DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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165
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03199892024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLA9A05,
FRMEV03213682024,
606-82;
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
APOTEOSE
LTDA,
66.455.536/0001-00, SYX2J79, FRMEV03031672024, 606-82; JORGE RODRIGO KES S L E R
MACHADO, 26.484.699/0001-04, IZJ2A71, FRMEV03222822024, 606-82; ELOI VITORIO
MARCHETT,
***.224.870-**,
SPJ7E49,
FRMEV03213942024,
606-82;
TECNOVA
PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, IZZ6E84, FRMEV03603272024,
606-82; JOEL NUNES, ***.894.379-**, QJB2685, FRMEV03026832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.976/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
***.673.057-**,
,
FREVP00954832024,
773-0;
,
***.659.078-**,
,
FREVP00954792024,
773-0; ,
29.164.929/0001-38,
,
FREVP00954752024, 773-0; ,
***.647.829-**, , FREVP00954312024, 773-0; , 12.051.069/0001-23, , FREVP00954822024,
773-0; , FREVP00954992024, 773-0; , 26.465.482/0001-49, , FREVP00954812024, 773-0; ,
FREVP00954912024, 773-0; , ***.739.968-**, , FREVP00954962024, 773-0; , ***.006.340-
**, , FREVP00953822024, 773-0; , ***.403.970-**, , FREVP00953752024, 773-0; ,
FREVP00953712024,
773-0; ,
06.160.374/0001-50,
,
FREVP00953902024, 773-0; ,
18.974.344/0001-67,
,
FREVP00953802024,
773-0;
ADALBERTO
TEIXEIRA
ROCHA,
***.328.848-**, , FREVP01022602024, 773-0; ADILSON RADTKE, ***.535.379-**, ,
FREVP01022162024,
773-0;
,
***.377.179-**,
,
FREVP00953732024,
773-0;
,
09.637.106/0001-75, , FREVP00953862024, 773-0; , ***.388.551-**, , FREVP00955182024,
773-0; , ***.850.608-**, , FREVP00954332024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.977/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00951232024,
773-0; , FREVP00948642024, 773-0; , FREVP00961322024, 773-0; ANA LUCIA DA S I LV A
GARCIA, ***.578.398-**, , FREVP00960672024, 773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA ,
***.773.884-**,
,
FREVP00959212024,
773-0;
,
FREVP00968022024,
773-0;
,
FREVP00963042024,
773-0;
APARECIDO
SOARES
DE
JESUS,
***.865.341-**,
,
FREVP00976412024, 773-0;
ARIANE BORBUREMA
NASCIMENTO, ***.243.988-**,
,
FREVP00966512024,
773-0;
ARVAL
BRASIL
LTDA.,
07.063.698/0001-33,
,
FREVP00978122024,
773-0;
ALVARO
YASSUO
TANAKA,
***.660.857-**,
,
FREVP00969042024, 773-0; ANDRESSA VENANCIO BOTEGA QUEIROS, ***.408.178-**, ,
FREVP01022922024,
773-0;
ARMANI
TRANSPORTES
S/A,
36.376.804/0001-37,
,
FREVP01023042024,
773-0;
AMARILDO
DINIZ
DE
CARVALHO,
***.154.827-**,
,
FREVP01018922024, 773-0; ALVIM ALVES BOMFIM, ***.480.777-**, , FREVP01019612024,
773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP01022322024, 773-0; ANGELA
MARIA BENEDITO ANTONELLI, ***.792.007-**, , FREVP01022122024, 773-0; ANTHONY
CAIQUE DE CAMPOS, ***.535.518-**, , FREVP01022132024, 773-0; ADRIANA LOPES VIEIRA,
***.556.798-**, , FREVP00959792024, 773-0; ANA PAULA DA SILVA REIS CANDIDO
TRANSPORTES, 07.749.321/0001-32, , FREVP00952712024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.978/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO GO VEICULOS LTDA, 53.117.392/0001-30, , FREVP00954272024, 773-0;
CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.755.926-**, , FREVP00959732024, 773-0;
BARBA
TRANSPORTES
LTDA,
06.160.374/0001-50, ,
FREVP00961232024,
773-0;
,
FREVP00971262024,
773-0;
CESAR
AURELIANO
GOMES,
***.080.156-**,
,
FREVP00965142024,
773-0;
CATARINA
MARIA
DE
AGUIAR,
***.141.297-**,
,
FREVP00979752024,
773-0;
AUREA
PERON
DE
PAULA,
***.572.177-**,
,
FREVP00970112024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, ,
FREVP00939602024, 773-0; , FREVP01023212024, 773-0; CAROLINE PACHECO GON C A LV ES ,
***.161.997-**, ,
FREVP00942102024, 773-0; CARLOS HENRIQUE
FERREIRA DAVI D,
***.797.258-**, , FREVP00944232024, 773-0; BRUNA DOS SANTOS DA SILVA ALVES,
***.814.498-**, , FREVP00982592024, 773-0; CHAFA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA,
09.646.376/0001-42, , FREVP01022272024, 773-0; CERVEJARIA DO MARQUES LTDA ,
38.946.601/0001-64, , FREVP01023302024, 773-0; BRASTAMPAS INDUSTRIA E COMERCIO
DE EMBALAGENS LTDA, 48.235.964/0001-45, , FREVP01023092024, 773-0; BEATRIZ LAYRA
DE CARVALHO CUSTODIO, ***.999.698-**, , FREVP01020882024, 773-0; BRUNO TULLER
CABRAL
FINOTE, ***.702.827-**,
,
FREVP01019432024,
773-0; BFB
LEASING
S/A
ARRENDAMENTO
MERCANTIL,
43.425.008/0001-02,
,
FREVP01019682024,
773-0;
CAROLINE CARDOSO CASTRO, ***.214.787-**, , FREVP01021572024, 773-0; BRUNO
CAVALCANTE BASTOS, ***.160.247-**, , FREVP00959312024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.979/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUINOS MACHADO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 08.800.731/0001-23, ,
FREVP00953582024, 773-0; RONIS GOMES DA SILVA, ***.665.578-**, , FREVP00967762024,
773-0; RENOPEL COMPRA, VENDA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 07.031.452/0001-80, ,
FREVP00968932024,
773-0;
TANIA
RAIMUNDA
DA
SILVA,
***.419.506-**,
,
FREVP01022452024,
773-0;
SIMONE
DA
SILVA
RAMALHO,
***.735.548-**,
,
FREVP01022332024, 773-0; SUELEN LUIZA VAZ, ***.479.998-**, , FREVP01023262024, 773-
0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP01023182024,
773-0; RALFE FERIA, ***.087.468-**, , FREVP01022622024, 773-0; TAIS ROCHA PEREIRA,
***.294.638-**, , FREVP00950792024, 773-0; RICARDO RIBEIRO BRAGA, ***.193.338-**, ,
FREVP01021622024,
773-0;
ROGER
GONZAGA
RIBEIRO,
***.269.168-**,
,
FREVP01022882024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, ,
FREVP01023022024, 773-0;
ROSANA MARIA
VEDOVI MOREIRA,
***.123.217-**, ,
FREVP01021102024,
773-0;
PENNA
TRANSPORTES
LTDA,
04.212.264/0001-60,
,
FREVP01014322024, 773-0; , FREVP01014282024, 773-0; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA
LIMITADA, 00.058.757/0001-36, , FREVP01019212024, 773-0; ROGERIA PARADE LO
CHAMMA, ***.288.888-**, , FREVP00956662024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.981/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
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