DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Número do Processo: 25351.018252/2025-01
Expediente: 0284871/25-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0523637/25-3 -CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VIC PHARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 39.032.974/0001-92
Número do Processo: 25351.408832/2019-30
Expediente: 4290458/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 80/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA.
CNPJ: 42.454.330/0001-05
Número do Processo: 25752.272493/2016-36
Expediente: 4143309/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 81/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.176933/2018-55
Expediente: 3182261/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência
do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 82/2025
- SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ESPIRITO DE PORCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 25.264.707/0001-36
Número do Processo: 25752.501029/2017-99
Expediente: 0077314/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 83/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ESPIRITO DE PORCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 25.264.707/0001-36
Número do Processo:
Expediente: 0077450/22-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 83/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SEM LIMITES -TRANSPORTE.LTDA.
CNPJ: 36.002.228/0001-68
Número do Processo: 25748.477035/2016-81
Expediente: 4041539/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e
aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 85/2025
- SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE
CNPJ: 97.279.350/0001-70
Número do Processo: 25757.535834/2017-76
Expediente: 3638216/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 86/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOUCO SABOR DA BARRA BAR E LANCHONETE LTDA.
CNPJ: 00.324.409/0001-63
Número do Processo: 25752.284709/2019-02
Expediente: 4272203/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 42/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0001-48
Número do Processo: 25752.244871/2018-07
Expediente: SEI 2466593
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência
do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 87/2025
-SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.
CNPJ: 42.487.991/0001-29
Número do Processo: 25752.295148/2016-31
Expediente: 4145428/21-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 88/2025 - SECRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.
CNPJ: 42.487.991/0001-29
Número do Processo: 25752.295148/2016-31
Expediente: 4145347/21-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 88/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DRAGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 02.535.707/0001-28
Número do Processo: 25759.661969/2017-76
Expediente: 0175849/22-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 89/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Número do Processo: 25752.222566/2016-12
Expediente: 3973536/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 90/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PAC LOGISTICA E HANGARAGEM LTDA.
CNPJ: 24.620.316/0003-06
Número do Processo: 25743.415396/2019-41
Expediente: 4085773/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 91/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PAC LOGISTICA E HANGARAGEM LTDA.
CNPJ: 24.620.316/0003-06
Número do Processo: 25743.415396/2019-41
Expediente: 5101691/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 91/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CLUBE SAÚDE & BEM ESTAR S.A.
CNPJ: 11.706.265/0001-26
Número do Processo: 25351.592146/2018-57
Expediente: 3437567/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 93/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 07.864.634/0003-01
Número do Processo: 25752.336989/2017-18
Expediente: 8506812/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência
do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 94/2025
- SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ARESE PHARMA LTDA.
CNPJ: 07.670.111/0001-54
Número do Processo: 25351.444858/2020-85
Expediente: 4446510/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
95/2025 
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: PLENA SOLUCOES EM BEM ESTAR LTDA.
CNPJ: 43.151.368/0001-63
Número do Processo: 25351.100036/2024-19
Expediente: 1310784/24-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1330/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOUCO SABOR DA BARRA BAR E LANCHONETE LTDA.
CNPJ: 00.324.409/0001-63
Número do Processo: 25752.284721/2019-17
Expediente: 4261363/22-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 84/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA.
CNPJ: 06.597.801/0001-62
Número do Processo: 25351.140571/2018-64
Expediente: 4017803/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0511067/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: W.R COMERCIO DE MEDICAMENTOS POPULAR LTDA.- ME
CNPJ: 16.967.165/0001-77
Número do Processo: 25351.188741/2014-14
Expediente: 0285342/18-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 68/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BITTMARK SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.
CNPJ: 04.869.364/0001-63
Número do Processo: 25351.291289/2008-72
Expediente: 1735574/24-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0512464/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PLENA SOLUCOES EM BEM ESTAR LTDA.
CNPJ: 43.151.368/0001-63
Número do Processo: 25351.100036/2024-19
Expediente: 1313301/24-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1330/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ECLIN HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 21.834.589/0001-01
Número do Processo: 25351.018252/2025-01
Expediente: 0215628/25-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0522004/25-2 -CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: G CAMPOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 39.622.854/0001-45
Número do Processo: 25351.423594/2024-50
Expediente: 1640946/24-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0492884/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EXPAND MEDICO LTDA.
CNPJ: 00.844.672/0001-83
Número do Processo: 25351.429186/2024-10
Expediente: 1646199/24-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0492884/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BASICO AROMA 2007 INDUSTRIA E COMERCIO DE AROMAS LTDA. - ME
CNPJ: 04.412.452/0001-31
Número do Processo: 25351.317498/2016-63
Expediente: 1645133/24-9
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0492895/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.