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DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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173
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.204/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, FPH2E66,
FRMEV03245842024, 606-82; FAG TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.581.890/0001-66,
FAG3C41, FRMEV03288882024, 606-82; FARIAS & HOFFMEISTER TRANSPORTES LTDA,
20.864.259/0001-98, 
IWF7F70,
FRMEV03270412024, 
606-82;
F.G. 
TRANSPORTE
E
COMERCIO LIMITADA, 14.552.238/0001-34, OXP1I26, FRMEV03267032024, 606-82;
FAVORITTA TRANSPORTES LTDA, 31.390.135/0001-34, JBA1E82, FRMEV03168312024, 606-
82; FABRICIO PEREIRA, ***.413.589-**, GUV5J97, FRMEV03173492024, 606-82; EXPRESSO
NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RAC5C08, FRMEV03512752024, 606-
82; 
MJK8G24,
FRMEV03486342024, 
606-82; 
FATIMA 
DE
ARAUJO 
EVANGELISTA,
22.947.805/0001-80, PIE4E74, FRMEV03511222024, 606-82; FAVORETO, SILVA & CIA LTDA,
12.465.793/0001-01, ASZ6D32, FRMEV03497292024, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA,
05.020.208/0001-96, 
SXA0A40, 
FRMEV03208942024,
606-82; 
FABIULA 
APARECI DA
CALHEIROS ZANIN, ***.916.066-**, DBL8I34, FRMEV03223642024, 606-82; FABRICIO DA
CRUZ, ***.798.116-**, HFF2A36, FRMEV03221572024, 606-82; EXPRESSO REDEN C AO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, EPI9110, FRMEV03120752024, 606-
82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, SYJ3A46, FRMEV03298602024, 606-82;
FABRICIO
TAVARES
DA
ROCHA 
&
CIA
LTDA,
06.928.545/0001-49,
JBG5F01,
FRMEV03519942024, 606-82; FAM GUINDASTES LTDA., 10.907.898/0001-30, OOG5877,
FRMEV03489102024, 606-82; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 02.391.271/0001-40,
MKJ7F87, FRMEV03489552024, 606-82; FAD TRANSPORTES LTDA, 43.672.068/0001-20,
RLL6B36,
FRMEV03508662024,
606-82;
FAROL TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
42.784.162/0001-08, IUG5D15, FRMEV03515552024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.208/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELDORADO
LOGISTICA E
LOCACAO
LTDA, 09.166.926/0003-98,
FRT5569,
FRMEV03284402024, 606-82; EMPREENDIMENTOS ELEONOR O. BECKER E FILHOS LTDA,
97.211.676/0001-66, IZN8H04, FRMEV03293422024, 606-82; EMPRESA SANTO ANJO DA
GUARDA 
S/A, 
86.431.749/0001-09, 
QHG4737, 
FRMEV03145582024, 
606-82;
EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RNP6C14, FRMEV03258592024,
606-82; RTP6B14, FRMEV03510862024, 606-82; EMEX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ,
34.707.483/0001-80, IZS9J55, FRMEV03178492024, 606-82; ELTON CESAR DE SOUZA ,
***.898.841-**, DPS7E86,
FRMEV03513872024, 606-82;
ENB TRANSPORTES
LTDA,
17.020.985/0001-10, MEC8A04, FRMEV03219902024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO
TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, SIP8A85, FRMEV03200742024, 606-82; OLA3J75,
FRMEV03223402024, 606-82; EMERSON CARVALHO SOUSA, ***.910.455-**, DTE2J47,
FRMEV03237882024, 
606-82;
EMANUELA 
BATISTA
DOS 
SANTOS
TRANSPORTES,
36.857.842/0001-01, EQL8J41,
FRMEV03510702024, 606-82;
EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, HDI8315, FRMEV03505242024, 606-82; EMPRESA
UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKQ0C67, FRMEV03497792024,
606-82; 
QHY0206, 
FRMEV03496022024, 
606-82; 
EDEMAR 
RUSSI 
& 
CIA 
LTDA,
80.451.289/0003-66, QJZ4150, FRMEV03519062024, 606-82; ENEIAS LOPES, ***.894.121-
**, MLY1I82, FRMEV03503122024, 606-82; EMERSON RODRIGO MUNARIM, ***.392.398-
**, ERM1E83, FRMEV03486442024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA ,
55.334.262/0001-84, DMV8E92, FRMEV03481372024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA
SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHY9J74, FRMEV03504002024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.218/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIDELVANDO ANDRADE SOUZA 05025911532, 39.378.503/0001-30, SKA0A10,
FRMEV03377412024, 
606-82; 
GILMAR 
SALGUEIRO, 
***.273.614-**, 
EMO1G56,
FRMEV03236672024, 606-82; GILDETE NASCIMENTO SANTANA, ***.242.705-**, PKI4750,
FRMEV03236002024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-
28, SXP1C48, FRMEV03140102024, 606-82; GILBERTO ANDRADE PEREIRA, ***.008.056-**,
EFO9F53, FRMEV03252162024, 606-82; GILCIO GOMES DOS SANTOS, ***.345.571-**,
BWO8H48, FRMEV03167052024, 606-82; GILNEI LUIS ROJAHN, ***.289.870-**, IVN6E03,
FRMEV03554432024,
606-82;
GILVAIR 
ANTONIO
NATALINO,
25.209.715/0001-80,
QHC5A77, FRMEV03557082024, 606-82; QHC5A77, FRMEV03516702024, 606-82; GILSON
BATISTA DA SILVA, ***.870.305-**,
PKA7I87, FRMEV03193482024, 606-82; GILSON
BARBOSA LAGARES, ***.399.676-**, GVH3230, FRMEV03224372024, 606-82; GIN KG O
SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 14.556.354/0001-21, MJO4D48, FRMEV03156292024,
606-82; GIAN ALVES DA ROCHA, ***.747.040-**, MBC7E49, FRMEV03504802024, 606-82;
GILBERTO UTTEICH, ***.974.790-**, AVH5339, FRMEV03511592024, 606-82; GIASSI
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 95.805.941/0001-09, MLN4249,
FRMEV03500802024, 606-82; GILBERTO CARLOS ZENKE, ***.250.480-**, IVF5J48,
FRMEV03496222024, 
606-82;
GILMAR 
DA
ROSA, 
***.473.680-**,
ERW4G13,
FRMEV03491302024, 606-82; GILMAR PEIXOTO PADILHA JUNIOR, ***.188.296-**,
RUA4F08, FRMEV03485012024, 606-82; GILMAR LUIZ DOS SANTOS, ***.994.040-**,
IVD0C34, FRMEV03508002024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.230/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, RSZ6G60,
FRMEV03247522024,
606-82;
QTC0688, 
FRMEV03264802024,
606-82;
RSZ6I60,
FRMEV03166592024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZH0J01,
FRMEV03284812024,
606-82; 
JCW7A83,
FRMEV03293392024, 
606-82;
IZS8H63,
FRMEV03210132024, 606-82; JCX1A97, FRMEV03495892024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E
TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, NDK2211, FRMEV03130482024, 606-82; NDK2211,
FRMEV03506842024, 606-82; HENRIQUE SANTOS SALES, ***.017.068-**, EVO4H50,
FRMEV03556782024,
606-82;
IGOR 
JOSUE
BALLARDIN,
***.876.340-**,
IRL9507,
FRMEV03198212024, 
606-82;
ILIACIR 
ANTONIOLLI,
***.157.160-**, 
IOZ8I21,
FRMEV03007142024, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS BASCHI LTDA, 94.590.676/0001-26,
IZR2A38, FRMEV03553262024, 606-82; HEVE PULVERIZACAO LTDA, 04.141.821/0001-07,
FRH6A36, FRMEV03235332024, 606-82; HOBOLD AGRO LTDA, 47.799.392/0001-64, RYY1D14,
FRMEV03123842024, 606-82; RYY1D14, FRMEV03516422024, 606-82; IGOR JOSE DO
NASCIMENTO, ***.649.916-**, OQB6A62, FRMEV03242482024, 606-82; IJS TRAN S P O R T ES
LTDA, 14.435.001/0001-73, RFF4D09, FRMEV03162362024, 606-82; IGREJA EVANGELICA
ASSEMBLEIA DE DEUS BOM SAMARITANO - VERANOPOLIS/RS, 33.544.689/0001-74, IBF0728,
FRMEV03495592024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.240/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.

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