DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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95
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1169503/24-1
Fundação Universidade de Caxias do Sul. 88.648.761/0001-03
Rua Francisco Getúlio Vargas, nº 1130 - Cidade Universitária. Caxias do Sul/RS
Descumprimento do art 6º da RDC nº 204/2005
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0364752/25-4
L.C.Q.PQ Laboratório de Controle de Qualidade e Pesquisa. 03.466.735/0001-01
Rua Comendador Roseira. 342 - Prado Velho. Curitiba/PR
Descumprimento do art 7º, inciso II, Alínea "a" da RDC nº 928/2024
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0358680/25-5
Bioprolab Laboratório de Controle de Qualidade Ltda. 26.245.370/0001-82
Rua Tamboril, 50 - Concórdia. Belo Horizonte/MG
Descumprimento do art. 32, inciso IV da RDC nº 928/2024
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0312914/25-3
Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP 46.068.425/0001-33
Agência Transfusional Hospital de Clínicas da Unicamp
Cidade Universitária Zeferino Vaz S/N - Distrito de Barão Geraldo. Campinas/SP
Descumprimento do art 7º, inciso II, Alínea "a" da RDC nº 928/2024
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.473, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE SUBSTITUTO DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado
ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 928, de 25 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de renovação de habilitação na Rede Brasileira de
Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JULIERME GONÇALVES DA SILVA
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 1326911/24-4
Laboratório Alax Ltda. 35.222.245/0001-48
Avenida Centenário, 116 - Vila Christino. Maringá/PR
Descumprimento do art 6º da RDC nº 204/2005
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 0410998/25-7
Elementum Laboratório de Controle de Qualidade Ltda. 09.944.196/0001-47
Rua Salvador, 29 - Centro. Ouro Verde do Oeste/PR
Descumprimento do art 22 da RDC nº 928/2024
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.474, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE SUBSTITUTO DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138
aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 928, de 25 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde
(REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º A presente habilitação tem validade de 4 (quatro) anos, a contar da
data de sua publicação.
Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico
da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JULIERME GONÇALVES DA SILVA
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
RAZÃO SOCIAL CNPJ
LABORATÓRIO(S) (UNIDADE(S) ANALÍTICA(S))
CÓD. REBLAS
ENDEREÇO CIDADE UF
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0370565/25-8
Ceimic NTO Serviços Analiticos Ltda. 67.994.897/0001-97
043
Rua Jacarandá Brasiliana, 22 - Cond. Industrial Veccon Zeta. Sumaré/SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0392488/25-6
Fundação Universidade de Passo Fundo. 92.034.321/0001-25
134
BR 285 km 171, S/Nº - São José. Passo Fundo/RS
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0416133/25-8
Brasil Consultoria e Promoções Ltda. 29.994.372/0003-24
Wagenlab
306
R. Doutor Generoso Borges, 411 - Batel. Curitiba/PR
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0395787/25-4
Controlbio Assessoria Técnica Microbiológica S/S Ltda. 67.185.108/0001-77
051
R. Comendador Elias Assi, 645 - Caxingui. São Paulo/SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0367713/25-0
Doremus Alimentos Ltda. 54.289.830/0001-00
307
Rua Santa Maria do Pará, nº 32/62 - Jardim do Triunfo. Guarulhos/SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0443672/25-3
LABCENTRO - Análises em Alimentos e Ambiental Ltda. 03.883.103/0001-35
308
Avenida 
Emilio 
Arroyo 
Hernandes, 
4445
Pozzobon 
15503027 
- 
Pozzobon.
Votuporanga/SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0429289/25-1
Alves & Barros Análises de Alimentos Ltda. 11.000.947/0001-19
Qualitta Análises de Alimentos
309
Avenida Ji-Paraná,1802 - Jardim dos Migrantes. Ji-Paraná/RO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0463676/25-4
Elementum Laboratório de Controle de Qualidade Ltda. 09.944.196/0001-47
211
Rua Salvador, 29 - Centro. Ouro Verde do Oeste/PR
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1094951/24-2
Lab Caseus Consultoria Ltda. 03.514.828/0001-56
310
Rua João Neto, 83 - Centro. Leopoldina/MG
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.475, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE SUBSTITUTO DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado
ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 928, de 25 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Renovar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde, a
habilitação (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º A presente habilitação tem validade de 4 (quatro) anos, a contar da data
desta publicação.
Art. 3º O(s) escopo(s) renovados(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da
ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios/reblas
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JULIERME GONÇALVES DA SILVA
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
RAZÃO SOCIAL CNPJ
CÓD. REBLAS
ENDEREÇO CIDADE UF
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 0383640/25-3
Instituto de Ciências Farmacêuticas de Estudos e Pesquisas. 04.951.747/0001-86
033
Alameda Cel Eugênio Jardim, Qd 260, Lote 12, Nº 53 - Setor Marista. Goiânia/GO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 0405407/25-4
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. 03.774.688/0076-72
074
Rua Frei Bruno, 201e. Chapecó/SC
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 0299661/25-3
Atena Laboratórios Ltda. 38.182.075/0001-03
222
Avenida João Antônio Meccatti, 1221 - Jardim Planalto. Jundiaí/SP
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 0475143/25-6
Análises - Laboratórios de Ensaios Farmacêuticos Ltda. 07.705.123/0001-77
221
Praça da Saudade, 35 - Santa Branca. Belo Horizonte/MG
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.476, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE SUBSTITUTO DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138
aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 928, de 25 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde
(REBLAS), o escopo do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução não altera o período de vigência do laboratório,
estabelecida por sua Resolução de habilitação inicial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JULIERME GONÇALVES DA SILVA
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
A LT E R AÇ ÃO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0246760/25-7
A3Q Laboratórios Ltda. 05.642.544/0001-70
R. Uruguai, 533 - Alto Alegre. Cascavel/PR
Inclusão das categorias de produtos: Insumos Farmacêuticos e Medicamentos
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A
Coordenadora-Geral 
de
Recursos 
da
Secretaria
de 
Inspeção
do
Trabalho/MTE, no exercício de sua competência prevista na art. 32, inciso I, alíneas
"a", "b" e "f" do Anexo IX da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de 4 outubro de 2017,
e com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões
relativas aos processos de autos de infração ou notificações de débito abaixo
listados:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .Empresa
.UF
.
.1 .46202.006998/2019-07
.201560453
.Engetask 
-
Comércio 
e
Serviços de
Materiais de
Construção Ltda.
.AM
.
.2 .46204.011139/2018-21
.201239248
.Bahia Xpress Organizaçoes
Logistica Ltda.
.BA
.
.3 .14185.012563/2020-96
.201770261
.Centro RM Serviços Ltda.
.BA
.
.4 .14185.003482/2020-03
.201677555
.Denis 
Ricardo
Becker
Schreiber
.BA
.
.5 .14185.000100/2021-62
.201869411
.JVI Transportes e Serviços
Lt d a .
.BA
.
.6 .46204.008525/2018-35
.201192209 -
TRet 
nº
201678675
.Rafer 
Transporte
Rodoviario de Cargas Ltda.
.BA
.
.7 .46778.000405/2019-76
.201333881
.Tem Engenharia Eireli
.BA
.
.8 .14185.007361/2020-22
.201718499 -
TRet 
nº
202880061
.Ana Estela Alves Maciel
.CE