DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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170
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
49.703.213/0001-79, RYG7B09,
FRMEV03531012024, 606-82;
85142446000103 LTDA,
85.142.446/0001-03, RXZ4C81, FRMEV03525602024, 606-82; ADELAR ANTONIO FUHR,
***.792.840-**,
DDG0C19,
FRMEV03526352024, 
606-82;
ADEMIR
MACHADO,
***.773.909-**, MJQ6610, FRMEV03514192024, 606-82; ADEMIR SCHULZ, ***.376.409-**,
MGU5F48, FRMEV03523072024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11,
OOM8J74, FRMEV03515352024, 606-82; AGRICOPEL
COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, QJI8B36, FRMEV03518432024, 606-82; RYU0D48,
FRMEV03523952024, 606-82; ALESSANDRO ANDRE CLARO BERTUZZI, ***.496.819-**,
AVR1F70, 
FRMEV03518552024,
606-82; 
13.609.965
ALBENITA 
DOS
SANTOS,
13.609.965/0001-28, JDO0480,
FRMEV03502962024, 606-82;
A LAZAROTTO
LTDA,
23.509.918/0001-66, PUR7171, FRMEV03503012024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.173/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP01019522024, 773-0; ,
FREVP01019662024, 
773-0; 
JOSE 
EDSON 
DA
SILVA 
ARAUJO, 
***.527.714-**, 
,
FREVP01019562024, 
773-0;
ADILSON 
MENDES
DA 
SILVA,
***.947.838-**, 
,
FREVP01020532024, 
773-0; 
EDVALDO 
BORGES 
BARAUNA, 
09.141.364/0001-66, 
,
FREVP01014302024,
773-0; ALYSSON
CASTILHO
DOS
SANTOS, ***.104.070-**,
,
FREVP01018842024,
773-0;
FABYANN
NASCIMENTO DE
FARIA,
***.141.981-**,
,
FREVP01014572024, 
773-0; 
FLORAIS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
17.814.207/0001-00,
,
FREVP01014712024, 773-0; , FREVP01014582024, 773-0; , FREVP01014492024, 773-0;
ADRIANA PINHEIRO DOS SANTOS, ***.090.217-**, , FREVP01019862024, 773-0; ALBERTO
MAGNO EVANGELISTA FILHO, ***.036.987-**, , FREVP01019402024, 773-0; AUDRIE
CRISTINA SARTORI RIBEIRO, ***.798.938-**, , FREVP01019162024, 773-0; BRUNO DA SILVA
TEIXEIRA, ***.091.197-**, , FREVP01021542024, 773-0; CECILIA MARIA GOMES DE
ALMEIDA, ***.241.007-**, , FREVP01021582024, 773-0; CLAUDIO JOSE MARCOS DA SILVA,
***.939.547-**, , FREVP01019502024, 773-0; CLEMENTINA SPINI, ***.593.247-**, ,
FREVP01021562024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-
40, , FREVP01014642024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.174/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de
março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EZEQUIAS SANTOS 80976506734, 29.287.654/0001-20, , FREVP01019922024,
773-0; JOSE LUCAS NETO GONCALVES, ***.477.927-**, , FREVP01019672024, 773-0;
JULIO CESAR RIBEIRO CARNEIRO, ***.387.657-**, , FREVP01019722024, 773-0; JULIANO
APARECIDO NASCIMENTO, ***.429.628-**, , FREVP01019122024, 773-0; LEONARDO
FABRICIO MENDES, ***.630.707-**, , FREVP01019452024, 773-0; LUCAS GONCALV ES
PIRES, ***.457.527-**, , FREVP01019792024, 773-0; , FREVP01019782024, 773-0;
MARIA DE FATIMA CARVALHO DIAS, ***.915.617-**, , FREVP01019842024, 773-0; LIMA
& RIOS LTDA, 01.105.710/0001-49, , FREVP01022052024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A.,
02.286.479/0001-08, , FREVP01022062024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01022192024, 773-0; LU D S O N
BRAGA,
***.319.076-**,
,
FREVP01022542024, 
773-0;
LUZIA
CRISTINA
ALVES,
***.276.428-**, , FREVP01022202024, 773-0;
MARCIA APARECIDA DOS SANTOS
TEIXEIRA, ***.433.878-**, , FREVP01022302024, 773-0; MARCOS DE OLIVEIRA LACERDA ,
***.635.877-**, , FREVP01021742024, 773-0; MARCOS PEREIRA CRUZ, ***.444.568-**,
, FREVP01021652024, 773-0; MARIA AUXILIADORA BONANI DE ALMEIDA ARGENTINO,
***.576.088-**, , FREVP01022312024, 773-0; MARCO ANTONIO BORGES KITAZURU,
***.947.978-**,
,
FREVP01018172024,
773-0; 
MARCOS
HENRIQUE
DA
COSTA
NASCIMENTO, ***.550.028-**, , FREVP01018492024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BASSO 
LOG 
TRANSPORTES
LTDA, 
29.215.250/0001-20, 
BEW1F99,
FRMEV03514152024, 606-82;
BARRADAO TRANSPORTES
LTDA, 07.361.356/0001-08,
HIJ7903, FRMEV03555692024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-
28, OZL2F86, FRMEV03536482024, 606-82; SEZ0C81, FRMEV03496892024, 606-82;
BATERAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA, 77.366.664/0001-01,
BED9E34, FRMEV03541402024, 606-82; BASTOS TURISMO NACIONAL E INTERNACIONAL
LTDA, 00.692.669/0001-91, MIE6340, FRMEV03542942024, 606-82; BC2 INFRAES T R U T U R A
LTDA, 29.117.705/0006-80, IWM5193, FRMEV03505152024, 606-82; AUTO SOCORRO
PRIME E TRANSPORTADORA LTDA, 37.762.414/0001-68, ALF6D80, FRMEV03509492024,
606-82; AVTHOMAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,
95.031.019/0001-01, JBE9G21, FRMEV03522572024, 606-82; B M VIEIRA SERVICOS E
COMERCIO, 13.117.595/0001-01, SNJ8I08, FRMEV03503732024, 606-82; BALDUINO &
CARDOSO LTDA, 27.454.860/0001-51, NLP6F19, FRMEV03519492024, 606-82; BASE -
LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 04.650.045/0001-62, AYJ5F17, FRMEV03515302024, 606-
82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, RYH3B61, FRMEV03519622024, 606-
82; 
QIV8811, 
FRMEV03486602024, 
606-82; 
AUTO
VIACAO 
GADOTTI 
LTDA 
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06, RXU9I57, FRMEV03483982024, 606-82;
BANANAS COLATINA LTDA, 03.688.338/0001-76, RQQ6F81, FRMEV03486532024, 606-82;
BDG 
TRANSPORTES
TERRESTRES 
LTDA,
44.664.380/0001-34, 
GGK3H89,
FRMEV03490742024, 606-82; BEL TRANSPORTES LTDA, 06.179.425/0001-96, IXV0822,
FRMEV03482942024, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYJ2F50,
FRMEV03500062024, 606-82; B S R TRANSPORTES LTDA, 01.235.088/0001-93, RAK7D04,
FRMEV03507542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.178/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALSUELI 
DOS 
ANJOS
CAMARGO, 
95.800.025/0001-86, 
MIG1E88,
FRMEV03533142024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09,
RYV6C46, FRMEV03540272024, 606-82; SXN3G86, FRMEV03506122024, 606-82; RXT0H80,
FRMEV03507492024,
606-82;
ALMANI COELHO
CHAVES,
***.104.175-**,
PJM8J52,
FRMEV03521932024, 
606-82;
ALMIRANTE 
TAMANDARE
TRANSPORTES 
LTDA,
26.146.503/0001-63, FBI5E20, FRMEV03520282024, 606-82; BCB5E20, FRMEV03541182024,
606-82; ALM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.536.303/0001-87, AWW4D88,
FRMEV03548272024, 606-82; AM ORLANDINI DA SILVA & CIA LTDA, 02.909.088/0001-94,
GAH3C52, FRMEV03531312024, 606-82; ALOG-ALVESA LOGISTICA LTDA, 14.826.633/0001-68,
RHT0F69, FRMEV03522422024, 606-82;
ALMEIDA J. LOGISTICA E
LOCACAO LTDA,
22.553.969/0001-22, 
RYQ9D13, 
FRMEV03538452024,
606-82; 
ALTAMIR 
BRESSAN,
11.216.909/0001-06, MKT3H74, FRMEV03532672024, 606-82; ALVORADA TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 36.748.746/0001-25, IVF2E76, FRMEV03498392024, 606-82; ALTAIR TEIXEIRA
DUTRA,
***.833.990-**, AAC1645,
FRMEV03513372024,
606-82;
ALUMIFIX PERFIS E
ACESSORIOS PARA ESQUADRIAS LTDA, 02.003.628/0001-76, BCF8840, FRMEV03504742024,
606-82; ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA
CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA,
07.563.355/0001-38,
FXF1J01, FRMEV03515682024,
606-82;
ALMEIDA INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS LTDA, 53.398.145/0001-59, EWR4H81, FRMEV03528812024, 606-82;
ALEXANDRE
BARRETO 
SOUZA
LIMITADA, 
23.540.068/0001-69,
RPM1A63,
FRMEV03496062024, 606-82; ESU7H92, FRMEV03517742024, 606-82; ALISSON CESAR DA
FONSECA, ***.453.136-**, AQQ3J42, FRMEV03503082024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.179/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da

                            

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