DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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167
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN
TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34,
JCY8C51,
FRMEV03555002024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, SXB9J45,
FRMEV03003352024,
606-82;
RYR6A06,
FRMEV03284542024,
606-82;
RYQ7E93,
FRMEV03173442024, 606-82; CHE TRANSPORTES LTDA, 37.034.096/0001-19, MGQ3J28,
FRMEV03231392024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-
78, RYB5J73, FRMEV03543752024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05,
FSY6E93, FRMEV03534372024, 606-82; IYX7596, FRMEV03521952024, 606-82; QHS2J47,
FRMEV03298932024,
606-82;
NYK0A83,
FRMEV03539122024,
606-82;
ENE4F56,
FRMEV03507842024,
606-82; CHRISTIAN
LUZ SPARREMBERGER,
30.851.605/0001-57,
RYC3F97, FRMEV03523132024, 606-82; CEREALISTA ANDREA LTDA, 82.723.461/0001-57,
QJA6110, FRMEV03511312024, 606-82; CHARLES RAFAEL BOSING URNAU, ***.245.250-**,
IMK1996, FRMEV03498422024, 606-82; CIRLOG LOGISTICA LTDA, 07.272.709/0001-95,
BEB8J25, FRMEV03505642024, 606-82; CHARLES JUNIOR DA SILVA, 29.230.367/0001-83,
JCS7D08,
FRMEV03532062024,
606-82;
CESAR
BATISTI,
***.565.459-**,
QIC6F76,
FRMEV03512762024,
606-82;
CHIOCA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
41.568.651/0001-60, FZI7D45,
FRMEV03526222024, 606-82;
CJ TRANSPORTES
LTDA ,
30.535.186/0001-44, SYI8J01, FRMEV03514942024, 606-82; CHARQUE 500 INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 36.492.502/0001-24, LTA2B50, FRMEV03522522024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.159/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ABEL LUIZ DE OLIVEIRA, ***.665.788-**, , FREVP01020302024, 773-0; ADRIANA
SODARIO CORREA, ***.443.916-**, , FREVP01020742024, 773-0; ALAN CARLOS LOPES ALBRES,
02.973.995/0001-00, ,
FREVP01020732024, 773-0; ANDREA
MACHADO RODRIGUES,
13.838.196/0001-30, , FREVP01020902024, 773-0; ANTONIA MARIA TASQUINI, ***.761.288-
**, , FREVP01020332024, 773-0; BELISSIMA PRODUTOS DE BELEZA E ACESSORIOS LTDA ,
17.483.576/0001-50, , FREVP01020442024, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E T R A N S P O R T ES
LTDA,
05.231.639/0001-00,
,
FREVP01020432024,
773-0;
CPC
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, 51.689.131/0001-69, , FREVP01014722024, 773-0; DANIEL JOAO
DIEDRICH, ***.422.231-**, , FREVP01014832024, 773-0; AILTON DA SILVA ALVES, ***.879.192-
**, , FREVP01017152024, 773-0; ANA LUCIA GONCALVES DE OLIVEIRA, ***.186.838-**, ,
FREVP01020492024, 773-0; AUTO CLUB COMERCIO E REVENDA DE VEICULOS LTDA,
09.563.577/0001-86,
, FREVP01020642024,
773-0; CASSIANO
TOSCAN DOS
SANTOS,
***.419.650-**, , FREVP01020452024, 773-0; COMERCIAL SO PORTOES DISTRIBUIDORA LTDA,
01.051.918/0001-22, , FREVP01020872024, 773-0; DOMINGOS SAVIO CANUTO DA SILVA ,
***.296.717-**, , FREVP01018952024, 773-0; DOMINUS AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA,
16.608.080/0001-00, , FREVP01018942024, 773-0; DORIVAL FERNANDO IGNACIO DE GODOI,
***.630.458-**, , FREVP01018932024, 773-0; BRAZ GOMES DE OLIVEIRA, ***.136.746-**, ,
FREVP01019472024, 773-0; CAIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CROCE DA SILVA, ***.186.157-**, ,
FREVP01019872024, 773-0; DANIEL MACARIO ROSA, ***.664.337-**, , FREVP01019692024,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.160/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L. DOS SANTOS TAVARES TRANSPORTADORA LTDA, 12.303.144/0001-04, ,
FREVP00962972024,
773-0;
KEVYN
VIEIRA
DO
NASCIMENTO,
***.470.268-**,
,
FREVP00947712024,
773-0; L
GOMES
TRANSPORTES
LTDA, 45.080.137/0001-31,
,
FREVP00958992024, 773-0; , FREVP00939972024, 773-0; KR COMPOSTOS DE PVC LTDA ,
29.743.020/0001-34, , FREVP00971962024, 773-0; L R M FARIA JUNIOR TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS, 30.172.243/0001-78, , FREVP00940832024, 773-0; KOISA DE MENINO
PROMOCOES E
EVENTOS LTDA, 11.591.299/0001-12, ,
FREVP01021352024, 773-0;
JOAQUIM RIBEIRO PEREIRA FILHO, ***.883.617-**, , FREVP01018862024, 773-0; JOEL
TOMAZOLLI, ***.462.248-**,
, FREVP01020192024, 773-0; JOTEANE
NO CANCELA,
***.349.017-**,
, FREVP01018832024,
773-0; JULIO
CESAR RODRIGUES
PEREIRA,
***.503.508-**, , FREVP01020652024, 773-0; JOAO PAULO RIBEIRO BARROS, ***.780.488-
**, , FREVP01020942024, 773-0; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, ,
FREVP01020932024,
773-0;
JOSE
ROBERTO
DIAS
FERREIRA,
***.724.789-**,
,
FREVP01020402024,
773-0;
GREGORI
TRANSPORTES
LTDA,
12.051.069/0001-23,
,
FREVP01017232024,
773-0;
JG
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.087/0001-40,
,
FREVP01017192024,
773-0; G.C.
SANGUINO NETTO
LTDA, 09.001.281/0001-71,
,
FREVP01016922024, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, ***.159.058-**, ,
FREVP01020272024,
773-0;
ITAUBA
TRANSPORTES
LTDA,
41.002.800/0001-29,
,
FREVP01014552024,
773-0;
JOAO
DONIZETTI
SANTOS,
***.832.568-**,
,
FREVP01020692024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.161/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONICA
DA
SILVA,
***.044.618-**,
,
FREVP00963142024,
773-0;
PERNAMBUCANO
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
33.915.341/0001-46,
,
FREVP00933552024,
773-0;
MOCELIN
E
DELLA
VECHIA
TRANSPORTES
LTDA,
51.443.564/0001-30, , FREVP00980722024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.,
07.976.147/0013-02,
, FREVP00980322024,
773-0;
,
FREVP00953152024, 773-0; ,
FREVP00966692024, 773-0; , FREVP01019102024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S
S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01022712024, 773-0; , FREVP00970982024, 773-0;
OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP01019582024, 773-0; NOVA
OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP01023242024, 773-0; P
J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP01022652024,
773-0; MSJ ENGENHARIA E RENTAL LTDA, 03.750.447/0001-76, , FREVP01023252024, 773-
0; NATALIA CONDUTA PERES, ***.079.978-**, , FREVP01023342024, 773-0; MULTIVIAS
SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 47.259.623/0001-47, , FREVP01018872024, 773-0; P M
B CIPOLI GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, 12.990.329/0001-26, , FREVP01020612024,
773-0; PEDRINA DE FATIMA FERREIRA MOREIRA, ***.171.048-**, , FREVP01020852024,
773-0; PH SILVA TRANSPORTES SERVICOS LTDA, 33.581.658/0001-93, , FREVP01019242024,
773-0; PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA MINOTTO, ***.629.802-**, , FREVP01014772024, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.162/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00958832024, 773-0; ,
FREVP00983682024, 773-0; , FREVP00983722024, 773-0; , FREVP00952032024, 773-0; ,
FREVP00974632024, 773-0; WILLIAN DA SILVA STERN, ***.967.200-**, , FREVP00959112024,
773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0001-23, , FREVP00958542024, 773-0; ,
FREVP00958552024, 773-0; , FREVP00958942024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA ,
03.096.738/0001-92,
, FREVP00962902024,
773-0; ,
FREVP00962962024, 773-0; ,
FREVP00964352024,
773-0;
WILLIAN
DE
CASTRO
VIEIRA,
***.061.497-**,
,
FREVP00976572024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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