, FRMEV03283612024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA,
14.170.909/0001-00,
RDZ8A22,
FRMEV03285642024,
606-82;
RYB6B98,
FRMEV03505002024, 606-82; RXZ4J97, FRMEV03506042024, 606-82; FREITAS E AG U I R R E
LTDA, 01.057.180/0001-00, BCZ7H04, FRMEV03247672024, 606-82; FREEDOM HOLDING
ADMINISTRACAO
DE
BENS
PROPRIOS
LTDA,
29.874.107/0001-40,
FOT6B77,
FRMEV03510472024, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96,
SKG9E89, FRMEV03549632024, 606-82; FRANCISCA CRISTINA APARECIDA BATISTA,
02.588.061/0001-47, MIQ3J20, FRMEV03544832024, 606-82; FRINEX - FRIGORIFICOS DO
NORDESTE VENEZA LTDA, 02.191.819/0005-32, PEJ2690, FRMEV03498192024, 606-82;
GALDINA
&
FONTANA
GALDINA
LTDA,
76.381.300/0001-20,
MKD3516,
FRMEV03509892024,
606-82; FRANCISCO
EDGAR RUIZ
DE LIMA,
***.326.841-**,
OBB5E33, FRMEV03477382024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRESSAN & BRESSAN TRANSPORTES
LTDA, 31.996.864/0001-39, ITK0A29,
FRMEV03007832024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-
27, QJV9A12, FRMEV03554202024, 606-82; RXQ4E68, FRMEV03495642024, 606-82;
MCO6J56, FRMEV03483332024, 606-82; CAMARO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ,
08.106.047/0001-46, RYJ4C00, FRMEV03160222024, 606-82; CELEBRA ALIMENTOS LTDA,
26.444.028/0002-92, IYM1140, FRMEV03527492024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA ,
12.837.090/0001-59, RYO8G73, FRMEV03527892024, 606-82; CAMILA MELLA, ***.915.201-
**,
RSF1E16,
FRMEV03505812024,
606-82;
CASAS
DA
AGUA
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO LTDA, 13.501.187/0001-59, MMC2275, FRMEV03509252024, 606-82; CARLOS
ALBERTO MARCELINO DE PADUA, ***.575.306-**, ESS5J29, FRMEV03501712024, 606-82;
CDC-BJ - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA,
10.172.512/0001-99,
TKX7F90,
FRMEV03503232024,
606-82;
TKX7F90,
FRMEV03481682024,
606-82; CASTELO
PACK
COMERCIO
DE EMBALAGENS
LTDA,
07.834.794/0001-38, IWC3381, FRMEV03535332024, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E
ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AHE8I28, FRMEV03510332024, 606-
82; BRUNO JOSE WENDRECHOWSKI, ***.216.249-**, MEP5B34, FRMEV03510592024, 606-
82; BUDA TRANSPORTES LTDA, 14.725.935/0001-40, IOZ8325, FRMEV03541062024, 606-82;
BRILHANTE TRANSPORTES
NACIONAL E
INTERNACIONAL LTDA,
06.135.402/0001-80,
RHP6J91,
FRMEV03496302024,
606-82;
CARGO
POLO
COMERCIO,
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
15.665.528/0010-48,
BDT2D21,
FRMEV03501722024,
606-82;
CALCADAO
COMERCIO DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO E
TRANSPORTES
LTDA.,
08.257.699/0001-81, IKR1602, FRMEV03483412024, 606-82; CAPELA DA PENHA CO M E R C I O
DE PRODUTOS ORGANICOS S.A., 26.240.336/0001-15, CUB9D44, FRMEV03485592024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.944/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RXQ5A64, FRMEV03177712024,
606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RNX3C59, FRMEV02978292024,
606-82; EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, SHG2F62, FRMEV03220892024,
606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, ITK4D38, FRMEV03099442024,
606-82; IXS8288, FRMEV03243222024, 606-82; ITK4D38, FRMEV03526492024, 606-82;
EXPRESSO BARROS LTDA, 31.366.649/0001-54, GDE1C52, FRMEV03534732024, 606-82;
EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J65, FRMEV03289382024, 606-82; SYI4J90,
FRMEV03294342024,
606-82;
SYG9D18,
FRMEV03161712024,
606-82;
EXPRESS
CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JAX9D30, FRMEV03535952024,
606-82;
JAX9D30,
FRMEV03522472024,
606-82;
EXPRESSO
SERRANO
LTDA,
28.434.280/0001-65,
QRK6C39,
FRMEV03157262024,
606-82;
SFT2E19,
FRMEV03168272024, 606-82; SFP0I70, FRMEV03519102024, 606-82; EXPRESSO MONTANHA
CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCN4C93, FRMEV03261702024, 606-82; JCN4C93,
FRMEV03258332024,
606-82; ELIZANGELA
STRAPAZZOLLI, ***.571.001-**,
FCG9G09,
FRMEV03513842024, 606-82; EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS S/A ,
09.637.106/0001-75, GLQ7A09, FRMEV03522002024, 606-82; EVALDO FABRICIO WIPPEL,
***.398.849-**, ABW3887, FRMEV03516092024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Fechar