DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025042200040
40
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO
D ES P AC H O S
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que ANAS ALBIZREH, incluído na Portaria n.º 4.217, de 6 de novembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, é natural da
ARÁBIA SAUDITA, e não como publicado. Processo nº08018.003071/2025-43.
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Shadayelle Sylverain, incluído na
Portaria n.º 3.611, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18
de junho de 2024, é ROBERTA SYLVERAIN LAVAUX, e não como publicado. Processo nº
08018.011622/2025-42.
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome dos genitores de Gleydis Nieves Herrera, incluído
na Portaria nº 4.159, de 22 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
23 de outubro de 2024, é IDALMY HERRERA MATOS, e não como publicado. Processo nº
08018.012919/2025-25.
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Ancelot Chery, incluído na Portaria nº
3.609, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024,
é THERESE SOUFFRAND, e não como publicado. Processo nº 08018.005417/2025-48.
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de ESIL ADNAN ASLAN, incluído na
Portaria nº 4.848, de 14 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de
abril de 2025, é ESIL ASLAN, e não como publicado. Processo nº 08018.032597/2025-
31.
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de KHALED OSSAMA MAHMOUD
MOHAMED, incluído na Portaria nº 4.592, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, é OSSAMA MAHMOUD MOHAMED,
e não como publicado. Processo nº 08018.017453/2025-54.
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o correto número do processo de ALI ELHOUSSEIN, incluído na
Portaria nº 235, de 16 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
março
de 2022,
é 235881.0007415/2020,
e
não como
constou. Processo
nº
08018.032737/2025-71.
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o correto número do processo de JOHN AWUNI, incluído na
Portaria nº 271, de 24 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de
março
de 2022,
é 235881.0048014/2021,
e
não como
constou. Processo
nº
08018.032767/2025-87.
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que KENAN ABDULBASET ABDULSAMAD MOHAMMED AL SAMADI,
incluído na Portaria nº PORTARIA, Nº 4.593, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, é natural do TURQUIA, e não como
publicado. Processo nº 08018.015893/2025-77.
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de JUBERCIA RENATE MENGA OLOUA
KAMUTALI, incluída na Portaria nº 4.720, de 18 de março de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de março de 2025, é MENGA ALBERT, embora o nome do pai não
tenha sido publicado na referida portaria. Processo nº 08018.031755/2025-35.
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de MERIEM BELLAMINE, incluída na
Portaria nº 4.142, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17
de outubro de 2024, é LALDJA NAMOUS, e não como publicado. Processo nº
08018.016897/2025-72.
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de YOUCEF TAICHA, incluído na Portaria
nº 4.142, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
outubro
de
2024,
é
LEILA
ARMANI,
e
não
como
publicado.
Processo
nº
08018.016914/2025-71.
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a exata data de nascimento de LUÍS DA COSTA, incluído na Portaria nº
4.142, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de
2024, é 16 de maio de 1976, e não como publicado. Processo nº 08018.017172/2025-00.
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o nome da genitora de MARIA MANUEL EMYGDIO DA SILVA,
incluído na Portaria n.º 689, de 29 de novembro de 1983, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de novembro de 1983, passou a ser MARIA ALDINA SANTOS COSTA,
conforme descrito na Certidão de Casamento matrícula 062042 01 55 1995 2 00062 193
0014557 41 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Corumbá - 2° Ofício - MS. Processo
nº 08000.026587/2025-55.
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara o exato nome da genitora de SARAH AHMED JASIM AL BATTAWI, incluído
na Portaria nº 20, de 17 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
janeiro de 2019, foi alterado para HANAA MAHDI ALI, em cumprimento ao OUTROS
PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5016778- 14.2024.4.04.7002/PR (SEI nº
31279413), expedido pelo MM. Juiz Federal da 1° Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR,
conforme decisão proferida em 23 de janeiro de 2025. Processo nº 00734.004156/2024-61.
ODILON TELES DE MESQUITA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 468, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Convalidação dos atos praticados após a data de
expiração do acordo de cooperação técnica entre a
Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Banco do
Brasil, referente ao repasse de recursos financeiros
do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN aos
Fundos Penitenciários dos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso da competência que lhe
foi atribuída no inciso XXIII do art. 22 da Portaria SE/MESP Nº 1008 de 25 de Abril de 2019
e com base no art. 55 da lei 9784 de 29 de Janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Convalidar os atos contratuais praticados após 16 de Agosto de 2024,
momento em que ocorreu o término da vigência do Acordo de Cooperação Mútua entre
a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Banco do Brasil S.A.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA Nº 6/2025
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL
Trata a presente Ata dos Circuitos Deliberativos Virtuais indicados abaixo.
Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025
(SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção
1, p.54 (SEI 1518149).
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 12/2025 - 07/04/2025
Relator: Diogo Thomson de Andrade.
Processo: 08700.001180/2015-56
Partes: Simpro Publicações e Teleprocessamento Ltda., Andrei Publicações
Médicas Farmacêuticas e Técnicas Ltda., Federação Nacional dos Estabelecimentos de
Serviços de Saúde, Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas
e
Análises
Clínicas do
Estado
de
Pernambuco
e
Sindicato dos
Hospitais
e
Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul.
Advogados: Antenor Baptista, Liliana Baptista Fernandes, Roseli Torrezan,
Thais Rodrigues de Oliveira, Patricia Roguet, Fernando Leles dos Santos Gomes, Marcos
Zuquim, Rogers Ruiz Martins de Melo, André Luiz Dias, Christiane Vanessa NIcrato,
Paula Aires El Messane, Fabio Moraes de Almeida, Rodrigo Radeu Ibanez Armengol,
Mauro Grinberg, Leonor Augusta, Giovine Cordovil, Karen Caldeira Ruback, Ricardo
Casanova Motta, Beatriz Malerba Cravo, Bernardo Rodrigues Veloso Leite, Marcos
Zuquim, Ivo Teixeira Gico Júnior, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Alex
Sandro Sarmento Ferreira, André Luiz Cardoso Santos e outros.
Ementa:
O
Plenário
homologou
por
unanimidade
o
Ofício
nº
2956/2025/GAB2 (SEI nº 1539565).
O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº
1542709) pela homologação, os demais Conselheiros e o Presidente acompanharam de
forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 11/04/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 13/2025 - 09/04/2025
Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Processo: 08700.002316/2025-17
Parte: Itaú Unibanco S/A..
Advogados: Barbara
Rosenberg, Marcos Exposto,
Julia Krein
e Luíza
Nóbrega.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº
13/2025/GAB3 (SEI nº 1541915).
Todos os Conselheiros e o Presidente homologaram o Despacho de forma
tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 14/04/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 14/2025 - 11/04/2025
Relator: Diogo Thomson de Andrade.
Processo: 08700.001180/2015-56
Partes: Simpro Publicações e Teleprocessamento Ltda., Andrei Publicações
Médicas Farmacêuticas e Técnicas Ltda., Federação Nacional dos Estabelecimentos de
Serviços de Saúde, Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas
e
Análises
Clínicas do
Estado
de
Pernambuco
e
Sindicato dos
Hospitais
e
Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul.
Advogados: Antenor Baptista, Liliana Baptista Fernandes, Roseli Torrezan,
Thais Rodrigues de Oliveira, Patricia Roguet, Fernando Leles dos Santos Gomes, Marcos
Zuquim, Rogers Ruiz Martins de Melo, André Luiz Dias, Christiane Vanessa NIcrato,
Paula Aires El Messane, Fabio Moraes de Almeida, Rodrigo Radeu Ibanez Armengol,
Mauro Grinberg, Leonor Augusta, Giovine Cordovil, Karen Caldeira Ruback, Ricardo
Casanova Motta, Beatriz Malerba Cravo, Bernardo Rodrigues Veloso Leite, Marcos
Zuquim, Ivo Teixeira Gico Júnior, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Alex
Sandro Sarmento Ferreira, André Luiz Cardoso Santos e outros.
Ementa:
O
Plenário
homologou
por
unanimidade
o
Ofício
nº
2815/2025/GAB2 (SEI nº 1535416).
O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº
1546799) pela homologação, os demais Conselheiros e o Presidente acompanharam de
forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 15/04/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º
e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das
homologações da presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para
consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI).
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG Nº 5/2025
Instauração Processo Administrativo
Inquérito Administrativo nº 08700.008219/2023-76
Representante: Jamesson Gomes da Silva
Advogados: Não consta
Representado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 7ª Região -
C R EC I / P E
Advogados: Márcio Silva de Miranda, Eduardo de Avelar Lamy
Acolho a Nota Técnica nº 28/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1546803) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na referida
Nota Técnica