DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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184
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADR
MASSAROLLI 
TRANSPORTES
LTDA, 
07.205.924/0001-73,
RRZ9A57,
FRMEV03477092024, 606-82; AGAZZI &
CIA LTDA, 75.497.289/0001-03, RLC6I37,
FRMEV03485912024, 606-82; MIB7C88, FRMEV03320022024, 606-82; ADEMIR MACCARI,
***.708.851-**, NPM7D82, FRMEV03471692024, 606-82; NPM7D82, FRMEV03398042024,
606-82; ADEVALDO SAMPAIO DE ALMEIDA, ***.450.585-**, IAP9J23, FRMEV03475582024,
606-82; 
ADRIAL
PRE-MOLDADOS 
LTDA,
09.340.794/0001-07, 
IYW9E37,
FRMEV03479452024, 606-82;
ADRIANO BATISTA
FLORES, ***.804.930-**,
KBE3C60,
FRMEV03353632024, 606-82; AFFONSO FLORES SCHENDROSKI, ***.693.081-**, QCB4I40,
FRMEV03488012024, 606-82; ADRIANO BASSO LTDA, 37.800.157/0001-01, FWM1C02,
FRMEV03449962024, 606-82; ADRIANO ROCHA TRANSPORTES LTDA, 14.110.491/0001-38,
QIT4J24, FRMEV03494762024, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00,
QJR5713, FRMEV03368712024, 606-82; ADMAR LUIZ GRACIOLA, ***.253.480-**, IHC6A74,
FRMEV03482422024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, NJV4A63,
FRMEV03480692024, 
606-82;
OOM7C96, 
FRMEV03471002024,
606-82; 
NJP6H72,
FRMEV03487972024, 
606-82;
ADRIANO 
HEBBEL,
***.282.569-**, 
AIE1J45,
FRMEV03473032024, 
606-82; 
ADENI 
DE 
CASTRO, 
***.452.139-**, 
IRV2A09,
FRMEV03487172024, 606-82; ADENALDO MORAES CAJANGO, ***.189.931-**, RHT6J57,
FRMEV03379982024, 606-82; ADILSON CARLOS PEREIRA, ***.932.436-**, SHH8J54,
FRMEV03337192024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.430/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 
17.685.524/0001-66, 
GBV2I04, 
FRMEV03400952024, 
606-82; 
,
85.165.678/0001-87, RYK9I33, FRMEV03399862024, 606-82; , 07.628.220/0001-03, LXK7799,
FRMEV03399952024, 606-82; , 28.979.827/0004-50, FPF6J26, FRMEV03400112024, 606-82; ,
10.951.550/0001-40, PKP0G88, FRMEV03400382024, 606-82; , 35.828.454/0001-30,
JBK2B76, 
FRMEV03399532024,
606-82; 
,
22.217.929/0001-00, 
FQM4A82,
FRMEV03403702024, 606-82; , 09.506.289/0001-90, IZJ4H52, FRMEV03403802024, 606-82; ,
78.884.632/0001-52, RDZ5J43, FRMEV03399992024,
606-82; , 18.659.412/0001-01,
AZP9D62, 
FRMEV03400412024, 
606-82;
, 
36.183.679/0001-49, 
GFH9E67,
FRMEV03400642024, 606-82; , 17.310.626/0001-05, IYR0131, FRMEV03401172024, 606-82;
, ***.614.780-**, IXO3E07, FRMEV03399832024, 606-82; , ***.314.671-**, FRN6J79,
FRMEV03399852024, 606-82; , ***.899.559-**, LYK6E84, FRMEV03399872024, 606-82; ,
56.385.834/0001-17, GED5F76,
FRMEV03399882024, 606-82;
, 30.172.821/0001-76,
SWX1B75, FRMEV03399932024, 606-82; , ***.272.316-**, DBC3E65, FRMEV03399982024,
606-82; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
52.660.000 
ANDRE 
LUIZ
FRASSETTO, 
52.660.000/0001-11, 
MJC6G34,
FRMEV03441532024, 606-82; 55.368.675 ADOMILSON SAMPAIO ROCHA, 55.368.675/0001-
80, ECM8E46, FRMEV03226372024, 606-82; 4S LOGISTICA LTDA, 18.716.760/0001-65,
SYJ1E71,
FRMEV03389372024, 606-82;
85142446000103 LTDA,
85.142.446/0001-03,
RLI7A80, FRMEV03290562024, 606-82; SXH5C36, FRMEV03231912024, 606-82; 46.458.373
DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV03408222024, 606-82;
48.870.374 
MANOEL 
SEVERINO 
DE 
MORAIS, 
48.870.374/0001-94, 
OAX8H48,
FRMEV03406762024, 606-82; 54.950.756 JUNIOR MUSCKOPF ROSA FIEL, 54.950.756/0001-
20, 
MFG3H12, 
FRMEV03315102024, 
606-82; 
55.014.309 
ARILTON 
DE 
AGUIAR,
55.014.309/0001-22, MGF0E04, FRMEV03363472024, 606-82; 50.914.659 CIDINEI MORAIS,
50.914.659/0001-21, 
MGD4J03,
FRMEV03311752024, 
606-82;
46.612.335 
MURI LO
FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV03290312024, 606-82; 54.739.675
LUIS GUILHERME MONTEIRO CORREA, 54.739.675/0001-86, CNR4F25, FRMEV03341142024,
606-82; 54.929.322 DOUGLAS HERT, 54.929.322/0001-49, ILU2I47, FRMEV03445472024,
606-82; 45.725.873 LTDA, 45.725.873/0001-08, MGK8E99, FRMEV03371602024, 606-82; ,
04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; 52.169.303 EDSON COSTA,
52.169.303/0001-36,
HFD3E76, 
FRMEV03395822024,
606-82; 
45.413.954
ROBSON
ANTONIO
BUSSOLARO, 45.413.954/0001-64,
ATE4B34, FRMEV03391242024,
606-82;
50.427.573 TIAGO XAVIER FURMAN, 50.427.573/0001-74, LKX3G98, FRMEV03393632024,
606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV03389642024,
606-82; 49.778.972 VANDOIR LAND, 49.778.972/0001-09, DBM3D70, FRMEV03337652024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.433/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento
da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo
de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão
ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALCINDO BUSTO, ***.316.508-**, MBG1C47, FRMEV03229122024, 606-82; AJS
TRANSPORTES
E
REPRESENTACOES 
LTDA,
09.942.835/0001-35,
RLD1E21,
FRMEV03390852024, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, RDW6C72,
FRMEV03299672024, 606-82; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98,
RAA2F28,
FRMEV03318702024, 606-82;
ALCINDO
JORGE SCHINOCA,
***.846.188-**,
RWK4G68,
FRMEV03469462024, 606-82;
ALCIDES
MARCOS
ROSSINI &
CIA
LTDA,
01.466.469/0001-83, JBB1G65, FRMEV03398852024, 606-82; JBB1G65, FRMEV03329952024,
606-82; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0001-27, EKH3I81,
FRMEV03320562024, 606-82; AK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.961.068/0001-09,
SPN2B62, FRMEV03297032024, 606-82; ALEX CARLOS DA SILVA, ***.255.301-**, ATP2296,
FRMEV03487802024, 
606-82; 
AJ 
LOGISTICA 
LTDA, 
16.942.563/0001-39, 
FFM9C91,
FRMEV03483342024, 606-82; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-
39, 
MJV6694, 
FRMEV03480992024, 
606-82;
ALESSANDRO 
TRANSPORTES 
LTDA,
27.562.235/0001-23, QOI9H55, FRMEV03375922024, 606-82; ALCIDES DA SILVA JUNIOR,
***.967.529-**, QHI3503, FRMEV03374642024, 606-82; ALC COMERCIO DE SUBPRODUTOS
BOVINOS LTDA,
28.941.360/0001-07, SQZ8B42, FRMEV03494942024,
606-82; ALEDEL
TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, IQP2E27, FRMEV03472102024, 606-82; ALBERTINA
WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, ETC0J54, FRMEV03356372024, 606-
82; MJG8C68, FRMEV03493612024, 606-82; ALEX SANDRO DA SILVEIRA KELLERMANN,
***.030.890-**,
MJN2H22, 
FRMEV03307982024,
606-82; 
ALESSANDRO
VIRMOND
TRANSPORTES LTDA, 08.734.901/0001-19, MIE8C10, FRMEV03326712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.436/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, JDA8J06,
FRMEV03403812024, 606-82; A.S.S. BIOMASSA LTDA, 34.190.297/0001-17, RTC4C57,
FRMEV03359172024, 
606-82; 
A.R.P.
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
09.111.271/0001-99,
RHP2H00, 
FRMEV03403592024,
606-82;
RHT7F31,
FRMEV03387372024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
39.486.052/0001-55, 
DKU1F73, 
FRMEV03371392024,
606-82; 
FUU2J21,
FRMEV03396122024, 
606-82; 
EXT4G92,
FRMEV03371482024, 
606-82; 
SSS9I82,
FRMEV03489832024,
606-82; 
EEX9I12,
FRMEV03495172024, 
606-82;
EXT4G92,
FRMEV03414352024, 606-82; EZE8J92, FRMEV03414462024, 606-82; A.N TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51,
QIO9A29, FRMEV03386162024, 606-82;
QHK6G69, FRMEV03484762024,
606-82; A.J.E.
TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA,
24.608.081/0001-75, MJP6G87, FRMEV03492932024, 606-82; A.D.D. INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 13.085.979/0001-90, CHB0087, FRMEV03483622024, 606-82; ,
04.218.950/0001-48, 
SGI7F77, 
FRMEV03401002024, 
606-82; 
A.T. 
COMERCIO 
E
TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0001-40, SFO0F37, FRMEV03369932024,
606-82; 
A.OLIVEIRA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
17.593.239/0001-15, 
RXM4B29,
FRMEV03392982024, 606-82; RXM4B39, FRMEV03393122024, 606-82; 85142446000103
LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN9H02, FRMEV03276022024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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