DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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181
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 37.188.261/0001-97, , FREVP01000222024, 773-0; , 29.572.157/0001-73, ,
FREVP00999902024, 773-0; , ***.832.737-**, , FREVP00999822024, 773-0; , ***.040.168-
**, , FREVP01000242024, 773-0; , ***.345.298-**, , FREVP01000382024, 773-0; ,
13.207.087/0001-14, , FREVP01000442024, 773-0; , ***.084.458-**, , FREVP01000472024,
773-0; ,
02.724.209/0002-04, ,
FREVP00998972024, 773-0;
, ***.407.705-**, ,
FREVP01000352024,
773-0; ,
10.215.988/0002-40,
,
FREVP00999952024, 773-0; ,
41.323.772/0001-41, , FREVP00999792024, 773-0; , ***.756.658-**, , FREVP01000312024,
773-0;
,
***.787.479-**,
,
FREVP01000322024,
773-0;
,
***.077.648-**,
,
FREVP00999812024,
773-0; ,
FREVP00999932024,
773-0;
, 14.931.520/0001-22, ,
FREVP01000232024,
773-0;
,
***.821.898-**,
,
FREVP01000252024,
773-0;
,
16.670.085/0001-55, , FREVP01000342024, 773-0; , ***.103.348-**, , FREVP01000422024,
773-0; , 00.389.481/0032-75, , FREVP01000742024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.342/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALAN
SILVA
BRAZ,
***.714.607-**,
,
FREVP00996242024,
773-0;
,
FREVP00994582024,
773-0;
ALD
AUTOMOTIVE
S.A.,
07.563.781/0001-71,
,
FREVP00995692024, 773-0; , FREVP00961172024, 773-0; ADRIANA CESTARO NOGUEIRA DE
AQUINO, ***.641.968-**, , FREVP01006402024, 773-0; AGUIALOG TRANSPORTES LTDA,
38.181.528/0001-87,
,
FREVP01003492024,
773-0; ADRIANO
FERREIRA
DE
SOUZA,
***.363.586-**, , FREVP01016392024, 773-0; ADELAIDE SILVA DUARTE, ***.282.079-**, ,
FREVP01005382024, 773-0;
ALBERTIN TRANSPORTES
LTDA, 08.611.572/0001-19, ,
FREVP01010682024,
773-0; ADILSON
LUIS
SALVADOR
LTDA, 10.730.530/0001-49, ,
FREVP00991942024, 773-0; ALBANIZA CRISTINA TONAN DE SANTANA, ***.804.699-**, ,
FREVP00998612024,
773-0;
ADEMIR
LUSTOZA
CANDIDO,
19.195.459/0001-16,
,
FREVP00989732024,
773-0;
AGROVALLE
TRANSPORTADORA
E
SERVICOS
LTDA,
41.323.772/0001-41, , FREVP01010482024, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA ,
14.178.608/0001-15, , FREVP01009062024, 773-0; ADRIANO RODRIGUES, ***.982.878-**, ,
FREVP00977862024,
773-0;
ADEMARIO
ARAUJO
SANTOS,
***.052.355-**,
,
FREVP00970212024, 773-0; ADRIANO KALFELS, ***.756.739-**, , FREVP01000952024, 773-
0; ALANA CAROLINE FREIRE, ***.514.129-**, , FREVP01005392024, 773-0; AGNA I LT O N
PEIXINHO,
***.324.658-**,
,
FREVP01001042024,
773-0;
ALADDIN
TAPETES
E
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
09.425.615/0001-34,
,
FREVP01018272024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.343/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRESSA VENANCIO BOTEGA QUEIROS, ***.408.178-**, , FREVP01001092024,
773-0; , FREVP01015302024,
773-0; ANDREA LORENA FREIRE,
***.380.489-**, ,
FREVP01002502024, 773-0; ANDRE RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA, ***.885.184-**, ,
FREVP01010992024, 773-0; AMAURI JOSE DA SILVA, ***.068.546-**, , FREVP01002212024,
773-0; ANDRE ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS, ***.652.747-**, , FREVP00970482024, 773-
0; ANDRADE VITORINO DISTRIBUIDORA LTDA, 36.728.714/0001-68, , FREVP01009372024,
773-0; , FREVP01009502024, 773-0; , FREVP01009642024, 773-0; ANDRE JOSE DA SILVA,
***.176.498-**, , FREVP01017222024, 773-0; , FREVP00994212024, 773-0; ANDREIA DE
ANDRADE, ***.061.348-**, , FREVP00974532024, 773-0; ANDRE LUIZ DE PIERI DE OLIVEIRA,
***.565.119-**,
,
FREVP01005282024,
773-0;
ANDREIA
MAGALHAES
CARVALHO,
***.356.491-**, , FREVP01010862024, 773-0; ANDRE PHILIPPE COELHO FIGUEIR E D O,
***.815.906-**, , FREVP00962692024, 773-0; ANDREA COSTA DA CUNHA, ***.534.747-**, ,
FREVP00990652024,
773-0;
AMANDA
ROBERTA AMARAL
BELLINI,
***.571.648-**,
,
FREVP01008322024, 773-0; ANDRE LUIZ RODRIGUES, ***.539.018-**, , FREVP01007312024,
773-0; ANDERSON WALACI ARAUJO LEITE, ***.778.122-**, , FREVP01016992024, 773-0; ANA
ALICE SCHENBERGER, ***.857.519-**, , FREVP01010942024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.344/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDER
AFONSO
CAVALCANTE
DOS
SANTOS,
***.377.037-**,
,
FREVP01010192024, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS JUNQUEIRA, ***.690.827-**, ,
FREVP00990622024, 773-0;
, FREVP00990462024,
773-0; ALESSANDRO
ALVES DA
CONCEICAO 31187074888,
48.795.099/0001-91, ,
FREVP00986312024, 773-0;
ALEX
OLIVEIRA
SOARES,
***.987.547-**,
,
FREVP01003092024,
773-0;
ALEX
VARGAS,
***.910.780-**, , FREVP01003532024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**,
, FREVP01007192024, 773-0; , FREVP00958742024, 773-0; , FREVP01006432024, 773-0;
ALESSANDRA MARTINS DE CASTRO, ***.117.138-**, , FREVP01012902024, 773-0; ALEX
MENDONCA JANES, ***.684.647-**, , FREVP00989702024, 773-0; ALEXANDRE DE SOUZA
CAMPOS, ***.261.549-**, , FREVP01001052024, 773-0; ALEX FRANCISCO DE OLIVEIRA ,
***.011.779-**,
,
FREVP01007762024,
773-0;
ALESSANDRA
DOBBINS
CARDOSO,
***.842.501-**, , FREVP01017572024, 773-0; ALEXANDRE FANTIN, ***.241.317-**, ,
FREVP01012912024,
773-0;
ALESSANDRA
MOREIRA
GAMBOGI,
***.466.536-**,
,
FREVP00976452024, 773-0; , FREVP00976482024, 773-0; ALESSANDRA COUTO DE
CARVALHO, ***.110.579-**, , FREVP01006212024, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA ,
***.438.658-**, , FREVP01007142024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0004-14,
, FREVP01011732024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.347/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0004-03, ,
FREVP01023142024,
773-0;
CLAUDIA
FERREIRA
DE
ALMEIDA,
***.179.647-**,
,
FREVP00959602024, 773-0; CLARAPINUS COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA ,
05.667.012/0001-98, , FREVP01014982024, 773-0;
, FREVP01016772024, 773-0; ,
FREVP00997272024, 773-0; , FREVP00997572024, 773-0; , FREVP01016522024, 773-0; ,
FREVP01016732024, 773-0; , FREVP01014992024, 773-0; , FREVP01016582024, 773-0; ,
FREVP01016752024, 773-0; , FREVP00997522024, 773-0; CIRO AUGUSTO ARRUDA DOS
SANTOS, ***.985.544-**, , FREVP00991952024, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
85.053.239/0001-82, , FREVP00984802024, 773-0; CLAUDINEI S CAMARGO SERRALHERIA ,
08.806.533/0001-77, ,
FREVP01018452024, 773-0;
CLAUDINEI ANTONIO
DE SOUZA ,
***.138.108-**,
,
FREVP01012392024,
773-0;
,
FREVP01012622024,
773-0;
,
FREVP01013012024, 773-0; CLAUDINEI FERREIRA, ***.603.158-**, , FREVP01012862024, 773-
0; CASSIA MAGALI AMORIM ROMA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOCACAO,
51.656.946/0001-41, , FREVP00991532024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.348/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
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