DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRO LERMEN, ***.650.251-**, RAW6B95, FRMEV03437512024, 606-82;
ALPHA POLIVALENTE TRANSPORTES SEGURANCA E SERVICOS LTDA, 14.420.560/0001-00,
KOX3361, FRMEV03487482024, 606-82; AMD COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA., 36.497.784/0001-52, JCV3B00, FRMEV03390232024, 606-82; AMARILDO BATISTA
GARCIA, ***.323.301-**, AFR0I43, FRMEV03304982024, 606-82; AMADELLI ALIMENTOS
LTDA, 34.367.762/0001-42, SEI8A56, FRMEV03487832024, 606-82; AMARILDO CARDOSO
DUARTE, ***.034.159-**, SER6D99, FRMEV03385342024, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-05, RNY9B24, FRMEV03333332024, 606-82; A M AG G I
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, SPO8C70, FRMEV03398372024,
606-82; SPH8F64, FRMEV03343772024, 606-82; SPO8J90, FRMEV03403932024, 606-82;
ALIFER TRANSPORTES LTDA, 11.455.322/0001-41, KWS5G22, FRMEV03531812024, 606-82;
ALVES
&
ANDRADE
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.569/0001-09,
RYU6B19,
FRMEV03484502024,
606-82;
RXU6A39,
FRMEV03481402024,
606-82;
RYP0B82,
FRMEV03484092024,
606-82;
ALISSONTUR
TRANSPORTE
DE
PASSAGEIROS
LTDA,
05.887.890/0001-19,
SXF6H86,
FRMEV03484772024,
606-82;
ALIANCA
EXPRESS
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, MJW7080, FRMEV03483132024,
606-82;
ALEXANDRE
RAIMUNDO
VENANCIO,
09.321.208/0001-87,
EPV9452,
FRMEV03382682024, 606-82; AMARAL SOUZA TRANSPORTES LTDA, 10.866.435/0002-58,
PLU3H67,
FRMEV03387182024,
606-82;
ALMIR-TUR
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
10.158.247/0001-94,
GDD0F50,
FRMEV03484192024,
606-82;
ALTAMIR
BRESSAN,
11.216.909/0001-06, QHK3J78, FRMEV03461712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.470/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGROMAIS
-
AGROPECUARIA
E
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
19.439.898/0001-27, BDL6F11, FRMEV03487742024, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR
LTDA, 16.620.526/0001-04, BEB9F42, FRMEV03308842024, 606-82; ADEMAR MOREIRA
SANTOS LTDA,
49.127.672/0001-51, IXQ4F64,
FRMEV03234412024, 606-82;
AGRO
COMERCIAL DIDI TOMATEIRO LTDA, 32.276.549/0001-08, FRL4H08, FRMEV03334442024,
606-82; ADEMIR APARECIDO MARIANO, ***.225.338-**, III9C66, FRMEV03286472024, 606-
82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55,
RYP5G23, FRMEV03485612024, 606-82; ADEMIR ISER, 18.856.681/0001-50, AYE4F94,
FRMEV03477102024, 606-82; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82;
AGRO CECCHIN LTDA, 17.717.233/0001-02, JCA7A62, FRMEV03369302024, 606-82;
AGNALDO ANTONIO JOSINO, 13.809.424/0001-43, MFV9I91, FRMEV03489222024, 606-82;
AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40,
QJS3A80, FRMEV03470002024, 606-82; AGROFOREST LTDA, 06.108.177/0001-92, EDJ8H30,
FRMEV03393432024,
606-82;
AGROFOSK
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
30.205.177/0001-95, SFF8B16, FRMEV03471482024, 606-82; ADELSON PEREIRA TORRES
JUNIOR, ***.373.741-**, QJI9F25, FRMEV03354952024, 606-82; AGROMOVE TRA N S P O R T ES
LTDA,
48.828.550/0001-20, SFA1A24,
FRMEV03349602024, 606-82;
AGRONORDES T E
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, 40.017.514/0001-74,
MIY5E60, FRMEV03334072024, 606-82; AGROINDUSTRIA DISNER LTDA, 04.480.600/0001-
55, QJT7669, FRMEV03578642024, 606-82; ADRIANO STEFFANI, ***.616.350-**, IEQ2185,
FRMEV03565582024, 606-82; ADRI FRUTAS E VERDURAS LTDA, 03.776.420/0001-52,
QTL9J74, FRMEV03570952024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.471/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07,
BAN7960,
FRMEV03491512024,
606-82;
BAN8860,
FRMEV03386032024,
606-82;
BATERCAP DISTRIBUIDORA DE ESCAPAMENTOS E PECAS LTDA, 11.724.156/0001-31,
SXL8E86, FRMEV03406842024, 606-82; RYE0J47, FRMEV03370762024, 606-82; BA N A N A S
BARBOSA LTDA, 10.683.520/0001-08, FEB4I88, FRMEV03470702024, 606-82; BANDEIRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
15.147.369/0002-80,
RAR6E85,
FRMEV03486262024,
606-82;
RAX2E93,
FRMEV03464182024,
606-82;
RAX2E36,
FRMEV03464092024,
606-82;
QCO8813,
FRMEV03372682024,
606-82;
RAX2F06,
FRMEV03478442024, 606-82; BARP E BERGAMINI LTDA, 11.334.244/0001-27, RRV1A23,
FRMEV03225542024,
606-82;
BANANA
JOE
EXPOSITORES
E
MOVEIS
LTDA,
22.814.961/0001-72,
JAL9F75,
FRMEV03474932024,
606-82;
BATERIAS
PIONEIRO
INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYC5E76, FRMEV03374542024, 606-82; SXK9D25,
FRMEV03318592024, 606-82; RYZ6C86, FRMEV03487132024, 606-82; BATERIAS MARTE
LTDA,
05.392.502/0001-29,
AWL0C17,
FRMEV03409562024,
606-82;
BARCELOS
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
41.089.886/0001-79,
AXZ2J02,
FRMEV03363292024, 606-82; BALL HORTICULTURAL DO BRASIL LTDA, 05.320.192/0003-07,
SWQ9A73, FRMEV03295122024, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-
56, OPW7H53,
FRMEV03292122024, 606-82;
BASE ESTACAS
PROTENDIDAS LTDA,
34.277.270/0001-66, MIZ3H21, FRMEV03384362024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.472/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARTHUR EMANUEL PIMENTEL DE
OLIVEIRA, ***.052.074-**, RGV8C67,
FRMEV03382712024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA,
25.527.325/0001-58,
RXX9E07,
FRMEV03481582024,
606-82;
SXO1H26,
FRMEV03303012024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, SUM9A05,
FRMEV03462082024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, QCS1832,
FRMEV03438432024, 606-82; ATDR TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, SPC2F91,
FRMEV03440632024, 606-82; ATHENA TRANSPORTES LTDA, 55.559.542/0001-90, SXD7E27,
FRMEV03474162024,
606-82;
ASSIS
HILARIO,
***.762.949-**,
MEG9362,
FRMEV03446062024, 606-82; AUTO POSTO ARAQUARIA LTDA, 03.932.292/0001-99,
MLN4287, FRMEV03369032024, 606-82; ANTONIO JUSTINO ANTUNES DE OLIVEIRA,
***.944.962-**, NDI8B56,
FRMEV03475812024, 606-82;
ARTUR CARLOS
FINKLER,
***.071.809-**, SDX2A97, FRMEV03494272024, 606-82; ANTONIO HELSON DE JESUS DIAS,
***.550.489-**, MJA4F89,
FRMEV03530142024, 606-82;
ATHENA TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 48.013.000/0001-52, OAX0388, FRMEV03493282024, 606-82; ASX
TERRAPLENAGEM, TRANSPORTE E LOCACOES LTDA, 21.242.156/0001-59, RAU6E64,
FRMEV03462202024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA,
06.208.105/0011-99,
GHF9D71,
FRMEV03344562024,
606-82;
GDM5J93,
FRMEV03486882024, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-
44, QQY0118,
FRMEV03283042024, 606-82; AURORA STEFENE
RODRIGUES LTDA,
36.974.707/0001-46, NUF4975, FRMEV03273162024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA
LTDA, 06.295.902/0001-89, IZJ6B83, FRMEV03375102024, 606-82; ASA SUL TRA N S P O R T ES
LTDA, 03.612.601/0001-43, RYL7B34, FRMEV03577022024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.473/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BELJERRON
RODRIGUES
COSTA
CUNHA,
***.108.555-**,
JUP3J36,
FRMEV03312312024, 606-82; BEIRA RIO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA,
48.389.478/0001-81, PYP6745, FRMEV03318872024, 606-82; BALDUINO & CARDOSO
LTDA, 27.454.860/0001-51, NLP6F19, FRMEV03297702024, 606-82; BELL'ARTE INDUSTRIA
DE ESTOFADOS LTDA, 83.940.494/0001-11, RLC4I25, FRMEV03488062024, 606-82; BC2
INFRAESTRUTURA LTDA, 29.117.705/0006-80, IWM5193, FRMEV03451092024, 606-82;
IWM5193, FRMEV03398832024, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-
39, IYQ0C50, FRMEV03282452024, 606-82; IUR3C56, FRMEV03451752024, 606-82; BBN
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.894.228/0001-66, RJM4H20, FRMEV03493122024,
606-82;
BAZONI
TRANSPORTES
ESPECIAIS
LTDA,
23.194.831/0001-47,
SFV0I30,
Fechar