DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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60
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PORTARIA SOF/MPO Nº 94, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Modifica identificadores de resultado primário constantes do Orçamento Fiscal da União, no
âmbito da Justiça Eleitoral.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da
Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 49, caput, § 1º, inciso III, alínea "c", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro
de 2024, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o identificador de resultado primário constante de programação da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025,
no que concerne à Justiça Eleitoral.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ANEXO
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14901 - Fundo Partidário
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
998.059.264
.Operações Especiais
0909 0413
Manutenção e Operação dos Partidos Políticos
28 846
998.059.264
0909 0413 0001
Manutenção e Operação dos Partidos Políticos - Nacional
28 846
998.059.264
F
3-
ODC
1
50
0
1000
874.537.032
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.50
.0
.1052
123.522.232
.TOTAL - FISCAL
998.059.264
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
998.059.264
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14901 - Fundo Partidário
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
998.059.264
.Operações Especiais
0909 0413
Manutenção e Operação dos Partidos Políticos
28 846
998.059.264
0909 0413 0001
Manutenção e Operação dos Partidos Políticos - Nacional
28 846
998.059.264
F
3-
ODC
2
50
0
1000
874.537.032
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.50
.0
.1052
123.522.232
.TOTAL - FISCAL
998.059.264
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
998.059.264
Fauna acompanhante previsível: Tubarão lombo-preto, cação lombo-preto
(Carcharhinus falciformis), Mako, cação anequim (Isurus oxyrinchus), Cação bagre
(Squalus
acanthias, Squalus
cubensis), Cação-espinho
(Squalus blainville), Cação
malhado (Mustelus fasciatus), Agulhão verde (Tetrapturus pfluegeri), Agulhão vela
(Istiophorus albicans),
Albacora azul
(Thunnus thynnus),
Albacorinha (Thunnus
atlanticus), Espadarte (Xiphias gladius), Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), Bonito
cachorro (Auxis thazard), Sarda (Sarda sarda), Cavala empige (Acantho-cybium solandri),
Cavala (Scomberomorus cavalla), Serra (Scomberomorus brasiliensis), Peixe-lua (Mola
mola), Dourado (Coryphaena hippurus), Cavalinha (Scomber japonicus), Raia santa
(Rioraja agassizii), Raia carimbada (Atlantoraja cyclophora), Raia chita (Atlantoraja
castelnaui), Raia emplasto (Atlantoraja platana, Sympterygia bonapartii, Sympterygia
acuta), Raia (Breviraja spinosa, Rajella purpuriventralis)
Autorização Complementar: Linha de mão (superfície), Espécies: Albacora
laje (Thunnus albacares), Albacora branca (Thunnus alalunga), Albacora bandolim
(Thunnus obesus), Tubarão lombo-preto, cação lombo-preto (Carcharhinus falciformis),
Mako (Isurus
oxyrinchus), Agulhão verde
(Tetrapturus pfluegeri),
Agulhão vela
(Istiophorus albicans),
Albacora azul
(Thunnus thynnus),
Albacorinha (Thunnus
atlanticus), Espadarte (Xiphias gladius), Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), Bonito
cachorro (Auxis thazard), Sarda (Sarda sarda), Cavala empige (Acanthocybium solandri),
Cavala 
(Scomberomorus
cavalla), 
Serra
(Scomberomorus 
brasiliensis),
Dourado
(Coryphaena hippurus)
Área de operação: Mar territorial; ZEE; e Águas internacionais
1.2. Modalidades e/ou petrechos: Espinhel horizontal (superfície)
Outras definições regionais ou locais: Espinhel boiado e Long-line
Espécie-alvo: Espadarte (Xiphias gladius); Tubarão-azul (Prionace glauca);
Peixe-prego (Lepidocybium flavobrunneum, Ruvettus pretiosus)
Captura incidental: Agulhão branco (Tetrapturus albidus), Agulhão negro (Makaira
nigricans), Cação-bico-doce (Galeorhinus galeus), Cação-cola-fina, caçonete (Mustelus schmitti),
Tubarão - peregrino (Cetorhinus maximus), Cação-lixa, tubarão-lixa, Lambaru (Ginglymostoma
cirratum), Tubarão - baleia (Rhincodon typus), Cação-anjo-espinhoso (Squatina Guggenheim),
Cação-anjo-liso (Squatina occulta), Cação bicudo, cação espátula, Quati (Isogomphodon
oxyrhynchus), Tubarão Raposa (Alopias supercilliosus), Peixe-serra, espadarte (Pristis pectinata, P.
perotteti), Tubarão-limão, papa-areia (Negaprion brevirostris), Albatroz-de-sobrancelha-negra
(Thalassarche 
melanophrys),
Albatroz-de-nariz-amarelo-do-atlântico 
(Thalassarche
chlororhynchos),
Albatroz-errante
(Diomedea 
exulans),
Albatroz-de-Tristão 
(Diomedea
dabbenena), Pardela-preta (Procellaria aequinoctialis), Pardela-de-óculos (Procellaria conspicillata),
Pardelão-prateado (Fulmarus glacialoides), Bobo-grande-de-sobrebranco (Puffinus gravis),
Tartaruga-verde (Chelonia mydas), Tartaruga-cabeçuda (Caretta caretta), Tartaruga-de-pente
(Eretmochelys imbricata), Tartaruga-oliva (Lepidochelys olivacea) e Tartaruga-gigante (Dermochelys
coriacea)
Fauna acompanhante previsível: Tubarão lombo-preto, cação lombo-preto
(Carcharhinus falciformis), Mako, cação anequim (Isurus oxyrinchus), Cação bagre
(Squalus
acanthias, Squalus
cubensis), Cação-espinho
(Squalus blainville), Cação
malhado (Mustelus fasciatus), Agulhão verde, agulhão estilete (Tetrapturus pfluegeri),
Agulhão vela, agulhão bandeira (Istiophorus albicans), Albacora azul (Thunnus thynnus),
Albacorinha (Thunnus atlanticus), Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), Bonito cachorro
(Auxis thazard), Sarda (Sarda sarda), Cavala empige (Acanthocybium solandri), Cavala
(Scomberomorus cavalla), Serra (Scomberomorus brasiliensis), Peixe-lua (Mola mola),
Dourado (Coryphaena hippurus), Cavalinha (Scomber japonicus), Raia santa (Rioraja
agassizii), Raia carimbada (Atlantoraja cyclophora), Raia chita (Atlantoraja castelnaui),
Raia emplasto (Atlantoraja platana, Sympterygia bonapartii, Sympterygia acuta), Raia
(Breviraja spinosa, Rajella purpuriventralis)
Autorização Complementar: Linha de mão (superfície), Espécies: Albacora
laje (Thunnus albacares), Albacora branca (Thunnus alalunga), Albacora bandolim
(Thunnus obesus), Tubarão lombo-preto, cação lombo-preto (Carcharhinus falciformis),
Mako (Isurus
oxyrinchus), Agulhão verde
(Tetrapturus pfluegeri),
Agulhão vela
(Istiophorus albicans),
Albacora azul
(Thunnus thynnus),
Albacorinha (Thunnus
atlanticus), Espadarte ( Xiphias gladius), Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), Bonito
cachorro (Auxis thazard), Sarda (Sarda sarda), Cavala empige (Acanthocybium solandri),
Cavala 
(Scomberomorus
cavalla), 
Serra
(Scomberomorus 
brasiliensis),
Dourado
(Coryphaena hippurus)
Área de operação: Mar territorial; ZEE; e Águas internacionais" (NR)"
ANEXO II
FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE ENTRADA DE TUBARÃO-AZUL EM EMPRESA PESQUEIRA
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PESQUEIRA
Nome da empresa pesqueira:
CNPJ:
Responsável legal:
RGP:
Endereço:
Município/UF*:
Telefone (DDD)*:
Correio Eletrônico*:
CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA PESQUEIRA
1.Categoria do Empreendimento:
( ) Beneficiamento
( ) Processamento
( ) Comércio Nacional
( ) Comércio internacional
DADOS DE RECEBIMENTO DA PRODUÇÃO
Número da nota fiscal de aquisição (remessa ou compra):
Nome da embarcação:
RGP da embarcação:
Número de exemplares de tubarão azul:
Tipo de corte aplicado na aplicação:
( ) com remoção da barriga
( ) sem remoção da barriga
Peso (kg) total, antes da separação das barbatanas:
Peso (kg) das carcaças, após separação:
Peso (kg) das barbatanas, após separação:
Data de entrada na empresa:
Anexar nota fiscal de aquisição
Anexar nota fiscal de devolução