DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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164
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 1 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LK TRANSPORTADORA TURISTICA
LTDA, 04.347.880/0001-28, EMU5380,
FRMEV03636072024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-
17, BAL0G61, FRMEV03638232024, 606-82; BAL0G61, FRMEV03186852024, 606-82;
FCY4E81, FRMEV03220942024, 606-82; LIMPHOUSE MANUTENCAO E CONSERVACAO
LTDA, 04.717.702/0001-41, BAG3G87, FRMEV03636422024, 606-82; LETICIA ZE F E R I N O,
***.357.579-**,
EAN9H71,
FRMEV03190522024,
606-82;
JESSICA
ELIANE
STEIN,
08.612.539/0001-03,
IXA9523,
FRMEV03282972024,
606-82;
IVK7F87,
FRMEV03497672024, 606-82; IXA9523, FRMEV03490102024, 606-82; JGB TRANSP O R T ES
LTDA, 50.492.515/0001-24, KXI3I84, FRMEV03552182024, 606-82; LIBRELATO S.A.
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS, 75.274.316/0008-47, RYG7A94, FRMEV03259822024, 606-
82; LONGO TRANSPORTES LTDA, 55.946.204/0001-01, JBI1B33, FRMEV03531892024, 606-
82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWF3F39, FRMEV03504932024,
606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, RTC9I25, FRMEV03231962024, 606-
82; IRMAOS SOLDERA LTDA, 47.599.980/0001-54, EFO6008, FRMEV03012982024, 606-82;
JAISON TRANSPORTES LTDA, 37.296.122/0001-87, ASH1A55, FRMEV03007042024, 606-82;
, 11.135.370/0001-52, SUZ0C99, FRMEV03187332024, 606-82; ENZOLOG TRANSP O R T ES
LTDA, 33.099.418/0001-57, TBC2J99, FRMEV03181162024, 606-82; DANILO ROBERTO
ROCHA QUEIROZ, ***.553.358-**, GKQ8F99, FRMEV03234012024, 606-82; HOFFLO G
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.697.256/0001-11, JAP4A35, FRMEV03181742024,
606-82;
CLOVIS
VIEIRA
FILHO
TRANSPORTES,
22.768.580/0001-02,
RAJ8C93,
FRMEV03215052024,
606-82;
JBS
S/A,
02.916.265/0091-16,
SVT0D50,
FRMEV03196462024, 606-82; , ***.667.998-**, ILJ3A35, FRMEV03221092024, 606-82;
JOAO PAULO HORNES LTDA, 22.223.319/0001-19, ASX5I34, FRMEV03220342024, 606-82;
GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, BAR7673, FRMEV03216002024, 606-82;
GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, SEK1F65, FRMEV03229992024, 606-
82; JOAO MARCELO ZEN, ***.246.019-**, JAE2A40, FRMEV03214412024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.972/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS RAFFAELLI LOCKS, ***.648.329-**, RAV5J33, FRMEV03532752024, 606-
82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWC4E80, FRMEV03506582024,
606-82;
QAQ9C91,
FRMEV03510672024,
606-82;
LUCAS
SOUZA
WUNDER,
19.707.633/0001-62, ICX3549, FRMEV03633382024, 606-82; IMPACTO SOLUCOES LTDA,
38.322.243/0001-19, ERK1H70, FRMEV03198842024, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, ROI3D24, FRMEV03230862024, 606-82; LEONEL
VEZZARO, ***.430.409-**, IWQ2F02, FRMEV03203892024, 606-82; ADRIANO LOPES DE
ANDRADE COLLETES, ***.448.746-**, FDC8132, FRMEV03024452024, 606-82; FE R N A N DA
MONTIELLY D' CARLOS LEMOS LTDA, 04.619.572/0001-04, QQH0I76, FRMEV03199432024,
606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, GGM5D95,
FRMEV03025012024, 606-82; FREIRES TRANSPORTE LTDA, 46.387.754/0001-47, SBC8B03,
FRMEV03217042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.973/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total depenalidades
publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS E CIA LTDA, 09.136.873/0001-09, SEC6I12,
FRMEV03378832024, 606-82;
MUNICIPIO DE
ICARA, 82.916.800/0001-11,
RXU1A35,
FRMEV03635342024, 606-82; NETO TRANSPORTES LTDA, 37.676.450/0001-09, PKR0777,
FRMEV03635242024,
606-82;
NEPOMUCENO
CARGAS
LTDA.,
03.875.931/0002-02,
CUC0H36, FRMEV03638262024, 606-82; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-
53,
JAC2H42,
FRMEV03638352024,
606-82;
NILSON
MARCOLINO
SANTANA,
30.847.434/0001-92, HDW5F17, FRMEV03638732024, 606-82; PABLO SILIANO SANDER
LTDA, 15.359.814/0001-94, IXF8J68, FRMEV03638442024, 606-82; MEGA FRIO CO M E R C I O
ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 27.447.088/0001-40, PJS3F03, FRMEV03563812024,
606-82;
PAI NOSSO
COMERCIAL DE
CARNES
LTDA, 10.571.489/0001-05,
JDD5C09,
FRMEV03516372024, 606-82; JAV9B38, FRMEV03629582024, 606-82; NVS - SERVI CO S
ADMINISTRATIVOS LTDA, 32.385.694/0001-19, SDS9A00, FRMEV03628502024, 606-82;
NILTO
CEZAR
SIQUEIRA,
***.431.889-**,
IZH6C42,
FRMEV03627132024,
606-82;
NORBERTO ANTONIO LUIZ, ***.017.589-**, MGU5H71, FRMEV03628052024, 606-82;
PADARIA
E
CONFEITARIA
KI
MASSA
LTDA,
27.945.518/0001-54,
HBG6D11,
FRMEV03529342024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JBL7F39,
FRMEV03509322024,
606-82;
JBO8D12,
FRMEV03502652024, 606-82; NATURAL D'TERRA HORTIFRUTI LTDA, 38.305.490/0001-07,
RUS6F48, FRMEV03632502024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RAB6B83,
FRMEV03629892024, 606-82; MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA, 17.709.197/0001-35,
SHE9D65, FRMEV03631902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.974/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRQ6A71, FRMEV03384532024,
606-82; MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS E CIA LTDA, 09.136.873/0001-09, S EC 6 I 1 2 ,
FRMEV03378832024,
606-82;
TECNOVA
PREPARACAO
DE
MATERIAIS
LTDA,
08.038.972/0001-87, IZZ6E84, FRMEV03637752024, 606-82; TDM - TRANSPORTE
E
DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, 12.118.208/0001-99, MKO3535, FRMEV03628232024, 606-
82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JCD8F59,
FRMEV03639062024,
606-82;
JBS5D94,
FRMEV03632942024,
606-82;
JDA8J37,
FRMEV03627642024,
606-82;
JBL7F51,
FRMEV03627602024,
606-82;
JBW8D22,
FRMEV03631722024, 606-82; TDR TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.250.872/0001-10,
QPJ4A68, FRMEV03556662024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 29.270.622/0001-11, RXV9C75, FRMEV03606392024, 606-82; STREET TOUR
TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 04.171.662/0001-85, LLT3730, FRMEV03601742024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.975/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 31 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TEJF TRANSPORTES LTDA, 55.412.005/0001-13, SXO7C18, FRMEV03548842024,
606-82;
TIRAFINA
TRANSPORTES
LTDA,
07.794.682/0001-09,
SCH2H67,
FRMEV03217952024, 606-82; VIA CAPI VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.358.207/0001-32,
KVJ6H05,
FRMEV03300152024,
606-82;
TRANSTRELL
TRANSPORTES
LTDA,
02.966.623/0001-49,
RLB0D42,
FRMEV03255222024,
606-82;
MMM5C41,
FRMEV03004852024,
606-82;
RLO8G20,
FRMEV03021132024,
606-82;
MADSON
MAGALHAES SILVA, ***.740.683-**, JQW6H11, FRMEV03268552024, 606-82; TEDMIX
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.673.222/0001-12, QIQ8E40, FRMEV03605742024,
606-82; QIQ8E40, FRMEV03550462024, 606-82; QIQ8E40, FRMEV03524242024, 606-82;
TERRA GUINCHOS LTDA, 04.452.406/0001-66, MXT1J38, FRMEV03632692024, 606-82;
TELMO LOTTERMANN, ***.853.840-**, MEF5B27, FRMEV03498332024, 606-82; LUCIANE
INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, RHH4D59, FRMEV03631152024, 606-
82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWB6D31, FRMEV03222842024, 606-82;
TEODORO AUDIRCEI DE AMORIM, ***.093.839-**, JBK0C40, FRMEV03604082024, 606-82;
FELIPE CLODA NETO LTDA, 17.218.502/0001-96, ARS4E92, FRMEV03026322024, 606-82;
FLORIDA
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
44.636.835/0001-08,
EZL4E29,
Fechar