DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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189
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.483/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BONAIRE
TRANSPOTES
LTDA,
31.893.856/0001-67,
ATG0I16,
FRMEV03485632024,
606-82; BONOMILOG
TRANSPORTES LTDA,
94.277.985/0001-40,
JAN5I10,
FRMEV03322522024,
606-82;
BORGES &
DELGADO
TRANSPORTES
LTDA,
21.009.059/0001-10, JBD2F62, FRMEV03322462024, 606-82; BORG EXPRESS LOGISTICA
LTDA, 05.580.347/0001-74, JCP9H72, FRMEV03383782024, 606-82; BONOMI TRA N S P O R T ES
LTDA,
12.480.666/0001-73,
RJH1F38,
FRMEV03360242024,
606-82;
IVY4027,
FRMEV03418452024,
606-82;
JCO7C93,
FRMEV03399312024,
606-82;
JCY5B08,
FRMEV03476042024,
606-82;
JBL0G98,
FRMEV03450742024,
606-82;
JBL0G98,
FRMEV03454462024,
606-82;
IZR2C86,
FRMEV03418802024,
606-82;
BORROTTA
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.389.602/0001-82, IYC3425, FRMEV03363192024, 606-
82; BOROSKI MOVEIS LTDA, 45.334.628/0001-61, IJR9J88, FRMEV03439452024, 606-82;
BORGES COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 94.480.050/0001-67, JAA6D62, FRMEV03322412024,
606-82; JAA6D62, FRMEV03313302024, 606-82; JAT7G82, FRMEV03395612024, 606-82;
BORCHARDT
&
BORCHARDT
TRANSPORTES
LTDA,
82.857.988/0001-74,
RYR5A12,
FRMEV03391002024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-
46, RLO7D80, FRMEV03392802024, 606-82; BONELI TRANSPORTES LTDA, 41.486.115/0001-
15,
OGW9E55,
FRMEV03334372024,
606-82;
BONVECHIO
&
BONVECHIO
LTDA,
29.621.101/0001-61, QCG3777, FRMEV03273032024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.484/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJP1457,
FRMEV03380812024, 606-82; QJP1457, FRMEV03369212024, 606-82; BENINI TRA N S P O R T ES
LTDA,
07.706.796/0002-22,
SFH1B59,
FRMEV03410672024,
606-82;
SFM1B59,
FRMEV03348572024,
606-82;
SFE1J59,
FRMEV03391812024,
606-82;
BERNER
ESPECIALIDADES QUIMICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 42.936.316/0001-30, M LO 9 A 1 3 ,
FRMEV03391412024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBU1B59,
FRMEV03307832024, 606-82; BENICIO ALTOE TRANSPORTES LTDA, 34.834.801/0001-74,
SFK4J31, FRMEV03438402024, 606-82; BERCILINO FLOR DA SILVA, 92.846.682/0001-76,
IUT4089, FRMEV03549212024, 606-82; BERETA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA ,
24.312.635/0001-92,
KPA4J53,
FRMEV03388322024,
606-82;
BERTOLIN
E
CRUZ
TRANSPORTES
LTDA,
52.583.737/0001-88,
RHY1F79,
FRMEV03479872024,
606-82;
TBC9C99, FRMEV03395762024, 606-82; TBC7A77, FRMEV03395872024, 606-82; B ES T
BRASIL INDUSTRIAL DE COUROS LTDA., 08.139.416/0001-05, IYR7766, FRMEV03446232024,
606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RAJ7H58, FRMEV03376452024,
606-82; BENTEVI
COMERCIAL EXPORTADORA
LTDA, 10.693.595/0001-61,
JCR5C78,
FRMEV03336272024, 606-82; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82;
BENTO
BRASIL TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA, 90.912.429/0001-48,
JAQ9A03,
FRMEV03367972024, 606-82; BENTO DILAMAR LUCIO, ***.688.149-**, MLU6418,
FRMEV03407242024,
606-82;
BITELO
COMERCIO ATACADISTA
DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, ALE7G43, FRMEV03354472024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.485/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN
TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34,
JCI2E71,
FRMEV03480082024,
606-82;
JBY5E60,
FRMEV03473902024,
606-82;
JBG8G56,
FRMEV03474142024,
606-82;
JCX0B41,
FRMEV03474912024,
606-82;
JCF4F80,
FRMEV03470542024,
606-82;
JCF4F67,
FRMEV03470392024,
606-82;
JCS3F56,
FRMEV03470472024,
606-82;
JCC8I16,
FRMEV03463372024,
606-82;
JDB7E03,
FRMEV03484132024,
606-82;
JCY7A72,
FRMEV03487302024,
606-82;
JCG0F61,
FRMEV03489152024,
606-82;
JCO5C94,
FRMEV03490622024,
606-82;
JCK0B42,
FRMEV03512132024,
606-82;
JBI5J61,
FRMEV03503382024,
606-82;
JCK0B42,
FRMEV03477272024, 606-82; BVF TRANSPORTES LTDA, 18.461.862/0001-87, QHP1267,
FRMEV03409702024, 606-82; QHP1267, FRMEV03332902024, 606-82; C E MADEIRA E
MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 17.662.488/0001-15, RPM9J78, FRMEV03463342024,
606-82; C B A TRANSPORTES LTDA, 13.614.031/0001-84, RAC3428, FRMEV03320112024,
606-82;
C
B
FARIA
TRANSPORTES
LTDA,
36.292.651/0001-40,
QTE9H06,
FRMEV03407992024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.486/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL3B83,
FRMEV03478072024,
606-82;
QCI9J53,
FRMEV03414712024,
606-82;
QCQ3C55,
FRMEV03319402024,
606-82;
RAS2G53,
FRMEV03319692024,
606-82;
QCE9H50,
FRMEV03472252024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52,
RAT8J47, FRMEV03476102024,
606-82; SPI9F98,
FRMEV03474492024, 606-82;
BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, SPN8A81, FRMEV03480682024, 606-82;
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6I47, FRMEV03442552024, 606-
82;
QCD6H47,
FRMEV03393412024,
606-82;
BOM
FUTURO
AGRICOLA
LTDA,
10.425.282/0046-24,
RRI6F69,
FRMEV03488052024,
606-82;
RRU0D77,
FRMEV03397202024, 606-82; QCH4I36, FRMEV03397912024, 606-82; BNTG LOGISTICA
LTDA,
81.615.627/0001-59,
RLL2H46,
FRMEV03394222024,
606-82;
RLB9H55,
FRMEV03479502024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14,
QCC7H50, FRMEV03448202024, 606-82; RAL1F50, FRMEV03479492024, 606-82; BOM
JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN4D80, FRMEV03438082024, 606-82;
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPM3E41, FRMEV03425172024, 606-
82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RAY5C75, FRMEV03480222024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR8150,
FRMEV03483552024,
606-82;
QJS2740,
FRMEV03382982024,
606-82;
QJR7450,
FRMEV03382542024,
606-82;
RAF0H00,
FRMEV03364732024,
606-82;
QJR8150,
FRMEV03342792024,
606-82;
RAC1500,
FRMEV03549122024,
606-82;
RAC0560,
FRMEV03535142024,
606-82; RAC0490,
FRMEV03521382024, 606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
41.104.296/0002-59,
RYN6F40,
FRMEV03132502024, 606-82; FLORINDO ALVES DO PRADO, ***.501.636-**, MEK1J06,
FRMEV03332762024,
606-82;
FM
PACHECO
COLETAS
DE
MERCADORIAS
LTDA,
Fechar