DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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169
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.168/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WAGNER GOMES DE AGUIAR, ***.417.587-**, , FREVP00965382024, 773-0;
VIXGAS LTDA, 04.070.247/0001-35, ,
FREVP00933802024, 773-0; SUPERPOX PISOS
INDUSTRIAIS LTDA, 38.199.509/0001-88, , FREVP00940972024, 773-0; W & L TRANSPORTE
E LOGISTICA LTDA, 28.901.086/0001-42, , FREVP00947462024, 773-0; VIACAO PENEDO
LTDA, 31.463.078/0001-76, , FREVP01022762024, 773-0; VICTOR DIAS CHANG, ***.917.738-
**, , FREVP01022852024, 773-0; VITALIFE SERVICOS MEDICOS LTDA, 33.519.291/0001-88, ,
FREVP01021412024, 773-0; TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALEXANDRE,
***.042.498-**,
,
FREVP00963332024,
773-0;
VITOR
LUCAS
CAMPOS
NARCISO,
***.007.258-**,
,
FREVP00965672024,
773-0;
WALLYSON
FONTENELE
ALENCAR,
***.516.698-**,
,
FREVP00941282024,
773-0;
VR
STORE
BRAGANCA
LTDA,
40.696.552/0001-09, , FREVP00975652024, 773-0; SUPERMERCADO AMIGO DA GENTE
LTDA, 11.188.360/0001-85, , FREVP00952152024, 773-0; THAMIRES DE ALMEIDA BENTO,
***.185.638-**, , FREVP01020772024, 773-0; TRANSPORTE E COMERCIO DE PNEUS
OENNING LTDA, 14.320.587/0001-20, , FREVP01020582024, 773-0; VINICIUS REIS DE
CARVALHO, ***.625.567-**, , FREVP01020892024, 773-0; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA,
82.714.783/0001-30, , FREVP01014532024, 773-0; TIMOTEO FU MIN MA, ***.662.210-**, ,
FREVP01017342024, 773-0;
TRANSPORTES COPCESKI
LTDA, 44.297.894/0001-07, ,
FREVP01017242024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, ,
FREVP01017302024,
773-0;
TSM
TRANSPORTES
LTDA,
14.143.086/0001-16,
,
FREVP01016942024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.169/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS EUGENIO MAIA LOPES LACERDA, ***.820.306-**, , FREVP00958662024,
773-0; LOURIVAL SERGIO RANGEL PINTO, ***.173.188-**, , FREVP00961822024, 773-0;
LUCAS LIMA RODRIGUES, ***.564.378-**, , FREVP00972612024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS
ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0010-33, , FREVP00959852024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS
ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00966392024, 773-0; LOG ALUGUEL DE
CARROS LTDA, 05.445.336/0001-81, , FREVP00977982024, 773-0; LOGFOZ TRANS P O R T ES
LTDA, 46.617.703/0001-64, , FREVP00972332024, 773-0; LOPESTUR LOPES TURISMO E
TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, ,
FREVP00971542024, 773-0; LP SUPPLY
TRANSPORTES
&
LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS
LTDA,
10.337.785/0001-46,
,
FREVP00971902024, 773-0; LUCIANE CRISTINA SEREN HARA FRANCO, ***.783.618-**, ,
FREVP00972642024,
773-0;
LUAN
ANTONIO
ROZ
MARTINS,
***.468.458-**,
,
FREVP00947042024, 773-0;
LUCIANA FRANCISCA
LIOTTI DUARTE,
***.564.318-**, ,
FREVP01023012024,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
,
FREVP01018972024,
773-0;
LOPES
EXPRESS
LTDA,
42.155.743/0001-80,
,
FREVP01018902024,
773-0;
FABIANO
DA
SILVA
CARLOS,
***.849.867-**,
,
FREVP01019702024,
773-0;
FERNANDA
CARVALHAL
LOUREIRO,
***.639.877-**,
,
FREVP01019902024,
773-0;
FERNANDO
DE
SOUZA
MOREIRA,
***.467.897-**,
,
FREVP01019412024,
773-0;
FLAVIO
ROBERTO
DUARTE,
***.934.567-**,
,
FREVP01019552024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.170/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RIBEIRO
&
HADDAD
TERRAPLENAGEM
LTDA,
28.966.057/0001-69,
,
FREVP00970842024,
773-0;
RENATO
PEREIRA
DA
PENHA,
***.415.407-**,
,
FREVP00969742024, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-
12, , FREVP01022482024, 773-0; REGINALDO COSTA DA SILVA, ***.661.828-**, ,
FREVP01023072024,
773-0;
LUMAC
TRANSPORTES
LTDA,
51.022.300/0001-02,
,
FREVP01019042024,
773-0;
RENATA
VIANNA
FARES
PIRES,
***.509.807-**,
,
FREVP00933702024, 773-0; , FREVP00970102024,
773-0; MABT VEICULOS LTDA,
33.546.106/0001-44,
,
FREVP00983532024,
773-0;
RENATA
VENDRAMIN
RAMOS,
***.431.768-**, , FREVP00975382024, 773-0; LUCIANE CRISTINA SEREN HARA FR A N CO,
***.783.618-**, ,
FREVP01022832024, 773-0; RETIOLEO PRESERVACAO
DO MEIO
AMBIENTE SUSTENTAVEL LTDA, 04.817.506/0001-49, , FREVP01023282024, 773-0;
PRESTANORTE
-
PRESTACAO
DE
SERVICOS
LTDA,
02.326.994/0001-66,
,
FREVP01021392024, 773-0; RENATA CHAVES MENDES DE OLIVEIRA, ***.610.337-**, ,
FREVP01021042024,
773-0;
M
& M
FORNECEDORA
LTDA,
04.161.231/0001-38,
,
FREVP01020822024,
773-0;
LUCIANO
DE
SOUZA
PEREIRA,
***.020.936-**,
,
FREVP01019092024, 773-0; REDENTOR TRANSPORTES LTDA, 13.113.985/0001-03, ,
FREVP01020312024,
773-0;
LUIZ
ANTONIO
CARNEIRO,
***.084.628-**,
,
FREVP01020862024,
773-0;
REGIANE
DUARTE
ALVEZ,
***.709.172-**,
,
FREVP01014782024,
773-0;
LUCILEI
DOS
PASSOS
PEREIRA,
***.349.566-**,
,
FREVP01014602024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.171/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RONILTON MELO DA ROCHA, ***.009.578-**, , FREVP00969642024, 773-0;
ROSANI LEMES, ***.459.171-**, , FREVP00984752024, 773-0; SILVIO ELENO DE MOURA ,
***.737.657-**, , FREVP01021602024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA,
23.907.420/0001-51,
,
FREVP01022802024,
773-0;
RITA
DE
CASSIA
RODRIGUES,
***.084.458-**, , FREVP01022702024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-
**, , FREVP00966742024,
773-0; , FREVP00965602024, 773-0;
ROSANA RIBEIRO,
***.283.257-**, , FREVP01022752024, 773-0; ROBERIO BENICIO DE LIMA, ***.715.568-**,
,
FREVP01021782024,
773-0;
ROSELI
ARAUJO
DA
SILVA,
***.330.657-**,
,
FREVP01018882024,
773-0;
IARA
SANTOS
ROCHA
PERES,
***.906.967-**,
,
FREVP01019932024, 773-0; JESSICA DE JESUS GONCALVES CUSATE, ***.692.577-**, ,
FREVP01019592024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.172/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
01.295.092/0001-47,
EVD0H44,
FRMEV03497082024,
606-82;
A.M.S.
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
39.486.052/0001-55,
CUD0H12,
FRMEV03497092024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, J BV 7 G 0 2 ,
FRMEV03501632024, 606-82; AILTON GOMES DE ALMEIDA FELISBERTO, ***.473.349-**,
ATF6446, FRMEV03503212024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXT1J69,
FRMEV03518082024,
606-82;
RXY7H24,
FRMEV03525292024,
606-82;
RLO3D29,
FRMEV03525772024,
606-82;
RXM7B21,
FRMEV03526242024,
606-82;
RAI6D60,
FRMEV03528572024,
606-82;
49.703.213
CRISTIANO
DE
SOUZA
SILVESTRE,
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