DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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179
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TERCIO
DE
SOUZA,
05.016.900/0001-40,
ELW5988,
FRMEV03271612024,
606-82;
TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, EET6120, FRMEV03170632024,
606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBY7D01, FRMEV03528002024,
606-82; JBY8E58, FRMEV03572982024, 606-82; JBO2G06, FRMEV03562842024, 606-82;
TEIXEIRA
&
ORTIZ
TRANSPORTES
LTDA.,
19.209.910/0001-07,
IWY9I80,
FRMEV03551832024,
606-82;
TEDSON
DOS
SANTOS,
***.953.519-**,
GAS1688,
FRMEV03532532024,
606-82;
GAS1G88, FRMEV03488472024,
606-82;
TEMPERMED
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
VIDROS
LTDA,
02.148.510/0001-36,
AUA7342,
FRMEV03528642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.279/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP01022092024, 773-0; ,
FREVP01022402024,
773-0;
DANIEL
PEDRO
BROCHETTO,
41.766.946/0001-40,
,
FREVP01022032024, 773-0;
DANTE WILSON VASQUES MIRANDA,
***.786.735-**, ,
FREVP01021792024, 773-0; ADAILTON DE FARIA, ***.816.461-**, , FREVP01014652024,
773-0; ADALBERTO TEIXEIRA ROCHA, ***.328.848-**, , FREVP01022372024, 773-0; ADEMIR
AGUIAR
DO NASCIMENTO,
***.131.047-**, ,
FREVP01021832024, 773-0;
ADRIANA
SODARIO CORREA, ***.443.916-**, , FREVP01022342024, 773-0; AECIO JOSE ROSA ,
***.133.748-**, , FREVP01021812024, 773-0; ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, ***.614.648-
**, , FREVP01022042024, 773-0; ALEXANDRE OLIVEIRA DE MORAIS, ***.731.188-**, ,
FREVP01022252024,
773-0; ALYSSON
CASTILHO
DOS
SANTOS, ***.104.070-**,
,
FREVP01022502024, 773-0; ARI NUNES DOS REIS, ***.544.348-**, , FREVP01021732024,
773-0;
BUS
RENTAL
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
31.497.348/0002-40,
,
FREVP01021892024,
773-0;
CARLOS
ALEXANDRE
ARAUJO,
***.170.068-**,
,
FREVP01022472024,
773-0;
CASSIA
APARECIDA
BALLONI,
***.343.118-**,
,
FREVP01021992024, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, ,
FREVP01021682024,
773-0;
CICERO
ALCIDES
DA
SILVA,
***.453.304-**,
,
FREVP01022022024, 773-0; DANI JAQUELINE PEREIRA DE LEAO DOS SANTOS, ***.216.848-
**, , FREVP01014432024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.280/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAJ0E95,
FRMEV03147452024, 606-82; MLP8E48, FRMEV03149672024, 606-82; TRANSPORT ES
WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYA2F78, FRMEV03302332024, 606-82; RLD7H78,
FRMEV03171552024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SWQ5E65,
FRMEV03188012024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RDS3A44,
FRMEV03236862024, 606-82; RLC8D06, FRMEV03155122024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.281/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVERALDO DA SILVA MELO, ***.788.265-**, , FREVP01019512024, 773-0;
ELENIR SOARES DE LIMA, ***.188.868-**, , FREVP01022292024, 773-0; EMANUEL
APOLINARIO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.378.944-**, , FREVP01021822024, 773-0;
FFM
COMERCIO
DE
SUCATAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
50.874.398/0001-63,
,
FREVP01021662024, 773-0; FLAVIO LUCIANO MARQUES DE OLIVEIRA, ***.375.957-**, ,
FREVP01022592024, 773-0; GIOVANE VITA PIRES, ***.032.408-**, , FREVP01022492024,
773-0; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, , FREVP01014352024, 773-0; ,
FREVP01014372024,
773-0;
,
FREVP01014342024, 773-0;
GIANNI
PAGANINI
LOPES ,
***.972.657-**,
,
FREVP01016722024,
773-0;
GUILHERME
TEICHMANN
STUMPF,
***.057.780-**, , FREVP01016702024, 773-0;
H.S. ALMEIDA TRANSPORTES LTDA,
46.057.927/0001-69, , FREVP01018722024, 773-0; HENRIQUE BATISTA FAGUNDES ROSPA,
***.874.650-**,
, FREVP01017372024,
773-0; ,
FREVP01017392024, 773-0;
I.M.G
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.528.619/0001-31, , FREVP01018552024, 773-0; EDP
SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., 02.302.100/0001-06, , FREVP01018682024,
773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP01018532024, 773-0;
EXPRESSO ITATIAIA LTDA, 05.536.795/0001-70, , FREVP01018142024, 773-0; E X P R ES S O
NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, , FREVP01017862024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.282/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JACQUELINE
VASSAO
RIBEIRO
DA
SILVA,
***.976.908-**,
,
FREVP01016562024,
773-0;
JOAO
FRANCISCO
DA
SILVA,
***.063.363-**,
,
FREVP01021932024, 773-0; JEFERSON DAMIEM, ***.530.551-**, , FREVP01017802024,
773-0; JOSE CLAUDIO DA SILVA, ***.830.544-**, , FREVP01022422024, 773-0; JOSE DA
SILVA OLIVEIRA FERNANDES, ***.622.448-**, , FREVP01021842024, 773-0; JOAO DE
JESUS DE LIMA, ***.198.068-**, , FREVP01016592024, 773-0; JULIO CESAR DE LIMA ,
***.241.507-**, , FREVP01021912024, 773-0; JOSE TARCISIO DE SOUZA BARBOSA,
***.268.345-**, , FREVP01014262024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01014272024, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, ,
FREVP01017412024,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
,
FREVP01018752024,
773-0;
LOCALIZA
RENT A
CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
,
FREVP01018152024, 773-0; , FREVP01018402024, 773-0; , FREVP01018612024, 773-0; ,
FREVP01018712024,
773-0;
LOPES
EXPRESS
LTDA,
42.155.743/0001-80,
,
FREVP01018472024,
773-0;
LUANA
BARBOSA
DA
SILVA,
***.202.427-**,
,
FREVP01016612024,
773-0;
LUIS
FERNANDO
FIRMINO,
***.973.478-**,
,
FREVP01016642024, 773-0; LUIZ FINOTO, ***.427.361-**, , FREVP01017792024, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.283/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
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