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DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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177
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TCA
TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA, 85.165.678/0001-87,
RXS1B01,
FRMEV03535382024, 
606-82;
RYJ5D89, 
FRMEV03625972024,
606-82; 
RKZ0F04,
FRMEV03550202024,
606-82;
RYB9H83, 
FRMEV03546742024,
606-82;
RYB9G33,
FRMEV03608882024, 
606-82;
RLG5J66, 
FRMEV03546912024,
606-82; 
RAI8D25,
FRMEV03540212024,
606-82; 
SXI4B82,
FRMEV03538472024, 
606-82;
SXI4B92,
FRMEV03572022024, 
606-82;
RYB9G33, 
FRMEV03576122024,
606-82; 
RAI8D25,
FRMEV03583502024,
606-82; 
RYJ5B69,
FRMEV03532592024, 
606-82;
RYC5I26,
FRMEV03532922024, 
606-82; 
RLG5J66,
FRMEV03516052024, 
606-82; 
RKZ0F04,
FRMEV03497012024, 
606-82; 
RYU9B08, 
FRMEV03529262024, 
606-82; 
RKW5B33,
FRMEV03504082024, 
606-82; 
RYJ5D89,
FRMEV03486192024, 
606-82; 
RYU9B38,
FRMEV03528922024, 606-82; RYU9B78, FRMEV03511642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.270/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
T 
C 
DO 
AMARAL
TRANSPORTE, 
19.620.757/0001-06, 
GVQ9G74,
FRMEV03549062024, 
606-82;
TAUBER 
COM.IMPORTACAO
EXPORTACAO 
LTDA,
02.251.768/0003-25, MCY0979, FRMEV03572412024, 606-82; T & B - SUL CARGO
LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, JCF7F15, FRMEV03570562024, 606-82; SUSSANTUR
TRANSPORTES, 
TURISMO 
E 
FRETAMENTO 
LTDA., 
44.590.404/0001-58, 
FNJ2035,
FRMEV03580132024,
606-82;
TANQUESUL TRANSPORTES
LTDA,
05.560.810/0001-16,
JAB2H65, FRMEV03588622024, 606-82; IYN4129, FRMEV03511322024, 606-82; T AT I A N E
STTUP BRUNING CARDOZO, ***.050.429-**, CNR8355, FRMEV03498602024, 606-82; TCA
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ5B69, FRMEV03226152024, 606-
82; RKW3E33, FRMEV03286652024, 606-82; RYB9G33, FRMEV03289052024, 606-82;
RYU9B38, FRMEV03511622024, 606-82; TATIANE TEIXEIRA DOS SANTOS, ***.558.290-**,
IQP1J79,
FRMEV03226102024, 
606-82;
SV
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
13.349.563/0002-12, RUC1C65, FRMEV03572382024, 606-82; TARCISIO FURLANETTO DOS
SANTOS,
***.509.319-**, QHK2701,
FRMEV03538282024, 606-82;
TANE APOIO
E
TRANSPORTES LTDA, 28.934.908/0001-91, SXA2B35, FRMEV03508292024, 606-82; TC
TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JCK9I15, FRMEV03526412024, 606-82; TAMARA
GENEROSO BEZ VIEIRA, ***.952.379-**, MLR3322, FRMEV03493402024, 606-82; TALITUR
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 31.510.115/0001-50, IJC6237, FRMEV03482062024, 606-
82;
TC 
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA, 
31.522.093/0001-48,
RDG3F21,
FRMEV03479322024, 606-82; SUZIN TRANSPORTES LTDA, 22.647.456/0001-80, OV O 1 J 1 6 ,
FRMEV03507602024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 1 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SLC 
- 
SOLUCOES 
LOGISTICAS
LTDA, 
39.153.345/0001-10, 
GDA2H89,
FRMEV03112082024,
606-82; 
SAID
NOSSABEIN 
TRANPORTES,
22.019.831/0001-48,
MQT5C94, FRMEV03172162024, 606-82; SM EMBALAGENS LTDA, 28.529.891/0001-97,
MLD3J02, FRMEV03579902024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91,
IZY8B64, FRMEV03620202024, 606-82; MJH9H46, FRMEV03604072024, 606-82; ITJ5B28,
FRMEV03620112024, 606-82; SADRAQUE COELHO TEIXEIRA, ***.807.559-**, IZF6C74,
FRMEV03632712024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01,
JCB7D90, FRMEV03630102024, 606-82; JCB8E55, FRMEV03588732024, 606-82; SLP
MADEIRAS LTDA, 24.970.627/0001-33, IXB2A11, FRMEV03591912024, 606-82; SINARA
BARRETO ORLANDI, ***.695.399-**, MHR9B79, FRMEV03603512024, 606-82; MTQ8889,
FRMEV03584042024, 606-82; REFRICRIL DISTRIBUIDORA DE AR CONDICIONADO E PEC A S
LTDA,
01.919.309/0001-42,
QTM7046, 
FRMEV03634582024,
606-82;
SMALL
DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.044.526/0002-80, HTP5928,
FRMEV03602772024, 606-82; SATISFACAO EM LOGISTICA LTDA, 21.923.314/0001-36,
TCH1A67, 
FRMEV03138062024,
606-82; 
SL
PINTURAS 
LTDA,
30.667.678/0001-93,
AUN9H02, FRMEV03584062024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRQ6A71, FRMEV03384532024,
606-82; MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS E CIA LTDA, 09.136.873/0001-09, S EC 6 I 1 2 ,
FRMEV03378832024, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00,
RLA9F66, 
FRMEV03540592024,
606-82; 
PRATTICA
LOGISTICA 
COMERCIAL
LTDA,
06.309.794/0001-56, JAX3J78, FRMEV03528212024, 606-82; JCO1A95, FRMEV03523472024,
606-82;
JAX5D13, 
FRMEV03557652024,
606-82; 
POSTO
RIO 
BRANCO
LTDA,
05.487.827/0001-95, EJZ7I55, FRMEV03514052024, 606-82; PROBOMBAS MOTOB O M BA S
LTDA, 13.956.398/0001-86, QIN3538, FRMEV03499472024, 606-82; POWER PRINT GRAFICA
E EDITORA LTDA, 19.753.199/0001-57, SRN5J87, FRMEV03531672024, 606-82; PRE-VALE
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS
LTDA, 
11.561.803/0001-31,
EJG5F14,
FRMEV03491112024, 606-82; POSTO MEDALHA MILAGROSA LTDA, 30.150.693/0001-60,
QBZ8F90, FRMEV03522712024, 606-82; POSTO V BRAMBILA LTDA, 84.967.330/0001-40,
BDW8D83, FRMEV03507662024, 606-82; PRADA GUINCHOS LTDA, 35.629.927/0001-70,
RYK6J21, FRMEV03475292024, 606-82; POSTO SONHO MEU LTDA, 16.581.045/0001-37,
RXR2G13, FRMEV03510222024, 606-82; PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 47.889.232/0001-06,
RDT5G05, 
FRMEV03501252024,
606-82; 
PRO
DESMONTE 
COMERCIAL
LTDA,
05.783.809/0001-50, SES4H51, FRMEV03505202024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOMAZONI & CIA LTDA, 73.821.100/0001-52, QAY7E51, FRMEV03246352024,
606-82; TRANSAUREO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.083.628/0001-75, IVZ6I18,
FRMEV03281702024,
606-82;
TRANSJULIA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.175.410/0001-85, NPE3C82, FRMEV03242432024, 606-82; TOPE PARTICIPACO ES
LIMITADA, 03.796.271/0001-93, GGS8E94, FRMEV03252222024, 606-82; TRANSPORTE
EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFX6E99, FRMEV03254132024, 606-82; TRANSPORTE
MELO NETO LTDA, 17.353.105/0001-27, QQU5649, FRMEV03257752024, 606-82; T R A N S FA Z
TRANSPORTES LTDA, 21.290.175/0001-50, MHJ5E18, FRMEV03289102024, 606-82; THIAGO
SILVA DOS SANTOS, ***.041.144-**, IAH1G47, FRMEV03264432024, 606-82; TRANSPORTE
RN ALVES LTDA, 37.525.095/0001-77, QNW7G76, FRMEV03180672024, 606-82; TO R R ES C A R
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 87.381.257/0001-19, INX3824, FRMEV03257872024, 606-
82; 
TRANSPORTES
MARES 
DO
SUL 
LTDA,
83.066.159/0001-36, 
RYQ5D36,
FRMEV03211932024,
606-82; 
RDW2D80,
FRMEV03275472024,
606-82; 
TR
MIZA
TRANSPORTES 
LTDA, 
23.286.053/0001-16, 
MKP4B02, 
FRMEV03106642024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TRANS 
TIRIRICA
LTDA, 
12.350.388/0001-30, 
EFU8908,
FRMEV03277742024, 606-82; TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79,
OLC3G34, 
FRMEV03284212024, 
606-82; 
TRANSJR 
TRANSPORTADORA 
LTDA,
10.212.838/0001-00, 
BBU2B93,
FRMEV03288202024, 
606-82; 
TOP
TOUR 
LTDA,
04.411.691/0001-77,
IOX8I78, 
FRMEV03162422024,
606-82; 
TRANSPORTE
RAPIDO
ANDRADAS LTDA., 04.695.969/0001-85, RNA2E69, FRMEV03163092024, 606-82; TR GORDO
TRANSPORTES 
LTDA, 
51.239.870/0001-59,
IWH0D03, 
FRMEV03176042024, 
606-82;
TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, SXC1C61, FRMEV03177932024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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