DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042200160
160
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONTEMPLA
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
81.528.119/0001-33,
MEI7234,
FRMEV03190162024, 606-82; COSTA ESMERALDA AUTO SOCORRO LTDA, 24.959.193/0001-
70, QHZ8G42,
FRMEV03279622024, 606-82;
COMPESC COMERCIO
INDUSTRIA E
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
PESCADOS
LTDA,
02.336.318/0001-73,
MKK1H59,
FRMEV03306502024,
606-82;
MKK1H59,
FRMEV03490042024,
606-82;
CLAUDINEI
ANTONIO DANIEL & FILHOS LTDA, 10.622.486/0001-53, BBC2H71, FRMEV03529052024,
606-82;
COMERCIO
E
TRANSPORTES
DIB
LTDA,
04.237.256/0001-78,
QIK5A26,
FRMEV03512612024, 606-82; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59, ISM0I43, FRMEV03506882024, 606-82; IBV6E37,
FRMEV03518602024, 606-82; ISM0I43, FRMEV03485292024, 606-82; CLAUDION DA SILVA
MENDES, ***.967.085-**, FBQ6E24, FRMEV03502022024, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA
DE
CAL
TANCAL
LTDA, 76.214.022/0001-16,
AVR4J99,
FRMEV03496262024,
606-82;
AVR3D90, FRMEV03501652024, 606-82; CONCREART CONCRETO E ARGAMASSA LTDA,
27.588.233/0002-94, AWR7C98, FRMEV03498202024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA
LTDA, 01.149.137/0001-75, OBG7F62, FRMEV03518372024, 606-82; CLEOMAR KEMP,
***.860.000-**, CSK7G10, FRMEV03509122024, 606-82; COMERCIAL ORTIGRANJEIRA LOCH
LTDA, 83.200.634/0001-15, RXR9C35, FRMEV03481932024, 606-82; COMPANHIA DE
LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTK2G38, FRMEV03479722024, 606-82;
BEZ5A42, FRMEV03489082024, 606-82; RVB5D71, FRMEV03489122024, 606-82; SIM9H02,
FRMEV03519442024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.947/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUILHERME LUTZ LOPES, ***.273.470-**, ISN0H16, FRMEV03190752024, 606-
82; GUILHERME AMARAL DE ABREU GAIA TRANSPORTES, 28.092.414/0001-07, SEG5F81,
FRMEV03190782024, 606-82; HAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.943.613/0001-06,
BLG3J48,
FRMEV03657722024,
606-82;
HD
CH
TURISMO
DE
BACAXA
LTDA,
29.106.483/0001-95, PAT1H24, FRMEV03688562024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN
LATIN LTDA,
09.460.982/0001-79, MKP9J22,
FRMEV03190802024, 606-82;
QJO0H54,
FRMEV03190152024,
606-82;
RAC9F79,
FRMEV03555702024,
606-82;
QJC7432,
FRMEV03112262024,
606-82;
QJH1223,
FRMEV03142712024,
606-82;
QJB8951,
FRMEV03554522024, 606-82; GORDO TRANSPORTES LTDA, 08.818.267/0001-00, HKE4F41,
FRMEV03009802024, 606-82; GUILHERME BORGES FREITAS, ***.966.536-**, GKU0C51,
FRMEV03155762024,
606-82;
GUSTAVO
A
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
38.111.304/0001-07, BCK6373, FRMEV03164782024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA,
29.167.793/0001-10,
RAC9B83,
FRMEV03553902024,
606-82;
REA9B98,
FRMEV03553952024, 606-82; RYU4G89, FRMEV03497602024, 606-82; GPR TRANSP O R T ES
LTDA, 19.003.353/0001-73, RYY5D38, FRMEV03483782024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA,
80.776.784/0001-83, BEF0F74, FRMEV03488892024, 606-82; GRATIDAO TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
41.348.597/0001-47,
EZU3G69,
FRMEV03486312024,
606-82;
GUILHERME ALVES QUILES, ***.212.480-**, MCO5J70, FRMEV03484382024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.952/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE
DOVIGI
TRANSPORTES
LTDA,
04.766.980/0001-99,
OBE3309,
FRMEV03184112024, 606-82; JOIA DE MINAS LTDA., 02.276.470/0001-08, RNY9A00,
FRMEV03193852024, 606-82; JOSE DRESSENO NETO, 34.778.089/0001-33, MHD3J85,
FRMEV02977312024, 606-82; JOSE DANIEL SANTOS BARRETO, ***.210.745-**, QMG9F29,
FRMEV03191402024, 606-82;
JOSE GERALDO
DA SILVA,
***.208.444-**, CUA6220,
FRMEV03225102024, 606-82; JOSE EDIMILSON DE JESUS TEIXEIRA, ***.630.175-**,
OER6B60, FRMEV03048042024,
606-82; JOCIMAR
TADEU MARIM,
***.329.207-**,
OKP5D66,
FRMEV03036522024,
606-82;
JORGE LEITE
DA
SILVA,
***.025.495-**,
MFH3H63, FRMEV03219922024, 606-82; JOAQUIM FREITAS NETO, ***.026.365-**,
IAN8055,
FRMEV03550842024,
606-82;
JOSE
AMADEU
CECCON,
***.952.099-**,
RHH2J00, FRMEV03520502024,
606-82; JOSE
ROBERTO PEREIRA,
***.232.496-**,
QNP1C78, FRMEV03307662024, 606-82; QNP1C78, FRMEV03515212024, 606-82; LLE9A83,
FRMEV03497272024, 606-82; JOAO JUNIOR BRUGNAGO, 02.383.170/0001-28, FSP8639,
FRMEV03258962024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, RA J6519,
FRMEV03173022024,
606-82;
JOSE
ADAIR
DA
SILVA,
***.968.960-**,
IQJ3039,
FRMEV03519682024, 606-82;
JOSE CARLOS DE MATOS,
***.168.334-**, EGD6643,
FRMEV03489652024, 606-82; JOSE MACHADO NAZARIO, ***.655.099-**, MMJ5H16,
FRMEV03519182024, 606-82; JOSE DO PATROCINIO FILHO, 37.206.984/0001-71, SLY2J28,
FRMEV03502392024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.953/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JAL0D66, FRMEV03628432024,
606-82;
TATIANE
STTUP
BRUNING
CARDOZO,
***.050.429-**,
CNR8355,
FRMEV03638332024, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, FES1A25,
FRMEV03620792024, 606-82; MLS5J00, FRMEV03516432024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA
LTDA,
09.560.142/0001-88,
JBD2G50,
FRMEV03604812024,
606-82;
JCB0J06,
FRMEV03573122024, 606-82; IZR1F16, FRMEV03573662024, 606-82; TCC TRANSPORTE DE
CARGAS CARDOSO LTDA, 14.026.458/0001-24, QJT7F10, FRMEV03622322024, 606-82;
FPU2I02, FRMEV03573172024, 606-82; QJT7F10, FRMEV03523972024, 606-82; TALITA DA
SILVA COSTA, ***.548.445-**, RRE1J19, FRMEV03615892024, 606-82; TCA TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKZ0F04, FRMEV03581472024, 606-82; RYJ5D89,
FRMEV03588492024,
606-82;
RLH5C36,
FRMEV03605502024,
606-82;
RYJ5D89,
FRMEV03505952024,
606-82;
RLH1D05,
FRMEV03508102024,
606-82;
RLH5C36,
FRMEV03510392024, 606-82; TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ,
93.622.983/0001-89, ISR2568, FRMEV03605802024, 606-82; T V S TRANSPORTES LTDA,
05.147.401/0001-92, LXX2457, FRMEV03622302024, 606-82; TANIA MARA APAREC I DA
CINTRA, ***.896.988-**, FCB1A96, FRMEV03613572024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de
março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 35.802.361/0001-36, RNU2I46,
FRMEV03188412024, 606-82; FLAVIO GARCIA DOS REIS, ***.007.626-**, DAJ6754,
FRMEV03173132024, 606-82;
FLAVIO ABADIO
DO NASCIMENTO,
***.441.461-**,
Fechar