DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.274/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOMAZONI & CIA LTDA, 73.821.100/0001-52, QAY7E51, FRMEV03246352024,
606-82; TRANSAUREO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.083.628/0001-75, IVZ6I18,
FRMEV03281702024,
606-82;
TRANSJULIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.175.410/0001-85, NPE3C82, FRMEV03242432024,
606-82; TOPE PARTICIPACO ES
LIMITADA, 03.796.271/0001-93, GGS8E94, FRMEV03252222024, 606-82; TRANSPORTE
EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFX6E99, FRMEV03254132024, 606-82; TRANSFAZ
TRANSPORTES LTDA, 21.290.175/0001-50, MHJ5E18, FRMEV03289102024, 606-82; THIAGO
NUNES SOARES, ***.516.856-**, PWB9I54, FRMEV03291072024, 606-82; THIAGO SILVA
DOS SANTOS, ***.041.144-**, IAH1G47, FRMEV03264432024, 606-82; TERRA INDUSTRIA
COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 04.947.850/0001-52, MMF2E29, FRMEV03619482024,
606-82; TERESA AMABILE ADAMI, ***.607.049-**, OKF8876, FRMEV03619712024, 606-82;
TORRESCAR
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
87.381.257/0001-19,
INX3824,
FRMEV03257872024, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, MKP4B02,
FRMEV03106642024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001-
30,
EFU8908,
FRMEV03277742024,
606-82;
TRANSFERGUSA
TRANSPORTE
LTDA,
02.082.569/0001-79, OLC3G34, FRMEV03284212024, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA
LTDA, 10.212.838/0001-00, BBU2B93, FRMEV03288202024, 606-82; TOP TOUR LTDA ,
04.411.691/0001-77, IOX8I78, FRMEV03162422024, 606-82; TR GORDO TRANSPO R T ES
LTDA, 51.239.870/0001-59, IWH0D03, FRMEV03176042024, 606-82; TERCIO LUIZ COSTA
ALVES, ***.053.294-**, OVZ3010, FRMEV03529222024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 31 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTRIGO
TRANSPORTES
LTDA,
00.540.804/0001-83,
EVD3668,
FRMEV03133162024,
606-82;
TRANSSALVADOR
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
12.403.154/0001-03, RLK4F80, FRMEV03235252024, 606-82; ZILBERTO SARAIVA MILFONT,
69.967.651/0001-51, FDZ3A49, FRMEV03284602024, 606-82; TRANSTRELL TRAN S P O R T ES
LTDA, 02.966.623/0001-49, MKH5A57,
FRMEV03293322024, 606-82; TRANSRIGOT T I
COMBUSTIVEIS
LTDA,
05.760.930/0001-67,
RUK9J34,
FRMEV03155772024,
606-82;
TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RYI3G70, FRMEV03265242024, 606-
82;
RYI3G70,
FRMEV03265662024,
606-82;
TRANSVELOX
TRANSPORTES
LTDA,
17.778.264/0001-73, IQF1A44, FRMEV03172932024, 606-82; TRANSTICO TRANS P O R T ES
LTDA,
04.402.997/0001-67,
TAP7F25,
FRMEV03045452024,
606-82;
BBN3I00,
FRMEV03170752024,
606-82;
TRANSVERDE
TRANSPORTES
E
LOGISTICAS
LTDA,
02.042.417/0001-42, RXS4D36, FRMEV03252042024, 606-82; TRANSTINI TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, NJT0A25, FRMEV03159322024, 606-82; VITORIA
PADILHA
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
26.414.757/0001-15,
QHA1F01,
FRMEV03300202024, 606-82;
TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E
TRANSPORTE LTDA,
35.196.765/0001-23, QWD8A87, FRMEV03168462024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze).
BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ CARLOS SEBOLD, ***.766.769-**, KLR8487, FRMEV03235722024, 606-82;
LUARA
MEL
VIEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
13.841.647/0001-98,
RLH5G12,
FRMEV03237552024,
606-82;
RXX9A98,
FRMEV03532832024,
606-82;
RAI2J45,
FRMEV03514472024, 606-82; LUIZ EDOARDO DE ALMEIDA DURIGON, ***.741.580-**,
FEI3H46, FRMEV03142492024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA,
17.737.280/0001-18, RPB6A00, FRMEV03520802024, 606-82; LUIZ DE LISBOA MA R Q U ES ,
21.682.364/0001-79, SJB5C45, FRMEV03246612024, 606-82; LUAR TURISMO LTDA ,
04.233.538/0001-05, RYJ8D37, FRMEV03520452024, 606-82; LAMINAR INVESTIMENTOS
LTDA, 04.536.529/0001-85, HBN7764, FRMEV03514742024, 606-82; LANTO TRAN S P O R T ES
LTDA, 17.543.669/0001-22, MFR2E60, FRMEV03495422024, 606-82; LANZA TRAN S P O R T ES
DE
CARGAS
LTDA,
01.156.416/0001-66,
BDY2F55,
FRMEV03519722024,
606-82;
HONORATO
MARTINS,
***.134.968-**,
LZD5D38,
FRMEV03480052024,
606-82;
HORTIFRUTI MARTINS LTDA, 43.713.837/0001-90, AUW8I34, FRMEV03487942024, 606-82;
HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JAS4F19, FRMEV03488602024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.277/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUILHERME
FERREIRA
DE
OLIVEIRA,
24.704.519/0001-19,
IWJ4G53,
FRMEV03164022024, 606-82; GELSON DEOCLECIO EDINGER, 94.014.388/0001-23, IZI7H20,
FRMEV03505962024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6J97,
FRMEV03290912024, 606-82; GERSON CAETANO DE CARVALHO, ***.740.130-**, LWV1B48,
FRMEV03484552024, 606-82;
GERSON DURAN
LUQUE, ***.229.458-**,
ADK0A63,
FRMEV03473992024,
606-82;
GILBERTO
JOAO
BRISOT,
***.373.369-**,
RAZ5J04,
FRMEV03473932024,
606-82;
GILBERTO
PEREIRA,
***.197.951-**,
FSL0D10,
FRMEV03476992024, 606-82; GILSON BARBOSA LAGARES, ***.399.676-**, GVH3230,
FRMEV03486102024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG0F28,
FRMEV03476162024, 606-82;
GK FROTA
TRANSPORTES LTDA,
26.189.971/0001-15,
SEL0C37, FRMEV03473912024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18,
MLF2G28, FRMEV03480822024, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 07.729.504/0001-96, MLU9528, FRMEV03488652024, 606-82; GRUBAL BEB I DA S
AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJI7075, FRMEV03488642024, 606-82;
GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, KAQ5D72,
FRMEV03488202024,
606-82;
HIPERHAUS
INDUSTRIA
E
TRANSPORTE
LTDA,
14.610.398/0002-73, SLH3J75, FRMEV03485552024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
SPOLIER
LTDA,
89.626.386/0004-06,
BZL1B76,
FRMEV03218582024,
606-82;
TRANSPORTES
MINATTO
LTDA,
08.811.759/0001-66,
QHA3301, FRMEV03120952024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71,
SXP2B88, FRMEV03240412024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55,
IZU5B58, FRMEV03260832024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA,
08.038.972/0001-87, JCR7H68, FRMEV03613922024, 606-82; TEODOMIRO SAINT CLAIR
ORNELAS RAMOS, ***.345.676-**, HHO9H34, FRMEV03617152024, 606-82; TRANS P O R T ES
NOVA
ERA
LTDA,
00.103.768/0001-90,
SYI4B45,
FRMEV02991332024,
606-82;
TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SWO7F67, FRMEV03138932024, 606-82;
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