DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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174
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIANA
NEGREIROS
SARNESKI,
18.326.008/0001-08,
RYL4A34,
FRMEV03538262024, 606-82; JULIANO RODRIGUES BARP, ***.156.580-**, IUH2A16,
FRMEV03235402024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYY7D62,
FRMEV03237212024, 606-82; JUMUPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 18.294.350/0001-
73, RLC9F73, FRMEV03120922024, 606-82; JULIANO SOARES DAHMER, ***.724.069-**,
PQJ5B34, FRMEV03131502024, 606-82; JULIANO PEREIRA DE LIMA, ***.654.859-**,
ASP6I73, FRMEV03521272024, 606-82; JULIANO FERRARI, ***.169.666-**, DJN7A81,
FRMEV03144362024,
606-82;
JULIANO
POVOAS,
11.302.462/0001-80,
ISI6538,
FRMEV03151932024, 606-82; ISI6538, FRMEV03508412024, 606-82; JUNIOR LUNARDI,
17.212.134/0001-79, RXU7H90, FRMEV03267972024, 606-82; JULIANO SILVEIRA VARELA,
***.559.570-**, QHQ4C99, FRMEV03539402024, 606-82;
JUNIOR CESAR DE LIMA,
***.620.151-**, JHK1G47, FRMEV03267022024, 606-82; JUNIOR CESAR DORR & CIA LTDA,
06.300.642/0001-92,
JAK7B26,
FRMEV03552412024,
606-82;
JURANDIR
THEISEN,
14.077.882/0001-06,
FVC4C37,
FRMEV03127662024,
606-82;
JULIANO
ZANOTTI,
07.558.036/0001-34, MKK6524,
FRMEV03238512024, 606-82;
JULICE BATISTA
DOS
SANTOS WELTER, ***.747.380-**, DSI6A89, FRMEV03517482024, 606-82; JULIO CESAR DE
OLIVEIRA RODRIGUES, ***.470.029-**, MKL0I28, FRMEV03534982024, 606-82; KIMATRA
TRANSPORTES
LTDA,
81.615.874/0001-55,
RDZ3C94,
FRMEV03515512024,
606-82;
JULIANA RICARDO PEREIRA BORDIGNON, ***.629.599-**, MDK5I09, FRMEV03475282024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.241/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE MOALLEM, 22.355.037/0001-75, RUF7C08, FRMEV03293542024, 606-82;
JONATHAN AUGUSTO ARANTES, ***.291.726-**, QOC1G93, FRMEV03180172024, 606-82;
JORGE MACHADO RIBEIRO, ***.642.417-**, BWZ0D03, FRMEV03252322024, 606-82; JOAO
HENRIQUE ARAUJO RIBEIRO, ***.976.466-**, HTP0F39, FRMEV03227842024, 606-82;
HBN4D76, FRMEV03235992024, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
10.536.371/0001-46, SPH1I05, FRMEV03242362024, 606-82; JONATHAN BERETA PAGANINI
LTDA, 27.020.355/0001-07, EQA5G92, FRMEV03242212024, 606-82; JORGE NATAL COSTA,
***.983.666-**, HIJ7679, FRMEV03244312024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA,
04.766.980/0001-99,
AZI7316,
FRMEV03137502024,
606-82;
OBA9456,
FRMEV03262302024,
606-82;
RRU9C17,
FRMEV03175832024,
606-82;
OBE3476,
FRMEV03477462024, 606-82; QCZ8746, FRMEV03510872024, 606-82; JOEL VILAR DE LIMA,
***.136.524-**, HSI0D77, FRMEV03252092024, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAV ACO S ,
41.770.870/0001-27, JAV5I90,
FRMEV03268132024, 606-82;
JORDEL LUIS
BATAIOLI
PAVANATTO, ***.430.800-**, IQA1J58, FRMEV03520582024, 606-82; JORGE AUGUSTO
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 12.508.177/0001-82, JAT1I10, FRMEV03519912024, 606-
82;
IVW6743,
FRMEV03495482024,
606-82; JORGE
BIF,
***.780.109-**,
MEA0A33,
FRMEV03519392024, 606-82; JONNATAN APARECIDO MENON, ***.294.931-**, JYF5B73,
FRMEV03511272024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.242/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L.
E
A.
TRANSPORTES
LTDA,
29.668.578/0001-00,
NCH8A81,
FRMEV03261282024, 606-82; L F CAMINHOES LTDA, 79.281.481/0001-00, RYK3H61,
FRMEV03297622024, 606-82; RYI2G08,
FRMEV03510502024, 606-82; LABORATORIOS
CALBOS LTDA, 76.719.525/0003-05, BEK6D72, FRMEV03160662024, 606-82; LAGUBRAS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PESCADOS
LTDA,
82.706.888/0001-47,
RDU4B90,
FRMEV03520922024, 606-82; L R CATAPAM DOS PASSOS LTDA, 24.427.187/0001-72,
RLE8A91, FRMEV03271552024, 606-82; L A ROMANI JUNIOR LTDA, 23.950.440/0001-05,
ROH3E60, FRMEV03196382024, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ,
13.295.681/0001-04, BWK7D92, FRMEV03275972024, 606-82; L SANTOS TRANSPO R T ES
LTDA, 43.915.167/0001-95, HHK8G18, FRMEV03164262024, 606-82; LAJECRIL A R T E FAT O S
DE CIMENTO LTDA, 03.326.193/0001-63, MCX0644, FRMEV03176112024, 606-82; KREMER
AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88,
QIJ6C52, FRMEV03556472024, 606-82;
QIJ6C52, FRMEV03497932024, 606-82; QIJ6C52, FRMEV03508452024, 606-82; L AC E M A
COMERCIO
DE
PRODUTOS
COLONIAIS
LTDA,
02.412.162/0001-62,
JBZ9B96,
FRMEV03497892024, 606-82; L A ROSA TRANSPORTES LTDA, 13.841.199/0001-22, IPJ7187,
FRMEV03507592024, 606-82; L. O. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.087.485/0001-
53, SDX9H00, FRMEV03496182024, 606-82; L C DE SOUZA ROSA TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA, 20.702.671/0001-01, JZV8827, FRMEV03515312024, 606-82; KY-DALLA
SUPERMERCADO LTDA, 28.776.355/0001-96, JCU1H96, FRMEV03509822024, 606-82; L. C.
CHIODI TRANSPORTADORA LTDA, 11.013.704/0001-15, MTA8B66, FRMEV03509732024,
606-82; LAERCIO RAMOS DE NONI, 21.874.389/0001-74, JGP0498, FRMEV03511882024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRETTA
TRANSPORTES
LTDA,
16.640.843/0001-92,
QJE1C24,
FRMEV03161102024, 606-82; FOBA TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, IYD4400,
FRMEV03520942024, 606-82; FOCCO DISTRIBUIDORA LTDA, 07.059.118/0001-34, RMP2J75,
FRMEV03520662024,
606-82;
FMARTINS
TRANSPORTES
DE
VEICULOS
LTDA,
22.999.404/0001-73,
EOO5G56,
FRMEV03488382024,
606-82;
FORT
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, IUD1A85, FRMEV03475322024, 606-82; CELIO
SOUZA DOS SANTOS, ***.439.251-**, DCE8B14, FRMEV03527222024, 606-82; CER EA I S
BAVARESCO
LTDA,
90.840.679/0001-10,
IXJ7989,
FRMEV03518802024,
606-82;
CHRISOSTOMO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.668.661/0001-00,
OBL0F18,
FRMEV03525232024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QTK0147,
FRMEV03522462024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
08.588.911/0007-89, GFA4J72, FRMEV03514552024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE
FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, QJS5I93, FRMEV03515202024, 606-82;
COMERCIAL
SANTA
RITA
E
COSTA
LTDA,
42.968.586/0001-22,
QUF1A97,
FRMEV03514492024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-
55, SCD6A80,
FRMEV03515062024, 606-82;
CONSERTO DE
LONAS GILNEY
LTDA,
06.127.600/0001-00,
RRZ8H20,
FRMEV03492232024,
606-82;
CONFIDENTIA
LTDA ,
52.023.193/0001-08,
GXS1D91,
FRMEV03480292024, 606-82;
CONSTRUA
COMERCIO
ATACADISTA
DE
MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
LTDA,
35.765.154/0001-59,
ISM0I43,
FRMEV03480322024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59,
RXV6J59, FRMEV03488092024, 606-82; CRM TRANSPORTES LTDA, 10.835.511/0001-87,
DPR2D42, FRMEV03483312024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9F11, FRMEV03282722024, 606-
82; IHV5322, FRMEV03510342024, 606-82; LUCIANO DA SILVA, ***.823.148-**, ILY7D33,
FRMEV03272592024,
606-82;
LUIZ
CARLOS
BACKY,
***.827.298-**,
IQM4496,
FRMEV03237452024, 606-82; LUIZ ANGELO VITALI BETERLI, ***.361.269-**, MIG0B81,
FRMEV03242892024,
606-82;
LUIZ
CARLOS
NARDI,
***.307.269-**,
RMW6B31,
FRMEV03247412024, 606-82; LUIS FERNANDO DE VARGAS RODRIGUES, ***.367.330-**,
IBU4I81, FRMEV03632952024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, EQR2A21,
FRMEV03190232024,
606-82;
QJN7B15,
FRMEV03633302024,
606-82;
EZZ4I65,
FRMEV03202742024, 606-82; EQR2A21, FRMEV03303842024, 606-82; LUCAS COVALSKI DA
SILVA, ***.002.859-**, AVF2A62, FRMEV03544002024, 606-82; LUCAS CAMARA A R AU J O,
***.501.751-**,
CST2A62, FRMEV03220602024,
606-82;
LUIZ
CARLOS FERREIRA DA
CONCEICAO TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSM7F72, FRMEV03252512024, 606-82; LUIZ
CARLOS MUNIZ DE SOUZA, ***.882.849-**, QHC6G79, FRMEV03250892024, 606-82; LUCAS
ALVES GUNSCH, ***.980.000-**, IQL9A37, FRMEV03537972024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA
TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RKX3G54, FRMEV03529922024, 606-82; LUCAS
MATEUS GOULART - COMPANY PINOS, 45.881.247/0001-00, ASA6g97, FRMEV03521462024,
606-82; LUARA TRANSPORTES LTDA, 46.407.864/0001-23, IZO8C46, FRMEV03503632024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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