DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.961/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEQUITIBA
COMERCIAL
AGRICOLA
LTDA,
05.759.763/0001-34,
QJF4D25,
FRMEV03176012024,
606-82;
JB
COM. E
TRANSPORTE
LTDA,
18.572.482/0001-10,
QIW1D60, FRMEV03181222024, 606-82; RKW5G00, FRMEV03477422024, 606-82; RXR2I00,
FRMEV03507442024, 606-82; RXR2I00, FRMEV03510682024, 606-82; JAMAG COMERCIO
LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV03181852024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E
COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXZ9E44, FRMEV03224822024, 606-
82; RDT4F62, FRMEV03219982024, 606-82; OKG8J67, FRMEV03255302024, 606-82; JEOVAN
ERMELINO DE SOUZA, ***.651.588-**, CXA6J71, FRMEV03226572024, 606-82; JB BASSANI
TRANSPORTES LTDA, 29.750.855/0001-11, FLL9F95, FRMEV03096852024, 606-82; JCP
LOCACAO DE
MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA,
09.584.237/0001-31, JCW8E48,
FRMEV03281642024, 606-82; IYR4265, FRMEV03544292024, 606-82; JEREMIAS & OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA., 23.585.270/0001-07, SDR5G31, FRMEV03216952024, 606-82; JARDEL
LANGE, ***.698.219-**, MFY8A59, FRMEV03151232024, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SFL1J46, FRMEV03489432024, 606-82; JAIR
FRASSON, ***.236.219-**, IQY5695, FRMEV03478732024, 606-82; JEREMIAS JOAO DE
CARVALHO
LIMA,
***.844.823-**,
NPJ8C64,
FRMEV03530392024,
606-82;
JAMIL
GONCALVES HEDJAZE DIEGUES, ***.309.838-**, BIR4B90, FRMEV03513142024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GHELERE
TRANSPORTES
LTDA,
75.958.926/0002-74,
GHE0D83,
FRMEV02980812024,
606-82; GIACOMOSSI
ESTRUTURAS LTDA,
35.824.609/0001-60,
LZT8A54, FRMEV03209322024, 606-82; LZT8A54, FRMEV03198372024, 606-82; LZT8A54,
FRMEV03228242024, 606-82;
GESSO RAFAEL
LTDA, 15.491.769/0001-27,
FUU2482,
FRMEV03250572024, 606-82; JAIME COLLAZIOL JUNIOR, ***.059.390-**, IGG7C58,
FRMEV03077862024, 606-82; GILDASIO COUTINHO DA ROCHA, 11.603.250/0001-32,
RPP8E64, FRMEV03218812024,
606-82; JAIME
ANTONIO GALEASSI,
***.540.269-**,
JYO5C18, FRMEV03110882024, 606-82; MML4E60, FRMEV03174972024, 606-82; GILMAR
ANTONIO MATTEI, ***.435.240-**, NSD2F33, FRMEV03506182024, 606-82; JAIR DE SOUZA
MACHADO FILHO, ***.394.816-**, OUS8J68, FRMEV03182312024, 606-82; GORGES &
BORBA
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
07.729.504/0001-96,
OKE7556,
FRMEV03189002024, 606-82; FLORA MIL FLORES MANTIQUEIRA LTDA, 27.155.155/0001-53,
LLC1C49, FRMEV03228372024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84,
RXY8D59, FRMEV03009522024, 606-82; CARLOS ALBERTO PELISAO, ***.991.871-**,
ECG5G03, FRMEV03233282024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 31 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REUS
TRANSPORTES LOGISTICA
E
COMERCIO LTDA,
19.269.569/0001-85,
RLA2E66, FRMEV03638562024, 606-82; RODOVIARIO TEKA LTDA, 19.251.469/0001-21,
SXI8C55, FRMEV03638422024, 606-82; RENATO FERREIRA DA SILVA, ***.111.740-**,
MDN8J50,
FRMEV03638832024,
606-82;
RODOVIARIO
MONTE
SERENO
LTDA,
82.125.618/0001-42, QJD9A86,
FRMEV03638942024, 606-82;
ROGER CRISTIANO DE
SIQUEIRA
VERLI,
***.620.010-**,
JBE2J59,
FRMEV03631392024,
606-82;
RITI E L LY
BARCELLOS DEANTONI, ***.186.630-**, MII1C69, FRMEV03626582024, 606-82; RKS -
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES
LTDA.,
07.135.266/0001-90,
QJU6C89,
FRMEV03630772024,
606-82;
REMI
SAMUEL
BECKER
DA
SILVA
TRANSPORTES,
37.987.510/0001-04, IMW3F23, FRMEV03631542024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA
COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JBD4D42, FRMEV03563532024, 606-82; JCO1A95,
FRMEV03507522024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, OKC 3 F 2 1 ,
FRMEV03499522024, 606-82;
POSTES DO
SUL COMERCIO
DE MADEIRAS
LTDA,
42.830.678/0001-41, IDV5I34, FRMEV03499492024, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA,
00.183.277/0005-20,
OMU8C50,
FRMEV03488542024,
606-82;
PQW0H20,
FRMEV03509472024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN3J94,
FRMEV03508172024, 606-82; RQN2E70, FRMEV03509852024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.965/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 31 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PITA
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
10.962.852/0001-13,
QIZ8B45,
FRMEV03638852024, 606-82; SULL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.351.877/0001-03,
EBE7F20,
FRMEV03637652024,
606-82;
PINO
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
32.135.207/0001-60, JCS1C61, FRMEV03627792024, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16, IVZ4308, FRMEV03607792024,
606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, EUK9B62, FRMEV03575932024,
606-82; HHB5214, FRMEV03597142024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A ,
04.732.762/0001-33,
TAQ7F94,
FRMEV03552542024,
606-82;
SEO1F67,
FRMEV03557472024,
606-82;
SEN1G81,
FRMEV03499772024,
606-82;
SFN4I14,
FRMEV03480252024,
606-82; SUZANE
ZANELLA
DA
SILVA TABONI,
***.355.431-**,
QCK5J56, FRMEV03517552024, 606-82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA,
07.334.312/0001-80, IYS9749, FRMEV03498882024, 606-82; FBU7J74, FRMEV03504372024,
606-82; SULIVAN PICOLI, ***.591.091-**, MMF4333, FRMEV03530942024, 606-82; POLIMIX
CONCRETO LTDA,
29.067.113/0372-78, RQN2E70,
FRMEV03501852024, 606-82;
RJ
TRANSPORTES
E
REPRESENTACOES
LTDA,
17.874.040/0001-65,
RKW2G13,
FRMEV03627082024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.966/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
GUARAPARI
LTDA,
31.436.122/0001-59,
QJO9250,
FRMEV03183772024, 606-82; TRANSPORTES GURUPI LTDA, 18.042.398/0001-94, QXT9F04,
FRMEV03205262024, 606-82; TRANSPORTES MRO LTDA, 18.514.988/0001-72, RLE7I96,
FRMEV03191572024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07,
RYC3B16, FRMEV03214312024, 606-82; RYB0F33, FRMEV03198082024, 606-82; RYM3E64,
FRMEV03091662024,
606-82;
TR
GANDINI
LTDA,
28.093.503/0001-78,
QPX0F65,
FRMEV03048322024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA ,
75.553.115/0019-31, FYA8C63, FRMEV03216192024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA,
83.303.404/0001-81,
RXT7J82,
FRMEV03087032024,
606-82;
RLB6G92,
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