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DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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166
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAYTON VINICIUS DO NASCIMENTO, ***.861.358-**, , FREVP00952422024,
773-0;
CLAUDIO 
ANTONIO
DE
ALMEIDA
CEZARIO 
JUNIOR,
***.267.387-**,
,
FREVP00961082024,
773-0; 
CLEMILDA
BENTO 
DE
MELO, 
***.981.067-**,
,
FREVP00983592024, 
773-0;
FERNANDO 
MITSUO
OZAKI, 
***.300.858-**,
,
FREVP00982262024, 773-0; , FREVP01022792024, 773-0; FERNANDO FABIANO LOU R E N CO,
***.030.357-**, , FREVP01022642024, 773-0; FERDINANDO JOAO PRANDO, ***.029.557-**,
, FREVP01020982024, 773-0; , FREVP01021032024,
773-0; CLAITON CABRAL DE
VASCONCELOS, ***.660.478-**, , FREVP01020112024, 773-0; , FREVP01020362024, 773-0;
ELISABETE OLIVEIRA SANTOS, ***.520.245-**, , FREVP01019252024, 773-0; GCB LOGISTICA
E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP01019332024, 773-0; FLORIANO PIRES DA
SILVA
AMORIM, ***.811.668-**,
, FREVP01020472024,
773-0; DIEGO
FERREIRA,
***.188.918-**, , FREVP01020712024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS,
10.215.988/0002-40, , FREVP01014682024, 773-0; , FREVP01014702024, 773-0; EVERTON
MONTEIRO SAMPAIO, ***.976.947-**, , FREVP01019822024, 773-0; FERNANDO SI LV A
PINHEIRO, ***.348.277-**, , FREVP01021552024, 773-0; ERIVALDO ARAUJO DANTAS,
***.132.974-**, , FREVP01022232024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.982/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS IZIDORO DA SILVA MACEDO, ***.724.217-**, , FREVP00949972024,
773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00956872024, 773-0; ,
FREVP00960802024, 773-0; , FREVP00966752024, 773-0; , FREVP00963562024, 773-0; M.
A. CAVALHEIRO TRANSPORTES LTDA, 22.351.030/0001-85, , FREVP00950642024, 773-0;
MARTINS AUTO PECAS LTDA, 04.982.437/0001-29, , FREVP00974052024, 773-0; MARIAN &
MARIAN COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.848.991/0001-22, , FREVP00976542024, 773-0;
MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, ***.849.847-**, , FREVP00971422024, 773-0; ,
FREVP00971292024, 
773-0;
LOCALIZA 
RENT
A 
CAR
SA, 
16.670.085/0097-05,
,
FREVP01022932024, 773-0; LUCILIA EDNEIA
NUBILE FERNANDES, ***.465.128-**, ,
FREVP01023162024,
773-0; MARCIA
MATOS BEZERRA
ALMEIDA, ***.639.858-**,
,
FREVP01020042024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-
63, , FREVP01020252024, 773-0; LUCIANO DONIZETI DOS SANTOS, ***.102.568-**, ,
FREVP01022522024, 773-0; MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DA SILVA, ***.019.474-**, ,
FREVP01016542024, 773-0; LOG ALUGUEL DE CARROS LTDA, 05.445.336/0001-81, ,
FREVP00953192024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, ,
FREVP00963632024,
773-0; 
LUCIANO
RAMOS
DA
SILVA, 
***.986.568-**,
,
FREVP00962842024,
773-0;
MARIOZAN
JOSE 
DA
SILVA,
***.033.498-**,
,
FREVP00968002024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.146/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2F76, FRMEV03545192024, 606-
82; RKZ8A76, FRMEV03300442024, 606-82; RLL2F86, FRMEV03529412024, 606-82; QJY0I45,
FRMEV03514082024,
606-82; RLA2E51,
FRMEV03529692024,
606-82; BOM
FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAS7A76, FRMEV03532852024, 606-82; B LU E LO G
SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-12, JCO3E28, FRMEV03548282024, 606-82;
BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, SVR5G49, FRMEV03549512024, 606-
82; BOFF E FABBRIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.462.988/0001-64, ISN3484,
FRMEV03277112024, 606-82; BOA MESA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 07.901.613/0001-
49, EXM9D60, FRMEV03543712024, 606-82; RAJ1D95, FRMEV03538772024, 606-82; BMG
VICENZI TRANSPORTES LTDA, 19.495.280/0001-84, SXO9C56, FRMEV03548142024, 606-82;
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RAK4A70, FRMEV03501062024, 606-82;
QCE2B98, FRMEV03511992024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33,
SPN8B41, FRMEV03501192024, 606-82; SPN8B91, FRMEV03505162024, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5G43, FRMEV03503922024, 606-82;
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPP9C76, FRMEV03509782024, 606-82;
SPI6B58, FRMEV03509982024, 606-82; SPI9E28, FRMEV03510082024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CENTRO OESTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 01.824.740/0001-05, OAU1016,
FRMEV03543412024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
09.632.017/0001-36, RRQ8F63, FRMEV03295582024, 606-82; CARRERA TRANSPO R T ES
LTDA, 17.693.108/0001-00, OPE4I00, FRMEV03521512024, 606-82; CARLOS HENRIQUE
DOERNER, ***.246.889-**, MIB4254, FRMEV03514262024, 606-82; CARPAU TRAN S P O R T ES
LTDA, 02.909.918/0001-83, RJH4I94, FRMEV03521542024, 606-82; CEREALISTA ALANO
LTDA,
04.206.591/0001-09, 
RLJ0G24,
FRMEV03554502024, 
606-82;
CAROLVANS
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 35.663.990/0001-22, SWR8B66, FRMEV03548072024, 606-
82; BVF TRANSPORTES LTDA, 18.461.862/0001-87, QHP1267, FRMEV03534972024, 606-82;
CERAMICA 
GILSON
JOSE 
MANOEL
LTDA, 
11.583.105/0001-37,
RFQ3G87,
FRMEV03553342024, 606-82; CERAMICA JAVIMA LTDA, 79.396.446/0001-37, MIN2428,
FRMEV03537232024, 
606-82;
CARLOS 
CIRINO,
***.580.218-**, 
RAK6C53,
FRMEV03517712024, 606-82; CERAMICA SILVA CRUZ LTDA, 36.585.874/0001-03, HBZ2A98,
FRMEV03517022024, 606-82; CERAMICA E TRANSPORTE BANANAL LTDA, 89.302.608/0001-
84, IQV3D75, FRMEV03516832024, 606-82; BWM TRANSPORTES LTDA, 11.845.868/0001-09,
MKC4E40, FRMEV03511872024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA
LTDA, 15.866.494/0001-69, RAN3E84, FRMEV03502992024, 606-82; CERAMICA JOSANDRA
LTDA, 78.979.168/0001-88, SXS1G67, FRMEV03543642024, 606-82; CARRARO ARMAZENS
GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09, TAP1H41, FRMEV03512812024, 606-82; CAS A N OV A
MADEIRAS LTDA, 33.948.810/0001-23, AQC9J91, FRMEV03507732024, 606-82; BUZZI
TRANSPORTES LTDA, 49.466.689/0001-33, RYI1F09, FRMEV03496792024, 606-82; CENTRAL
TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001-62, SYJ2H06, FRMEV03521762024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.157/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMELLI 
TRANSPORTES
LTDA, 
04.501.424/0001-90,
RBL7H39,
FRMEV03288652024, 606-82; COMERCIAL DE CARNES JGS LTDA, 10.225.194/0001-87,
IUG6419, FRMEV03293762024,
606-82; COMERCIO
DE BEBIDAS
VILA NOVA
LTDA,
75.264.044/0001-28, ATS6219, FRMEV03520772024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE
ALIMENTOS JURIEL LTDA, 07.469.245/0001-01, RYW8D21, FRMEV03279272024, 606-82;
COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYQ6A15, FRMEV03552152024,
606-82; RYQ6A15, FRMEV03505892024, 606-82; COMERCIAL ELETRICA MATIPO LTDA ,
09.204.556/0001-74,
RNC7A54,
FRMEV03294072024, 
606-82;
COMERCIAL
E
TRANSPORTADORA HF LTDA, 14.416.672/0001-97, SHY7F58, FRMEV03554562024, 606-82;
COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FOD7G63,
FRMEV03554702024, 
606-82; 
CSR9E76, 
FRMEV03501592024, 
606-82; 
FWL2463,
FRMEV03502372024, 
606-82;
ETS7D91, 
FRMEV03502432024,
606-82; 
EOD3J02,
FRMEV03504142024, 
606-82; 
FHO3H86, 
FRMEV03506942024, 
606-82; 
GAG7E55,
FRMEV03512842024, 606-82; COMAR LOGISTICA LTDA, 20.275.520/0001-14, JCE2B02,
FRMEV03498382024, 606-82; COMERCIAL KUMBUCA DE CEREAIS LTDA, 00.064.494/0001-
78, RAO5I95,
FRMEV03513202024, 606-82;
QBP4786, FRMEV03513232024,
606-82;
COMERCIAL 
ELETRICA
SAO 
PEDRO
LTDA, 
00.589.066/0001-69,
RXS6I91,
FRMEV03520912024, 606-82; COMERCIAL SANTA RITA E COSTA LTDA, 42.968.586/0001-22,
QUF1A97, FRMEV03500172024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento

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