DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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96
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.9 .14185.011016/2020-93
.201754428
.Camila Reijers
.MG
.
.10 .14185.004883/2020-72
.201692228
.Plastspuma 
para
Representante de Colchões
Lt d a .
.PA
.
.11 .46224.002885/2019-76
.201493187 -
TRet 
nº
202864316
.TMX 
Empreendimentos
Lt d a .
.PB
.
.12 .46213.028976/2015-37
.200634496 -
TRet 
nº
202785777
.Lima e Falcao Advogados
.PE
.
.13 .14185.012515/2021-89
.201993937
.R Rocha Portela e Cia.
Lt d a .
.PI
.
.14 .14185.015370/2020-97
.201798212
.Vectores 
Computação
e
Sinalização Ltda.
.PI
.
.15 .46215.021472/2018-19
.201297922
.Associação 
do 
Hospital
Evangélico 
do
Rio 
de
Janeiro
.RJ
.
.16 .46231.000972/2019-08
.201417669
.Municipio de Cachoeiras
de Macacu
.RJ
.
.17 .46231.001034/2018-36
.201141183 -
TRet 
nº
202385191
.Municipio de Cachoeiras
de Macacu
.RJ
.
.18 .46230.006067/2018-82
.201249057
.Oceanboat Serviços Ltda.
.RJ
.
.19 .46215.015145/2019-17
.201515504
.Viação Acari S.A.
.RJ
.
.20 .14185.005169/2021-82
.201920956 .Maria 
Rosineide
de
Oliveira
.RN
.
.21 .14185.004891/2020-19
.201692317
.Marilene 
Batista
de
Araujo
.RN
.
.22 .14185.001957/2021-08
.201888424
.Municipio João Camara
.RN
.
.23 .46217.006193/2019-96
.201512700 -
TRet 
nº
202108911
.Petrogas Serviços Tecnicos
Lt d a .
.RN
.
.24 .46220.006088/2019-06
.201429438
.Construções Vitoria Ltda.
.SC
.
.25 .46220.010115/2019-37
.201558599
.Hospital 
Municipal 
de
Dionisio Cerqueira
.SC
.
.26 .14185.006251/2021-24
.201931907
.Maxhotel 
Soluções
Integradas para
Horelaria
Lt d a .
.SC
.
.27 .14185.012116/2020-37
.201765748
.Metalurigca Sipaca Ltda.
.SC
.
.28 .46220.008315/2019-20
.201499223
.Mhel Oticas Eireli
.SC
.
.29 .14185.005411/2021-18
.201923424
.Municipio de Lebon Regis
.SC
.
.30 .46220.011692/2019-46
.201600455 -
TRet 
nº
201989832
.Polpa de Madeiras Ltda.
.SC
.
.31 .14185.009987/2020-73
.201636158
.Aluminio Fulgor Ltda.
.SP
.
.32 .14185.018545/2020-18
.201831201
.El Shadai Park Hotel Ltda. .SP
.
.33 .14185.004286/2020-48
.201686023
.Lar da Criança Renascer
.SP
.
.34 .46254.002862/2019-12
.201535459
.Pedertractor 
Industria 
e
Comércio 
de 
Peças,
Tratores e Serviços S.A.
.SP
.
.35 .14185.004797/2020-60
.201691329
.Pentax 
Comércio
de
Produtos para Laboratório
Eireli
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG
.Empresa
.UF
.
.1 .46085.001011/2019-33
.218019530
.Shanally 
Serviços
de
Vigilancia Eireli
.PB
.
.2 .14152.029271/2021-51
.220610177 .J 
M
A 
Construcoes
E
Incorporacoes Ltda
.PE
.
.3 .14152.029275/2021-39
.220610215 .J 
M
A 
Construcoes
E
Incorporacoes Ltda
.PE
.
.4 .14152.029276/2021-83
.220610223 .J 
M
A 
Construcoes
E
Incorporacoes Ltda
.PE
.
.5 .14152.029279/2021-17
.220610258 .J 
M
A 
Construcoes
E
Incorporacoes Ltda
.PE
.
.6 .14152.029282/2021-31
.220610282 .J 
M
A 
Construcoes
E
Incorporacoes Ltda
.PE
.
.7 .14152.029287/2021-63
.220610339 .J 
M
A 
Construcoes
E
Incorporacoes Ltda
.PE
.
.8 .14152.029288/2021-16
.220610347 .J 
M
A 
Construcoes
E
Incorporacoes Ltda
.PE
.
.9 .14152.029289/2021-52
.220610355 .J 
M
A 
Construcoes
E
Incorporacoes Ltda
.PE
.
.10 .14152.029290/2021-87
.220610363 .J 
M
A 
Construcoes
E
Incorporacoes Ltda
.PE
.
.11 .14152.055599/2021-22
.220862389 .Clinef 
Clinica
De
Nefrologia 
Santa 
Teresa
Lt d a
.RJ
.
.12 .14152.125086/2020-13
.220261491 .Maersk 
Training
Brasil
Treinamentos 
Maritimos
Lt d a
.RJ
.
.13 .46334.001766/2019-59
.217583148 .Petroleo 
Brasileiro
S 
A
Petrobras
.RJ
.
.14 .14152.024737/2021-21
.220564833 .Transporte 
Urbano 
Sao
Miguel De Resende Ltda
.RJ
.
.15 .46219.020791/2019-58
.218549202 .Hipercard Banco Multiplo
S.A .
.SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG
.Empresa
.UF
.
.1 .14185.007490/2020-11
.201719801 -
TAD 
nº
201719801 -
.Jeane 
Matos
da 
Silva
Correia
.BA
.
.2 .14185.006238/2020-94
.201706776 -
TAD 
nº
202521249
.Santa Tecla Construções e
Serviços Ltda.
.BA
.
.3 .14185.009025/2021-03
.201638509 -
TAD 
nº
203368215
.Sot Serviços de Ortopedia
e Traumatologia Ltda.
.BA
.
.4 .14185.019278/2020-04
.201838800 -
TAD 
nº
203368193
.Condominio do Edificio do
Shopping Atacadista Moda
.ES
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência
l de auto de infração ou
da notificação de
débito.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .47904.004315/2014-10
.203179846 .Salles & Mendonca Ltda -
Me
.BA
.
.2 .46286.001607/2019-77
.217774423 .Construcoes Acnt Ltda
.DF
.
.3 .14152.073406/2021-15
.221037667 .Viacao Pioneira Ltda
.DF
.
.4 .14152.089623/2020-46
.219906866 .Instituto Hermes
Pardini
S/A
.MG
.
.5 .14152.087793/2021-77
.221180991 .Monaco Diesel Caminhoes,
Onibus E Tratores Ltda.
.PI
.
.6 .14152.014423/2020-30
.219173699 .Associacao De Amigos Dos
Enfermos Da
Casa Maria
Magdala
.RJ
.
.7 .14152.081794/2021-16
.221121005 .B.C Fisioterapia
E Apoio
Administrativo 
Contabil
Eireli
.RJ
.
.8 .14152.000830/2021-41
.220329435 .Hospital Litoral Sul Ltda
.RJ
.
.9 .14152.000901/2021-13
.220330140 .Hospital Litoral Sul Ltda
.RJ
.
.10 .14152.000915/2021-29
.220330280 .Hospital Litoral Sul Ltda
.RJ
.
.11 .46215.014023/2018-14
.215519655 .Jdm Comercio De Material
De Telecomunicacao Ltda
.RJ
.
.12 .14152.093216/2020-33
.219942790 .Logum Logistica S A
.RJ
.
.13 .14152.014441/2020-11
.219173877 .Sindicato
Sal B
C
Para
Homens E Unissex No M R
Janeiro
.RJ
.
.14 .46220.012763/2019-28
.218945256 .Construtora 
E
Incorporadora 
J.A. 
Russi
Lt d a
.SC
.
.15 .46303.001519/2017-58
.213090279 .Menegon 
Artefatos
De
Cimento Eireli - Epp
.SC
.
.16 .14152.005527/2020-53
.219085331 .Aluminio Fulgor Ltda
.SP
.
.17 .14152.028193/2020-96
.219310912 .Mercosul Line Navegacao
E Logistica Ltda
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .Empresa
.UF
.
.1 .14185.014594/2021-62
.202015068 .Monaco Diesel Caminhoes,
Onibus e Tratores Ltda.
.PI
.
.2 .14185.008326/2021-10
.201952939 .Municipio de Castelo do
Piaui
.PI
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
. .1
.46217.008766/2015-92
.207892652
.Alka Assessoria Contábil
Lt d a .
.RN
. .2
.46217.002025/2015-06
.206220740
.Jacqueline 
Gomes
Ribeiro - Me
.RN
. .3
.46291.000239/2015-47
.206149948
.KM Confecções Ltda. -
Me
.RN
. .4
.46217.002861/2015-82
.206492090
.LFT Alves Eireli - Me
.RN
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46232.002348/2019-27
.218968922
.Companhia 
Siderurgica
Nacional
.RJ
.
.2 .14152.097821/2020-83
.219988846
.Concrejato 
Servicos
Tecnicos De Engenharia
S/A
.RJ
.
.3 .46670.001521/2019-19
.217756549
.E.J.I. Fiel Turismo Ltda
.RJ
.
.4 .46670.001522/2019-55
.217756671
.E.J.I. Fiel Turismo Ltda
.RJ
.
.5 .46670.001523/2019-08
.217756808
.E.J.I. Fiel Turismo Ltda
.RJ
.
.6 .14152.042266/2020-52
.219451010
.14152042266202052
.SC
.
.7 .14152.042263/2020-19
.219450986
.Sotepa Sociedade Tenica
de Estudos,
Projetos e
Assessoria Ltda.
.SC
.
.8 .46219.018266/2019-72
.218451261
.Clinica Medica San Paolo
Lt d a .
.SP
.
.9 .46219.018267/2019-17
.218451237
.Clinica Medica San Paolo
Lt d a .
.SP
.
.10 .46219.018268/2019-61
.218451211
.Clinica Medica San Paolo
Lt d a .
.SP
.
.11 .46219.018269/2019-14
.218451181
.Clinica Medica San Paolo
Lt d a .
.SP
.
.12 .46219.007743/2018-93
.214805841
.Rapiddo 
Agencia 
De
Servicos 
De
Entrega
Rapida S.A.
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
.Empresa
.UF
.
.1 .14185.003173/2021-14
.201615118
.PG 
Mineração
e
Engenharia Ltda.
.MA
.
.2 .46222.007442/2019-91
.201603080
.Sincicato 
dos
Trabalhadores 
da
Educação 
Publica
do
Estado Pará
.PA
.
.3 .46219.007736/2018-91
.201152797
.Rapiddo 
Agencia 
de
Serviços 
de
Entrega
Rapida
.SP
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
.Empresa
.UF
.
.1 .46203.00098/2006-13
.505636441 
-
TAD
nº506730034
.Marco A.C. de Oliveira -
Me
.AP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.050455/2020-07
.219533423
.American 
Plaza
Administração 
Hoteleira
Lt d a .
.SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF

                            

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