DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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180
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VINICIOS CARVALHO DE OLIVEIRA, ***.975.217-**, , FREVP01019742024, 773-
0;
RCI
BRASIL
SERVICOS
E
PARTICIPACOES
LTDA,
13.758.102/0001-12,
,
FREVP01022562024,
773-0;
RODRIGO
TAVARES
MARQUES,
***.349.487-**,
,
FREVP01022072024,
773-0;
RUBENS
SILVERIO
ALVES,
***.947.778-**,
,
FREVP01022612024,
773-0;
TANIA
RAIMUNDA
DA
SILVA,
***.419.506-**,
,
FREVP01021852024,
773-0;
RAPHAEL
PEGORARO
LARENTES,
***.258.401-**,
,
FREVP01014412024,
773-0;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
,
FREVP01022442024,
773-0;
,
FREVP01017662024,
773-0;
RODRIGO
DE
SOUZA
COMERCIO
DE
VEICULOS,
36.589.194/0001-50, , FREVP01018562024, 773-0; RONDINELI SILVA LOPES, ***.125.437-
**, , FREVP01018782024, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0001-55, , FREVP01014402024,
773-0; VANESSA APARECIDA MAGALHAES, ***.476.818-**, , FREVP01022392024, 773-0;
TOSCAN
TRANSPORTES
S/A,
06.077.688/0001-94,
,
FREVP01017382024,
773-0;
TRANSPORTADORA
NOSSA
SENHORA
DO
CARMO
LTDA,
24.577.939/0001-81,
,
FREVP01017812024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, ,
FREVP01018802024,
773-0;
WEDERSON
CARDOSO
CORREA,
***.644.207-**,
,
FREVP01018412024,
773-0;
WELLINGTON
PINTO
DA
SILVA,
***.829.238-**,
,
FREVP01016532024,
773-0;
MARCELO
SANTOS
ALEXADRE,
***.394.278-**,
,
FREVP01018592024,
773-0;
MARCIA
FERRETI
DE
QUEIROZ,
***.083.351-**,
,
FREVP01014422024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.337/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 06.145.969/0001-37, , FREVP01000672024, 773-0; , 40.833.967/0001-79, ,
FREVP01000602024, 773-0; , 40.394.545/0001-44,
, FREVP00960042024, 773-0; ,
34.352.376/0001-87, , FREVP00960182024, 773-0; , FREVP00999212024, 773-0; , ***.929.977-
**, , FREVP00999142024, 773-0; , ***.791.627-**, , FREVP00999162024, 773-0; , ***.578.137-
**,
, FREVP00999182024,
773-0; ,
***.797.258-**, ,
FREVP00999192024, 773-0; ,
75.609.123/0001-23,
,
FREVP00999222024,
773-0;
,
07.976.147/0022-95,
,
FREVP01000612024, 773-0; , ***.429.601-**, , FREVP00960202024, 773-0; , 34.942.196/0001-
55, , FREVP00954862024, 773-0; , ***.557.637-**, , FREVP00999202024, 773-0; , ***.231.008-
**,
, FREVP00999232024,
773-0; ,
***.281.615-**, ,
FREVP01000592024, 773-0; ,
16.670.085/0001-55, , FREVP00999172024, 773-0; , ***.137.475-**, , FREVP01000572024,
773-0;
,
***.293.179-**,
,
FREVP01000622024,
773-0;
,
06.124.126/0001-54,
,
FREVP01000632024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.338/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.F.L.
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
08.042.246/0001-38,
,
FREVP01016762024,
773-0;
,
FREVP00994482024,
773-0;
,
***.615.076-**,
,
FREVP00999052024, 773-0; 52.299.421 CESAR JUNIO NEVES MENDES DE BARROS,
52.299.421/0001-69,
,
FREVP01013892024,
773-0;
30.266.197
WAGNER
LOPES,
30.266.197/0001-76,
,
FREVP01007412024,
773-0;
4R
TRANSPORTES
LTDA,
54.654.544/0001-04,
,
FREVP01008292024,
773-0;
,
***.086.379-**,
,
FREVP01000002024, 773-0; ABREU CHAVES TRANSPORTES LTDA, 30.969.971/0001-05, ,
FREVP01016292024,
773-0;
ADELAIDE
SILVA
DUARTE,
***.282.079-**,
,
FREVP01005322024,
773-0;
ADCOM
ADMINISTRADORA
E
COMERCIO
LTDA,
31.113.183/0001-85,
,
FREVP01005522024,
773-0;
,
23.373.000/0011-04,
,
FREVP00999062024, 773-0; , 02.724.209/0002-04, , FREVP00999102024, 773-0; A & B
COMERCIO E VAREJO DE AUTOMOVEIS LTDA, 16.010.886/0001-94, , FREVP01013842024,
773-0; , 33.149.615/0001-33, , FREVP00999432024, 773-0; 2R TRANSPORTES LTDA ,
49.382.990/0001-69,
,
FREVP00992562024,
773-0;
50.914.659
CIDINEI
MORAIS,
50.914.659/0001-21, , FREVP00997462024, 773-0; 68.383.686 MARIA APARECIDA COELHO
BATISTA, 68.383.686/0001-80, , FREVP01018072024, 773-0; , 02.724.209/0001-23, ,
FREVP00999042024,
773-0;
,
29.792.977/0001-70,
,
FREVP00999112024,
773-0;
57.208.098 DANIEL PESSINI, 57.208.098/0001-94, , FREVP00994102024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.339/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 23.907.420/0001-51, , FREVP00999762024, 773-0; , FREVP01000102024, 773-
0;
,
10.924.808/0001-19,
,
FREVP00999702024,
773-0;
,
***.165.625-**,
,
FREVP01000692024, 773-0; , ***.417.708-**, , FREVP01000152024, 773-0; , ***.015.848-
**, , FREVP00999682024, 773-0; , 10.215.988/0012-12, , FREVP00999732024, 773-0; ,
***.142.528-**, , FREVP00999842024, 773-0; , 07.576.741/0001-64, , FREVP00999912024,
773-0; ,
30.579.919/0001-42, ,
FREVP01000172024, 773-0;
, ***.429.873-**, ,
FREVP00999282024,
773-0; ,
FREVP00999832024,
773-0;
, 42.927.123/0001-12, ,
FREVP00999672024, 773-0; , ***.418.318-**, , FREVP00999882024, 773-0; , ***.798.258-
**, , FREVP01000092024, 773-0; , ***.104.858-**, , FREVP01000122024, 773-0; ,
***.103.348-**, , FREVP01000132024, 773-0; , 18.240.100/0001-50, , FREVP01000712024,
773-0; ,
***.401.105-**, ,
FREVP01000722024, 773-0;
, 07.040.704/0001-37, ,
FREVP01000732024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.340/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANACIN
CORREA,
***.765.309-**,
,
FREVP01011122024,
773-0;
,
FREVP01011062024, 773-0; ANA CAROLINA FERREIRA, ***.385.801-**, , FREVP01012422024,
773-0; ANA LUCIA DA TRINDADE, ***.130.366-**, , FREVP00981822024, 773-0; ANANIAS
MARQUES DA SILVA, ***.104.958-**, , FREVP00981662024, 773-0; , FREVP00982282024, 773-
0; ANA PAULA DE OLIVEIRA PEREIRA GUEDES, ***.097.098-**, , FREVP01018372024, 773-0; ,
FREVP01015282024, 773-0; ANA LUIZA LEONEL, ***.235.798-**, , FREVP00975502024, 773-0; ,
FREVP01001852024,
773-0;
ANA
LEA
OLIVEIRA
MOURARIA,
***.302.008-**,
,
FREVP01013042024, 773-0;
ANDERSON CANDIDO
DAS CHAGAS,
***.028.017-**, ,
FREVP00990922024,
773-0;
ANA
LETICIA
DE
SOUZA
ALVES,
***.458.587-**,
,
FREVP00992002024,
773-0;
ANA
CATARINA
SOUSA
MATOS,
***.152.287-**,
,
FREVP01015962024, 773-0; ANA LUISA DOS SANTOS, ***.709.211-**, , FREVP01008822024,
773-0; ANDERSON ALBERTO SILVERIO TEODORO, ***.124.748-**, , FREVP01008892024, 773-0;
ANDERSON ALVES DA SILVA, ***.225.019-**, , FREVP00979772024, 773-0; ANDERSON
TAVARES DA SILVA BATISTA, ***.669.248-**, , FREVP01004702024, 773-0; AMERICAR
EQUIPAMENTOS E PECAS PARA MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.254.834/0001-35, ,
FREVP01007132024,
773-0;
ANA
CAROLINA
COSTA
ALVES,
***.907.028-**,
,
FREVP00993812024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.341/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
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