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DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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172
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
05.246.372/0001-16, 
IUC2299, 
FRMEV03509432024, 
606-82; 
FBV1C74,
FRMEV03517392024, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001-
32, APU4A55, FRMEV03213202024, 606-82; ELCIO MEISEN, ***.536.639-**, MIA1789,
FRMEV03204402024, 606-82; MIA1789, FRMEV03496622024, 606-82; EDER BATISTA DE
OLIVEIRA, ***.867.596-**, HHK6064, FRMEV03556972024, 606-82; EDER MEDEIROS
GERMANN, ***.653.290-**,
JAS6H53, FRMEV03554882024,
606-82; ELAIR
ANTONIO
LUCATELLI, ***.313.549-**, MLB0J35, FRMEV03237622024, 606-82; ELCIANO J O R DAO
PIMENTEL,
11.077.290/0001-98, 
SDS1G48,
FRMEV03179872024, 
606-82;
RFY5A88,
FRMEV03179942024, 606-82; EFEG ENGENHARIA DE FUNDACOES E CONSULTORIA LTDA,
24.955.025/0001-07,
MGH9G88, 
FRMEV03512472024,
606-82; 
EDUARDO
MUNDT,
***.279.729-**, BBE0E99, FRMEV03496442024, 606-82; EDUARDO MORES, ***.940.139-
**, MCU1963, FRMEV03518682024, 606-82; QLP3B31, FRMEV03518692024, 606-82;
EDUARDO SOUZA
FIALHO, ***.438.541-**,
BWC7G65, FRMEV03518342024,
606-82;
EDUARDO JOSE CARLOS DA SILVA, ***.406.039-**, IXG7B52, FRMEV03477302024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.196/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVALDO ROCHA SANTANA, ***.911.305-**, DJB6504, FRMEV03553002024, 606-
82; EVANDRO CARVALHO JUNIOR, ***.823.046-**, TCF6G38, FRMEV03227382024, 606-82;
EUCLIDES 
RENATO 
GARBUIO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
56.385.834/0001-17, 
EXR8C48,
FRMEV03136892024, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-
30, JAV9F83, FRMEV03124172024, 606-82; JAV9F83, FRMEV03526792024, 606-82; IZJ0E00,
FRMEV03499672024, 
606-82; 
ESIO 
IARONKA, 
***.539.390-**, 
BDL0C81,
FRMEV03151352024, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ3E08, FRMEV03142762024, 606-
82; SPJ6F82, FRMEV03053702024, 606-82; SPI5E50, FRMEV03125452024, 606-82; EULER
MARCIO DE RAMOS, ***.242.676-**, OWL2F46, FRMEV03222902024, 606-82; EVALDO
DIAS ALVES, ***.404.106-**, GXS9932, FRMEV03268802024, 606-82; ESTUQUI E CORDEIRO
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.726.778/0001-97, QJV7F18, FRMEV03165952024, 606-
82; EVALDO MICHELS SCHLICKMANN, ***.144.319-**, AWY5G60, FRMEV03513902024,
606-82;
ESCOLHA
LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
22.635.476/0001-31,
FYB1B28,
FRMEV03498362024, 606-82;
ESTEFANO JUNIOR
KNEBEL LTDA,
06.922.569/0001-90,
JCT2H24, FRMEV03498512024, 606-82; ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E
CONCESSOES 
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
01.972.794/0001-18,
SXT2J66,
FRMEV03503152024, 606-82; ESM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0002-88,
RYB6E86, FRMEV03516042024, 606-82; ESCAVACOM COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ,
11.009.721/0001-89, IFD9J51, FRMEV03518132024, 606-82; EVAILTO TRANSPORTES LTDA,
40.600.350/0001-03, SJV1E00, FRMEV03514282024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.199/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DE GOIS & CIA LTDA, 12.614.166/0001-87, RRZ2G17, FRMEV03545992024, 606-
82; 
DCASTRO
LOCACOES 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
28.546.020/0001-81, 
RNI7F53,
FRMEV03243622024, 606-82; DEEP CENOGRAFIA LTDA, 28.823.182/0001-10, MKC3A64,
FRMEV03521052024, 606-82; DECIO LINO MARCON LTDA, 08.379.447/0001-25, BDY 1 A 7 3 ,
FRMEV03557102024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-
03, RLJ3H20, FRMEV03540402024, 606-82; RLI3H20, FRMEV03524842024, 606-82; DE
BORTOLI
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA., 
10.863.825/0001-93,
BCX7I74,
FRMEV03505272024, 
606-82; 
SDX0D74, 
FRMEV03505472024, 
606-82; 
BCX7I82,
FRMEV03503262024, 606-82; SDX1A12, FRMEV03503392024, 606-82; DELISUL ALIMENTOS
LTDA, 
21.450.665/0001-77,
JBN0I94, 
FRMEV03508942024,
606-82; 
DEIVID
JANE,
***.283.339-**, QTL1I18, FRMEV03224552024, 606-82; QTL1I18, FRMEV03532162024,
606-82; DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.185.434/0001-88,
GJD8D14, FRMEV03220432024, 606-82; DEJACIR DA SILVA DE LIMA, 02.397.331/0001-32,
HTP0G42, FRMEV03297842024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
76.642.743/0001-27, BDP1861, FRMEV03520752024, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA,
17.716.495/0001-52,
RXR2B71, 
FRMEV03525792024,
606-82; 
DECOR
PLANEJADOS
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE 
MOVEIS
LTDA, 
48.224.280/0001-48,
AVW2A06,
FRMEV03496842024, 
606-82; 
DELI 
MEIRA 
SILVA, 
***.202.095-**, 
MKX7C15,
FRMEV03519002024, 606-82; DECORPLAN FABRICA
DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA,
33.040.104/0001-89, MEL2F36, FRMEV03507782024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.200/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVANDRO
JOSE 
DOS
SANTOS
JORGE, 
33.184.030/0001-54,
RAD5C24,
FRMEV03551532024, 606-82; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, 06.028.444/0001-11,
QIZ1G80, FRMEV03123992024, 606-82; EVERTON LOCKS PRUDENCIO, 08.926.674/0001-23,
GZG6206, 
FRMEV03289922024,
606-82; 
EVM 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
03.134.201/0001-70, 
RAV1E12, 
FRMEV03176392024, 
606-82; 
RAZ9A15,
FRMEV03508402024, 606-82; RRP9A18, FRMEV03510202024, 606-82; EVERSON DA ROCHA
PALMEIRA, ***.086.490-**, IPE7J62, FRMEV03527522024, 606-82; EVANDRO SANTOS DE
SOUZA,
***.775.270-**,
IRA6C14, 
FRMEV03164172024,
606-82;
IRA6C14,
FRMEV03493462024,
606-82;
EVANDRO 
GOES
RODRIGUES
TRANSPORTES,
04.352.054/0001-77,
GGQ4A46, 
FRMEV03514062024,
606-82;
BSZ7C61,
FRMEV03492882024, 606-82; EVANDRO GONCALVES MANCO, ***.547.431-**, OAS9F20,
FRMEV03529902024,
606-82;
EVERTON 
VALIATTI,
***.235.059-**,
EVU3F03,
FRMEV03498732024, 606-82; EVERALDO ALCIDES ROCHA, ***.494.659-**, OKG0F40,
FRMEV03533202024, 606-82; OKG0F40, FRMEV03480952024, 606-82; EVERALDO AMARAL
DE ANDRADE, ***.311.429-**, MSW8B73, FRMEV03528382024, 606-82; EVERALDO
BATISTA RIBEIRO, ***.542.439-**, QJV3B57, FRMEV03495732024, 606-82; EVERTON
MINELI, ***.500.919-**, EJY8525, FRMEV03491582024, 606-82; EVERTON NOGUEIRA DA
SILVA, ***.612.770-**, IIN4323, FRMEV03493002024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.202/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de
março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRISTIANO VENSO, ***.508.199-**, MJA1A71, FRMEV03526302024, 606-82;
CRONNERTECK METALURGICA LTDA, 05.768.278/0001-27, LZQ0645, FRMEV03513342024,
606-82; 
DALL
AGO 
&
ANDRADE 
LTDA,
15.634.571/0001-55, 
JBB0E73,
FRMEV03298002024, 606-82; CRUZ TRANSPORTES LTDA, 22.330.968/0001-19, BDJ 7 I 0 7 ,
FRMEV03503552024, 606-82; CRISTIANO PEGORARO TRANSPORTES, 21.686.570/0001-
57, MIS3A82, FRMEV03522102024, 606-82; AGOPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
22.430.813/0001-54, RMW7H16,
FRMEV03481592024, 606-82;
ADEMIR BARCELLO,
55.587.281/0001-12, GCW1002, FRMEV03493052024, 606-82; ALBERTINA WARMLING
OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, MJG8C68, FRMEV03486462024, 606-82;
ARLI DA SILVA AZEVEDO, ***.299.150-**, IFT9681, FRMEV03488752024, 606-82; AUSTIN
BRASIL 
COMERCIO 
E 
FRACIONAMENTO 
LTDA, 
28.593.568/0001-82, 
MEO0A04,
FRMEV03491772024, 606-82; AUTO ELETRICA TCHE GURI LTDA, 09.196.964/0001-21,
OKD1I48, FRMEV03492632024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03,
RLM4H21,
FRMEV03500662024, 
606-82;
A.
C.
GATTI 
ROCHA
EVENTOS
LTDA,
23.465.452/0001-44,
NAW0037,
FRMEV03497322024, 606-82;
ABATEDOURO
TRES
IRMAOS LTDA, 81.835.852/0001-09, RLK0J85, FRMEV03508562024, 606-82; ALEXANDRO
FELIX DOS REIS, ***.019.318-**, FRB3I23, FRMEV03507162024, 606-82; ABELAZERI
AGENCIA
DE 
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA, 
06.374.378/0001-31,
PBW4C75,
FRMEV03507132024, 606-82; ANCENIO VALENTIM ZILIO, ***.277.449-**, QCK7538,
FRMEV03501812024, 606-82;
ANTONIO JOSE
DE VASCONCELOS,
***.664.274-**,
JCT1H00, 
FRMEV03497312024, 
606-82; 
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MACEDO 
TRANSPORTES 
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ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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