DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.246/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXL4A28, FRMEV03523832024,
606-82; SXL4A28, FRMEV03523912024, 606-82; RYG6G49, FRMEV03514462024, 606-82;
RYW0C34, FRMEV03169502024, 606-82; SXC3D26, FRMEV03169542024, 606-82; SXU2J48,
FRMEV03514482024,
606-82;
RYB6F42,
FRMEV03502982024,
606-82;
RXY5H69,
FRMEV03503062024,
606-82;
RYW1G94,
FRMEV03514502024,
606-82;
RXW0C81,
FRMEV03514752024, 606-82; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA TRANSPORT ES ,
32.740.520/0001-27, IWD2D77, FRMEV03170602024, 606-82; JOVANE TENFEN & CIA LTDA,
02.397.860/0001-36, QJG7E00, FRMEV03534532024, 606-82; JOSIVANIO BORGES ELIAS,
***.789.899-**,
QHH2E30, FRMEV03532352024,
606-82;
JR
EXPRESS SERVICOS
DE
LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001-22, HFD3C57, FRMEV03195892024, 606-82; OUQ1B15,
FRMEV03547922024, 606-82; JOSUE CAJAIBA MENDES, ***.632.778-**, CNI3C71,
FRMEV03216232024, 606-82; JOTAPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.012.345/0001-59,
OUI3C60,
FRMEV03218592024,
606-82;
JR
SCHMOELLER
TRANSPORTES
LTDA,
31.765.182/0001-15, SXG3G00, FRMEV03245152024, 606-82; JR CONSTRUCOES E
TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, SXO3J06, FRMEV03484272024, 606-82;
JR
ATACADO
E
VAREJO
DE
RACOES
LTDA,
41.105.718/0001-20,
RRC3I03,
FRMEV03482442024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.247/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEANDRO VERNKE, ***.460.709-**, MIW2420, FRMEV03236632024, 606-82;
LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, RHM3G42, FRMEV03249872024, 606-82;
LDF
SERVICOS
DE
CARGA
E
DESCARGA
LTDA,
33.758.782/0001-81,
ONV4I09,
FRMEV03261372024, 606-82;
LEANDRO MARCELINO,
20.098.845/0001-79, AZS8B16,
FRMEV03556722024,
606-82;
LEANDRO
PEREIRA,
***.215.419-**,
OKD5F43,
FRMEV03220272024,
606-82;
LECIO
LENIO
XAVIER,
***.936.816-**,
LUX2B02,
FRMEV03211512024, 606-82; LEIDE DA SILVA AMORIM DAMACENO, ***.365.755-**,
GHU1A69,
FRMEV03215502024,
606-82;
LDB
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
09.411.448/0001-72, PNZ6J83, FRMEV03206912024, 606-82; LEANDRO NORONHA SOUZA,
***.537.228-**, DUT0102, FRMEV03244022024, 606-82; DUT0102, FRMEV03238922024,
606-82; LEANDRO DE MELO, ***.761.826-**, HJD3B26, FRMEV03237572024, 606-82;
LEANDRO ROCHA DE OLIVEIRA, ***.550.600-**, IQZ8B29, FRMEV03176232024, 606-82;
LEANDRO SILVEIRA GONCALVES, ***.882.236-**, RUV4I62, FRMEV03521192024, 606-82;
LEANDRO PIRES FERREIRA, 26.166.430/0001-71, RYT6B97, FRMEV03497802024, 606-82;
LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, BCK6D38, FRMEV03518272024,
606-82;
LEANDRO
MERLIN
CARVALHO,
11.753.211/0001-11,
OMW4B11,
FRMEV03502852024, 606-82; LE MIRANDA TRANSPORTES LTDA, 30.774.397/0001-30,
QNM3H02, FRMEV03514232024, 606-82; LDP LOGISTICA LTDA, 18.905.768/0001-70,
JBV1I52, FRMEV03505092024, 606-82; LEANDRO CASTRO MARCHIORO, 21.294.835/0001-
71, BRQ2A45, FRMEV03513392024, 606-82; LEIDIMAR RESENDE DE JESUS, ***.960.311-**,
AQI4G71, FRMEV03497392024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.260/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUX4I88,
FRMEV03523442024,
606-82;
SSS8C91,
FRMEV03502622024,
606-82;
FVI8E11,
FRMEV03505672024,
606-82;
FTJ6I81,
FRMEV03506522024,
606-82;
EZX1E83,
FRMEV03512742024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JBW4D03,
FRMEV03544712024,
606-82;
JCS4F08,
FRMEV03628372024,
606-82;
JBW6H65,
FRMEV03629872024,
606-82;
JBW6G38,
FRMEV03508272024,
606-82;
JCT8I11,
FRMEV03504992024,
606-82;
JCU9I15,
FRMEV03506572024,
606-82;
JDA1F34,
FRMEV03510212024,
606-82;
PAGANI
TRANSPORTES
LTDA,
26.291.836/0001-86,
MKE6C29,
FRMEV03518632024,
606-82;
RXX6D09, FRMEV03553012024, 606-82; RXX6D09, FRMEV03526522024, 606-82; RAA4H37,
FRMEV03482682024, 606-82; PAULINHO
RANGEL BELARMINO, 13.153.186/0001-60,
AFB5A19, FRMEV03627972024, 606-82; PAGNO TRANSPORTES LTDA, 00.881.426/0001-00,
QIT5A09, FRMEV03549362024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.261/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PWN8D70,
FRMEV03526702024, 606-82; LORENA MARIA BEHENCK SCHARDOSIM, ***.356.820-**,
MJE2E25, FRMEV03523672024, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
80.457.377/0001-03,
MLI3A59,
FRMEV03548162024,
606-82;
MLI3B69,
FRMEV03533212024, 606-82; SXI1H12, FRMEV03536182024, 606-82; LUAAR TRAN S P O R T ES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA., 52.110.752/0001-09, NZO9191, FRMEV03528042024,
606-82;
LPS
LOGISTICA
PORTUARIA
SUL
LTDA,
50.440.992/0001-46,
QIH6E17,
FRMEV03539762024, 606-82; QIH6E17, FRMEV03522652024, 606-82; LOPES LOGISTICA
LTDA, 13.129.571/0001-72, RHG5A20, FRMEV03283842024, 606-82; LORECI LUCIA HENN,
***.780.589-**, MGJ6270, FRMEV03529032024, 606-82; LUAM INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 05.235.195/0001-72, BBW9893, FRMEV03526362024, 606-82; LOTRANS -
LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73,
EWU7158, FRMEV03524062024, 606-82; EWU7B59, FRMEV03510892024, 606-82; LUAN DE
SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, REB1C46, FRMEV03531522024, 606-82; QJR0587,
FRMEV03511122024, 606-82; LT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.025.065/0001-88,
PLN3F05, FRMEV03495632024, 606-82; LS ALIMENTOS & CIA LTDA, 14.332.552/0001-01,
IXN7G99,
FRMEV03489572024,
606-82;
LEO
HOFF,
***.453.619-**,
QID7I77,
FRMEV03482542024, 606-82; QID7I77, FRMEV03512382024, 606-82; LARISSA VI EG A S
NUNES TRANSPORTES, 30.395.813/0001-99, JBC0F37, FRMEV03506302024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.262/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JS
LOGISTICA
DE
TRANSPORTES
LTDA,
08.840.653/0001-90,
RTN5H00,
FRMEV03526152024,
606-82; JOSE
EDIVAL DE
PAULA, ***.123.819-**,
BPT0E81,
FRMEV03521182024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, QTM3G22, FRMEV03297182024, 606-82; JRP TR A N S P O R T ES
LTDA, 15.716.794/0001-61,
RYD6E83, FRMEV03517012024,
606-82; J
P ANDRADE
HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV03517732024, 606-82; JOSE
EDIVAL DOS SANTOS, ***.641.189-**, MCL2605, FRMEV03503612024, 606-82; JS ASFALTO
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